Novo presidente afirma que o TC "não esquece direitos dos estrangeiros e dos apátridas"
O novo presidente do Tribunal Constitucional (TC), João Carlos Loureiro, afirmou hoje, no seu primeiro discurso nessas funções, que o tribunal "não esquece direitos dos estrangeiros e dos apátridas" e está unicamente comprometido com a Constituição.
Numa cerimónia de posse realizada no Palácio Ratton, em Lisboa, João Carlos Loureiro respondeu aos que acusam o TC de ser "um tribunal político" afirmando: "Não tenhamos medo da palavra: os tribunais -- todos os tribunais -- são políticos enquanto se inscrevem numa comunidade política, mas não são partidários. É a medida do direito a única que nos deve mover".
Por outro lado, no seu discurso, o novo presidente do TC apontou para a sobrecarga resultante dos casos de fiscalização concreta da constitucionalidade: "Estamos a assistir a um excesso que corrói as instituições e leva a uma afetação de recursos, a começar pelo tempo, que põe em causa o seu adequado funcionamento. Importa não esquecer que a escassez existe".
"Sobrecarregados com inutilidades, com um efeito multiplicador de reclamações em que, nalguns casos, já não se cumprem mínimos de fundamentação, e com incidentes pós-decisórios deletérios. A justiça, também a constitucional, deve ser baluarte dos direitos dos cidadãos, mas confundem-se amiúde garantias com garantismo, num processo que põe em causa o bem comum, o interesse público, que num Estado Constitucional inclui os direitos fundamentais e não o seu sacrifício em nome de uma vontade da maioria, que esqueça a pedra angular: o princípio da dignidade da pessoa humana", acrescentou.
João Carlos Loureiro, eleito presidente do TC em 15 de outubro, referiu que esta era uma "celebração de posse", mas "não a clássica tomada de posse, pois esta já ocorreu pela urgência da necessidade", após o que qualificou como "espinhoso processo" de recomposição do tribunal, que terminou com a posse de quatro novos juízes.
Na sua intervenção, enquadrou o TC como "um tribunal que opera para a comunidade, tribunal dos e para os cidadãos, mas tribunal que não esquece direitos dos estrangeiros e dos apátridas".
"O ser para a comunidade não significa a cedência a modismos fáceis. O nosso compromisso é com a Constituição. Esse é o único mastro a que nos amarramos na viagem jurisprudencial que empreendemos. O único referente, a única fidelidade que podemos ter nas vestes de juízes constitucionais é a defesa da Constituição", declarou.
A seguir, João Carlos Loureiro defendeu que entre os juízes "há uma saudável pluralidade de leituras constitucionais, que têm de se alicerçar em argumentos", e que "o facto de um juiz votar pela não inconstitucionalidade numa norma não significa que concorde com ela".
"Isso não é relevante. Apenas temos de saber se a solução proposta é compatível com a lei fundamental, mesmo que jamais a propuséssemos na esfera político-legislativa", reforçou, acrescentando: "Se o quiséssemos fazer, em rigor, só teríamos uma solução lídima: despir a beca e sujeitar-nos ao escrutínio eleitoral".
João Carlos Loureiro, professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, é juiz do TC por cooptação em abril de 2023 e foi eleito vice-presidente do TC em outubro de 2025.
Em 15 de outubro, no dia em que tomaram posse os quatro novos juízes eleitos pela Assembleia da República, o plenário do TC elegeu João Carlos Loureiro como presidente e Rui Guerra da Fonseca vice-presidente.
