Investigação Sexta às 9 - Governo limitado "às competências legais" sobre extradição de português para Brasil

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O Governo português diz que a sua intervenção está "limitada às competências legais" no processo de extradição para o Brasil de um cidadão nacional detido em Espanha. Um caso revelado pelo Sexta às 9. Uma situação para a qual, em petição, mais de 8 mil pessoas pedem que seja travada.

O Sexta às 9 da RTP revelou no final da semana passada que Leonel Carvalho, um velejador português de 68 anos, foi detido em Espanha em maio de 2017 a pedido das autoridades brasileiras no âmbito de um processo por alegado transporte de cocaína para a Europa. O alegado tráfico de droga e associação criminosa, de que está acusado no Brasil, foram investigados e arquivados em Portugal por falta de provas.

Apesar do arquivamento pelo DIAP de um alegado tráfico de droga, que teria Lisboa como destino, o Brasil prosseguiu a investigação, emitiu um mandado de captura internacional contra o velejador português. Mas durante dois anos nunca pediu a Portugal que o entregasse.

Sem saber que era procurado, e sem nunca ter mudado de vida ou de morada, Leonel foi preso em Espanha, durante o transporte de um veleiro para a Grécia.

Leonel Carvalho está detido em Madrid, Espanha, mas enfrenta agora uma possível extradição para o Brasil, para cumprir pena na Penitenciária de São Paulo, uma das piores do país.

Em petição, milhares de portugueses pedem a intervenção do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, para impedir a extradição

No âmbito do processo de extradição, cujo prazo termina esta terça-feira, a justiça portuguesa optou por "não exercer o direito de emitir o MDE [Mandado de Detenção Europeu], uma vez que na investigação em curso não se apuraram factos que permitam a imputação de crime ao cidadão Leonel do Nascimento Carvalho", considerou o Ministério da Justiça, citado pelos peticionários.

"Leonel do Nascimento Carvalho só é extraditado porque é inocente. Caso fosse culpado as autoridades portuguesas exerceriam o direito de emitir o mandado de detenção europeu, o que evitaria a extradição para o Brasil", lê-se no documento.

Fonte oficial do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) disse à agência Lusa que "este é um processo de natureza essencialmente judicial, para o qual releva o princípio da separação de poderes e no qual a ação do MNE está limitada às suas competências legais".

A mesma fonte governamental referiu que desde a detenção do cidadão nacional, "foi prestado todo o apoio consular que se impunha" e compromete-se a continuar "futuramente o apoio ao cidadão e à sua família".

Leonel Carvalho "foi, por diversas vezes, visitado pelos serviços consulares no estabelecimento prisional onde se encontra detido, tendo em vista indagar sobre o seu estado físico e mental", acrescentou a mesma fonte do Palácio das Necessidades.

Além disso, "foi disponibilizada uma listagem de advogados com reconhecidas capacidades técnicas para a defesa do cidadão, como habitualmente é feito" e foram estabelecidos "diversos contactos com os familiares diretos do cidadão".

Numa petição que, cerca das 11:00 de hoje reunia mais de 8.200 assinaturas, é pedido ao Presidente da República que, juntamente com o ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva; a ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, e a procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal, "tomem, tal como em outros casos, medidas extraordinárias e ao mais alto nível para que com a cooperação entre países consigam a resolução desta situação que há muito já se tornou insustentável e incompreensível".

Os peticionários referem que todas as entidades foram contactadas, mas "a resposta foi, como sempre, um `empurrar` de responsabilidades entre elas".

"Esta é a razão pela qual acreditamos que com uma ação conjunta entre todos os ministérios será possível encontrar uma resolução para um caso que se arrasta há quase um ano e que parece não ter fim à vista pelas vias comuns", afirmam.

"A família e amigos do Leonel pedem-vos, com o coração nas mãos, que nos ajudem a impedir esta extradição, pedindo às autoridades portuguesas que usando todos os recursos ao seu dispor não deixem que o `absurdo` vingue e que fique a ideia que é melhor ser `culpado` do que estar `inocente`", concluem.

C/ Lusa

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