Governo vai rever Regulamento de Disciplina Militar este ano
O Governo vai rever, ainda este ano, o Regulamento de Disciplina Militar (RDM) e o regime sancionatório, extinguindo a pena de prisão disciplinar agravada fora de tempo de guerra ou situações equiparáveis.
O RDM foi aprovado há 30 anos e esteve, nos últimos meses, no centro da polémica depois de um tribunal administrativo ter decretado a suspensão da pena de detenção de 11 sargentos, punidos por terem participado num protesto em Novembro de 2006 contra os cortes de verbas na Defesa.
Os chefes militares reagiram com preocupação a estes processos e o ministro da Defesa Nacional, Nuno Severiano Teixeira, decidiu avançar com uma proposta de lei que cria um regime especial da disciplina militar, aprovada pelo Conselho de Ministros, em Maio, e que é debatida sexta-feira na Assembleia da República.
O anúncio da mudança é feita no texto da proposta que os deputados vão debater e que prevê que sejam tratados por tribunais administrativos superiores e a colocação de juízes e assessores militares nesses tribunais.
Na proposta de lei aprovada pelo Governo é eliminado o automatismo da suspensão de actos administrativos - como as providências cautelares - e criam-se critérios para a possibilidade de suspensão.
Em Fevereiro, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra mandou suspender a aplicação de penas a dez sargentos da Força Aérea (detenção na unidade), castigo aplicado por terem participado num protesto em Novembro de 2006 contra os cortes orçamentais na área da Defesa, considerado ilegal pelo Governo, e que ficou conhecido como o "passeio do nosso descontentamento".
Os militares foram libertados depois de a Associação Nacional de Sargentos (ANS) ter interposto providências cautelares.
Com as recentes alterações ao Código de Processo Administrativo, os tribunais administrativos ganharam maior capacidade de intervir na tutela cautelar de direitos, poder esse usado pelos advogados da ANS.
Centenas de militares na reforma, no activo, e alguns deles fardados, fizeram, a 23 de Novembro de 2006, um "passeio" em Lisboa em protesto contra os cortes orçamentais na área da Defesa, considerado ilegal pelo Governo, e que ficou conhecido como o "passeio do nosso descontentamento".
Segundo o RDM, aprovado ainda pelo Conselho da Revolução, em 1977, e que substituía um regulamento datado de 1913, os militares não podem manifestar-se, podendo ser alvo de processos accionados pelas chefias dos três ramos das Forças Armadas.
