A ministra da Justiça falava aos jornalistas à margem da cerimónia de posse do presidente do Tribunal da Relação de Lisboa, Luís Vaz das Neves.

No dia 15 deste mês, o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR) emitiu um parecer sobre o contrato de arrendamento do novo Tribunal da Maia, que depois foi enviado à ministra da Justiça.

Em julho passado, após assumir funções, a ministra da Justiça pediu à PGR um parecer sobre o processo, alegando existirem "fundados receios sobre a adequação legal das decisões tomadas e dos procedimentos seguidos" até à assinatura do contrato entre o Instituto de Gestão Financeira e Infraestruturas da Justiça (IGFIJ) e a imobiliária Nova Casa.

O contrato de arrendamento do edíficio, cujos contornos e localização numa zona industrial desagradou a magistrados, advogados e Câmara Municipal local, foi assinado a 20 de junho (na véspera da posse do atual Governo e quando ainda era ministro da Justiça Alberto Martins), tem a duração de 15 anos e custaria ao Estado, no mínimo, 13,7 milhões de euros.

O parecer aponta para a "nulidade" do contrato de arrendamento e refere mesmo que enferma "do vício de anulabilidade", segundo uma súmula do parecer divulgada no site do Ministério da Justiça.