Nova lei da Droga. Constitucional não dá razão ao Presidente da República

Nova lei da Droga. Constitucional não dá razão ao Presidente da República

O Tribunal Constitucional entende por unanimidade que o decreto do parlamento que descriminaliza as drogas sintéticas respeita a Lei fundamental.

RTP /
Marcelo Rebelo de Sousa tinha questionado a "falta de consulta" aos órgãos de Governo da Madeira e Açores mas não é este o entendimento dos juízes do Palácio Raton.
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