Lei de Política Criminal 2025-2027 aprovada na generalidade pelo parlamento
O parlamento aprovou hoje na generalidade a proposta de lei de política criminal para o biénio 2025-2027 apresentada pelo Governo e rejeitou o projeto de lei do PCP que atribuía ao Ministério Público e polícias a definição desta política.
A proposta de Lei de Política Criminal foi aprovada, com votos contra do Chega, PCP, Bloco de Esquerda, Livre e abstenções do PS, PAN e JPP, seguindo agora para discussão na especialidade.
O debate na quinta-feira sobre esta proposta de lei ficou marcado por críticas e dúvidas da oposição em relação ao texto, com o Chega e o Livre a questionarem o vasto elenco de prioridades e com o Livre e o PS a pedirem clarificações e questionarem a abrangência e implicações do conceito de "zona com criminalidade de impacto social" previsto na proposta de diploma.
Aprovada em fevereiro em Conselho de Ministros, a proposta de Lei de Política Criminal 2025-2027 prevê, entre outros aspetos, alargar o policiamento de proximidade a "zonas com criminalidade de impacto social", nas quais as pessoas poderão ser identificadas e revistadas no âmbito da prevenção de uso de armas; que os reclusos limpem matas e florestas no âmbito do trabalho prisional para ajudar a prevenir os incêndios florestais; e que as polícias se articulem com os municípios para identificar imóveis devolutos em risco de ocupação indevida, de modo a prevenir usurpações.
O parlamento rejeitou ainda um projeto de lei do PCP, apresentado no âmbito desta proposta do Governo, e que pretendia que fossem o Ministério Público e os órgãos de polícia criminal a definir as prioridades e orientações correspondentes aos objetivos da política criminal para um período de dois anos, sendo a sua execução avaliada pelo parlamento.
O projeto dos comunistas mereceu críticas do PSD no debate de quinta-feira, com o deputado social-democrata Nuno Gonçalves a questionar a constitucionalidade da proposta.
O projeto de lei foi rejeitado com votos contra do Chega, CDS-PP, Iniciativa Liberal, PSD, PS, PAN e abstenções do JPP, Livre e Bloco de Esquerda.
Os deputados aprovaram ainda na generalidade a proposta do Governo para transposição de uma diretiva comunitária que prevê maior cooperação policial entre Estados-Membros e maior partilha de informação, através de um ponto único de contacto, que o Governo defende como forma de evitar perda de informação e como garantia de eficiência na comunicação, mas que a oposição olha como um risco na proteção de dados e nos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
A proposta segue para discussão na especialidade, depois de aprovada na generalidade com os votos contra do PCP e abstenções do Chega, PAN e Bloco de Esquerda.
