Município de Sintra prepara-se para recusar novas competências em 2019

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A Câmara de Sintra analisa, na terça-feira, uma proposta para que a assembleia municipal delibere não aceitar a descentralização de competências em 2019, e prevê criar um grupo de missão para avaliar "o real alcance financeiro" das novas atribuições.

Segundo uma proposta do presidente da autarquia, a que a Lusa teve hoje acesso, o executivo deverá submeter à assembleia municipal a deliberação pela "não aceitação da transferência de competências", previstas na lei-quadro da descentralização, em 2019.

"Não é viável apreciar e enquadrar adequada e fundamentadamente as consequências financeiras e (acima de tudo) materiais decorrentes do exercício pela câmara municipal das novas competências em causa já no ano de 2019", considera Basílio Horta (PS).

Na proposta, o presidente da câmara (distrito de Lisboa) salienta que as competências previstas nos 11 diplomas setoriais já publicados "são automaticamente transferidas para os municípios", podendo a assembleia municipal decidir não exercer as novas atribuições já este ano.

A recusa em assumir as novas competências deve ser comunicada até 60 dias após a publicação de cada decreto-lei, sendo a primeira data 31 de janeiro de 2019.

O autarca nota que os diplomas setoriais encerram "uma natureza não completamente esclarecedora, desde logo quanto ao detalhe material das competências transferidas, assim como no que respeita às repercussões financeiras e à correspondente distribuição das cargas de investimento público envolvidas".

No documento refere-se ainda que foi abandonada pelo Governo a explicitação das verbas a inscrever no Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD), no âmbito do Orçamento do Estado para 2019, e que os diplomas setoriais foram publicados após a elaboração e aprovação do orçamento municipal para este ano.

Uma vez comunicada a deliberação de não exercício das novas competências em 2019, Basílio Horta constituirá um grupo de missão "com vista a apurar o real alcance financeiro, material e procedimental das competências legalmente transferidas".

A proposta a submeter a aprovação da câmara e deliberação da assembleia deverá ser aprovada em função da maioria absoluta do PS nos dois órgãos municipais.

No âmbito da lei-quadro da transferência de competências para autarquias e entidades intermunicipais já foram publicados 11 diplomas setoriais nos domínios das praias, jogos de fortuna ou azar, promoção turística, vias de comunicação, justiça, fundos europeus e captação de investimento, bombeiros voluntários, atendimento ao cidadão, habitação, património e estacionamento público.

O Governo aprovou, entretanto, os diplomas relacionados com policiamento de proximidade, proteção civil, proteção e saúde animal e segurança dos alimentos, cultura, ação social, educação, saúde, transporte em vias navegáveis interiores, áreas portuárias e áreas protegidas, que ainda aguardam promulgação.

Além destes 21 diplomas setoriais, num processo gradual de descentralização entre 2019 e 2021, altura em que as autarquias e entidades intermunicipais assumirão em definitivo as novas atribuições, falta aprovar o decreto de novas competências das freguesias.

Tópicos:

Basílio Horta, Câa Sintra, Descentralização FFD,

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