Governo volta a aprovar regime de trabalho para médicos tarefeiros
O Governo aprovou esta quinta-feira o regime do trabalho médico em prestação de serviços, que apresenta "ligeiras alterações" em relação ao diploma inicial que tinha sido devolvido pelo anterior presidente da República.
A ministra da Saúde anunciou, no final do Conselho de Ministros desta quinta-feira, dois diplomas polémicos: a nova lei orgânica do INEM e a regulação da atividade dos médicos prestadores de serviço.
O último trata-se de um diploma que foi devolvido pelo anterior presidente da República no último dia do ano. A ministra diz que foram feitos “alguns retoques” ao diploma.
O decreto-lei prevê um incentivo de 40 a 80 por cento às horas extra dos médicos dos quadros nas urgências."Não queremos continuar a promover que os médicos, quer os recém-especialistas, quer os que já estão no SNS, sintam que é mais vantajoso saírem do sistema, desvincularem-se, porque, ao terem um contrato de prestação de serviços, acabam por ser mais valorizados do ponto de vista remuneratório", realçou a governante.
Segundo a ministra, este regime agora aprovado prevê que "tenha de haver a necessidade" para a contratação de tarefeiros, não impedindo a prestação de serviços por não especialistas, mas "mediante algum tipo de condições".
O regime de prestação de serviços contempla ainda várias incompatibilidades, adiantou Ana Paula Martins, apontando o exemplo dos médicos que já fazem parte do SNS e que não se mostram disponíveis para fazer mais horas extraordinárias do que os limites de 250 horas previstos na lei.
"Naturalmente que se não estão disponíveis para fazer este serviço de continuidade na urgência na sua unidade local de saúde, não faz muito sentido poderem fazê-lo como prestadores, com condições diferentes, numa unidade local de saúde ali ao lado", disse Ana Paula Martins.
A ministra da Saúde assume que o objetivo é garantir mais adesão mas também mais transparência e eficiência à gestão dos recursos.
Quanto aos tarefeiros, vão ter o trabalho restrito às urgências e ser alvo de um regime de incompatibilidades para que o trabalho por turno deixe de ser uma promoção dentro do próprio SNS.
Nova lei orgânica do INEM
Foi também aprovada a nova lei orgânica do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM). Em resposta aos jornalistas, a ministra destacou que o INEM passará a ter o estatuto jurídico de Instituto Público de Regime Especial, permitindo "maior flexibilidade, maior remuneração e um modelo de governação clínica que o atual não tinha".
Segundo Ana Paula Martins, o diploma dispensa que a presidência do Conselho de Administração seja assumida por um médico, uma vez que aquele órgão passará a integrar um diretor clínico e um diretor de enfermagem, à semelhança do modelo de governação das unidades locais de saúde.
"Temos de ter uma governação clínica forte, porque a principal missão do INEM é garantir o socorro em situações de emergência e urgência, atender a tempo e despachar os meios certos a tempo. Para isso acontecer, temos de ter uma governação clínica fortíssima", sublinhou.
O INEM tem estado envolvido em várias polémicas, entre as quais os efeitos das greves dos técnicos de emergência pré-hospitalar no final de 2024, que levou a ministra Ana Paula Martins a chamar a si a competência direta do instituto e anunciar a sua refundação.
A nova lei orgânica foi considerada uma das peças-chave dessa refundação, com o presidente do instituto, Luís Mendes Cabral, a considerar que se tratava da "necessidade mais permanente" para reorganizar o sistema de emergência médica e corrigir limitações estruturais.
Na Assembleia da República está a decorrer uma Comissão Parlamentar de Inquérito, que está a ouvir várias entidades, com o objetivo de apurar responsabilidades políticas, técnicas e financeiras relativas à atual situação do INEM e a relação da tutela com o instituto desde 2019.
c/Lusa
