Notariado - Privatização permite redução de preços até 30 por cento
O secretário de Estado da Justiça, Miguel Macedo, estimou hoje, na cerimónia de concessão das primeiras 27 autorizações a cartórios notariais privados, que os preços desta actividade vão baixar, em regra, entre 10 e 30 por cento.
Ao assinalar a nova fase no processo de privatização do Notariado, Miguel Macedo garantiu que com esta reforma haverá mais notários, maior rapidez e qualidade no serviço a prestar aos cidadãos e às empresas e uma redução dos preços entre 10 e 30 por cento, já incluído o IVA.
Dizendo estarem também salvaguardadas as garantias de rigor e de "certeza jurídica" dos actos praticados pelos notários privados, cuja actividade continua a ser fiscalizada pelo Ministério da Justiça, Miguel Macedo disse ser possível conciliar a redução dos preços com a sustentabilidade da actividade notarial nesta nova fase.
O secretário de Estado da Justiça enfatizou que, com a privatização do sector, dos actuais 300 cartórios notariais a nível nacional (só a região de Madrid tem este número - comparou) se passará à atribuição de um total de 543 licenças.
A título de exemplo, indicou que na zona de Lisboa dos actuais 54 cartórios notariais haverá um salto para 101, no distrito do Porto de 34 para 64, em Aveiro de 21 para 30, em Braga de 19 para 31, em Faro de 18 para 29 e em Setúbal de 19 para 33.
Segundo Miguel Macedo, a privatização do Notariado, agora irreversível, é uma reforma que estava por realizar há 20 anos e este é "o caminho certo" para a modernização do sector.
Os notários privados, apesar de passarem a ter uma profissão liberal, continuam a estar investidos de fé pública e a conferirem certeza jurídica, rigor e segurança aos actos que são relevantes para a vida em sociedade.
Miguel Macedo falou ainda da informatização e da modernização das Conservatórias de Registo e Notariado, dizendo que em Agosto de 2002 havia 17.876 dias de atrasos para o conjunto de actos das Conservatórias, tendo em Dezembro de 2004 esse atraso sido calculado em 604 dias.
Sobre as críticas à privatização do notariado, designadamente por associações sindicais, Miguel Macedo disse não se deixar impressionar por um "discurso tremendista", que "agita o caos", quando esta reforma é precisamente para melhorar o sistema.
O governante negou que a tomada de posse hoje efectuada tenha sido alguma vez adiada, dando origem a contestações de notários, porque nunca houve outra data oficialmente anunciada, tendo o Governo cumprido o prazo previsto na lei para conferir posse aos notários que num período de 90 dias conseguiram reunir as condições para instalar o seu cartório privado.
Os notários privados a quem foram atribuídas licenças irão tomar posse à medida que estiverem reunidas as condições de instalação dos respectivos cartórios.
