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Justiça: "Tudo está na mesma, basta ver a inação do Ministério", acusa Fernando Negrão
Dois anos depois do lançamento do Manifesto dos 50 anos, subscrito por dezenas de personalidades que exigiam a reforma da Justiça, "tudo está na mesma".
Fotografia: Andreia Brito
Para Negrão, que é um dos signatários do Manifesto dos 50, um dos grandes problemas do setor é o tempo da Justiça.
“A investigação precisa de tempo e muitas vezes nunca se sabe qual é o tempo. Mas nunca são dois anos, três anos, cinco anos, dez anos, quinze anos, vinte anos... o que às vezes acontece no Ministério Público”, lamenta.
Defende por isso "mexer nos prazos dos Procuradores onde o problema é mais premente”. “Não podemos continuar a ter processos parados durante anos. Isto tem de acabar”, conclui.
O tempo da resolução de processos judiciais pode levar a que o sistema perca a credibilidade, é o receio de Maria José Fernandes.
A procuradora-geral adjunta jubilada admite que “a investigação precisa de tempo”, mas, ao mesmo tempo, refere que “não pode tender para o infinito. Há processos que podiam ser muito mais simplificados”.
Maria José Fernandes lamenta ainda que as críticas feitas ao setor sejam mal recebidas dentro da Justiça. “Há uma resistência muito grande à mudança”, revela.
João Caupers entende que “se o tempo condiciona a velocidade da Justiça, o outro fator são os recursos humanos e materiais”.
O antigo presidente do Tribunal Constitucional adianta que “a maior queixa nos serviços públicos é que faltam pessoas, falta dinheiro, falta de equipamento... Nada disto é bem gerido”.
“Os processos pendentes nos Tribunais Administrativos e Fiscais... estamos a falar de centenas de milhões de euros. Isto tem consequências. Gera pobreza e não estamos atentos a isso”, o aviso é feito por José Santos Cabral.
O Juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça critica ainda os diversos ministros que tutelaram a Justiça: “muitos dos ministros que passaram por esta pasta, passaram sem realmente terem uma visão do que era necessário fazer”.
“Faltam 1900 oficiais de Justiça. É humanamente impossível dar seguimento aos processos”
A presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais explica que o tempo que os processos levam a ter uma decisão final deve-se muito àquilo que considera ser “a pior realidade”. Regina Soares refere-se à falta de recursos: “faltam 1900 oficiais de Justiça. Aposenta-se um oficial por dia”.
“É humanamente impossível dar seguimento aos processos”, diz e acrescenta que “por mais leis que existam, se não há quem as execute nada disso é realizado”.
A representante dos funcionários judiciais denuncia que “não há lei que mude o facto de um funcionário ter mil processos. É completamente desumano”.
“Encontramos pessoas em burnout e com risco elevado de burnout”, revela João Paulo Dias do Observatório Permanente de Justiça.
“Um magistrado pode ter mil e a seguir pode ter 1500 processos. É humanamente impossível exigir que um Juiz despache o volume processual dentro dos prazos”, entende João Paulo Dias.
“Qual é o risco? É que ficarmos sem esse Juiz porque pode entrar de baixa médica”, avisa.
Defende por isso que “não podemos olhar para a Justiça apenas em matéria de leis, mas também de organização e de pessoas”.
“Vivemos tempos de voyeurismo jurídico”
No programa Consulta Pública o bastonário da Ordem dos Advogados é perentório: “vivemos tempos de voyeurismo jurídico” dando como exemplo a importância que se atribui aos megaprocessos.
"Temos de olhar mais para o cidadão. É uma falha gravíssima do sistema: não se preocupa com as pessoas”, atira João Massano.
E vai mais longe nas críticas: “quando temos um Estado que não tem prazos, que faz o que quer para disfarçar a sua incompetência e a sua falta de meios, é óbvio que o cidadão está completamente desprotegido e nas mãos do Estado”.
João Massano questiona se “isto é justo? Não, não é!”. “Esta dualidade de recursos bons e recursos maus é aberrante”, acrescenta.
No Consulta Pública uma das questões em debate foi a violação do segredo de Justiça e a comunicação dos passos e das decisões relacionadas com os processos.
Mariana Flor defende que "não se pode deixar suspeitas no limbo durante anos acerca de processos que envolvem decisores políticos. Há que prestar contas. E isto não é só por voyeurismo, isto tem implicações na vida de todos”.
A jornalista da RTP especialista em questões de Justiça diz não compreender a falta de informação em megaprocessos que envolvem decisores políticos. “Como é possível saber tão pouco de uma investigação?”, questiona.
"Não se pode deixar as pessoas sem saber o que está em causa quando estamos a falar de decisores políticos”, conclui.
Há mais de dez anos que o Tribunal de Faro enfrenta problemas de infiltrações e degradação. Sempre que chove, há água a entrar no edifício e funcionários queixam-se de trabalhar em condições difíceis. A Comarca diz que a solução depende das entidades responsáveis pelo imóvel e pelos equipamentos da Justiça e alerta que há outros tribunais do Algarve com problemas semelhantes.
O programa Consulta Pública é moderado pelo jornalista da Antena 1, Frederico Moreno.
