País
O PCP já informou o Tribunal Constitucional do número de militantes
O Partido Comunista Português foi o primeiro partido político a informar o Tribunal Constitucional que tem mais de cinco mil militantes e promete lutar pela revogação da lei "antidemocrática" que prevê a extinção dos partidos que não atinjam esse número.
O Partido Comunista Português está em pleno processo de actualização dos ficheiros. O processo leva algum tempo mas, de acordo com fonte partidária, tudo aponta para que no final do processo sejam apurados em cerca de 70 mil, os militantes do partido da foice e do martelo.
De acordo com as mesmas fontes, a informação, entretanto já prestada ao TC, não envolveu a entrega de nenhum documento interno do partido nem tão pouco a informação de dados sobre nomes e contactos dos militantes comunistas.
O Tribunal Constitucional notificou, no passado dia 12 de Dezembro, todos os partidos legalmente constituídos e como tal inscritos naquele Tribunal, a provarem no prazo de 90 dias que têm pelo menos 5000 militantes, sob pena de serem extintos por incumprimento da lei dos Partidos Políticos.
Para inscrição no TC, os partidos políticos têm que contar nos seus ficheiros com um mínimo de 5000 militantes e, de acordo com o postulado na lei dos Partidos Políticos nº 2/2003 de 22 de Agosto, o TC é legalmente obrigado a verificar "regularmente, com a periodicidade máxima de cinco anos, o cumprimento do requisito do número mínimo de filiados".
Caso os Partidos não consigam efectuar a prova requerida “o Ministério Público requer ao Tribunal Constitucional a extinção compulsiva”, conforme o previsto no ponto 2, do artigo 18º, da mesma lei.
Quanto à forma que deve assumir a prova a fazer pelos Partidos Políticos, o Tribunal Constitucional não impõe regras, deixando ao critério dos interessados a forma de o fazerem.
No Tribunal Constitucional estão registados 16 partidos políticos.
O Partido Comunista respondeu à notificação recebida do Tribunal Constitucional mas o seu Secretariado contesta a lei dos Partidos Políticos por ter dúvidas quanto à constitucionalidade da norma em causa.
"É uma expressão entre muitas outras da natureza de uma lei que visa impor aos partidos modelos e regras de funcionamento que contrariam a livre vontade dos seus membros", lê-se no comunicado do Secretariado do PCP.
Os pequenos partidos serão os mais atingidos
No início do mês, ao receberem a notificação do Tribunal Constitucional, sete pequenos partidos reuniram-se em Lisboa para discutir as consequências do pedido do Tribunal.
As conclusões do encontro foram então muito criticas em relação a esta exigência do TC e chegaram a pedir a intervenção do Presidente da República, Cavaco Silva.
Gonçalo Ribeiro da Costa, conselheiro do Partido da Nova Democracia, afirmou no final da reunião que "houve consenso em considerar que esta notificação é atentatória a um elemento base da democracia que são os partidos políticos".
Neste sentido vão "pedir a intervenção do Presidente da República como garante máximo do regime democrático", acrescentou.
Na reunião, realizada na sede do Movimento do Partido da Terra, foi também decidido que os deputados do MPT e do Partido Popular Monárquico com assentos parlamentares irão "apresentar um projecto-lei que revogue o artigo da lei dos Partidos Políticos, nº2/2003 de 22 de Agosto".
Além do PND, MPT e PPM, o grupo integrava representantes do Partido Operário de Unidade Socialista, Partido Comunista dos Trabalhadores Portugueses, do Partido Democrático do Atlântico e do Partido Nacional Renovador.
De acordo com as mesmas fontes, a informação, entretanto já prestada ao TC, não envolveu a entrega de nenhum documento interno do partido nem tão pouco a informação de dados sobre nomes e contactos dos militantes comunistas.
O Tribunal Constitucional notificou, no passado dia 12 de Dezembro, todos os partidos legalmente constituídos e como tal inscritos naquele Tribunal, a provarem no prazo de 90 dias que têm pelo menos 5000 militantes, sob pena de serem extintos por incumprimento da lei dos Partidos Políticos.
Para inscrição no TC, os partidos políticos têm que contar nos seus ficheiros com um mínimo de 5000 militantes e, de acordo com o postulado na lei dos Partidos Políticos nº 2/2003 de 22 de Agosto, o TC é legalmente obrigado a verificar "regularmente, com a periodicidade máxima de cinco anos, o cumprimento do requisito do número mínimo de filiados".
Caso os Partidos não consigam efectuar a prova requerida “o Ministério Público requer ao Tribunal Constitucional a extinção compulsiva”, conforme o previsto no ponto 2, do artigo 18º, da mesma lei.
Quanto à forma que deve assumir a prova a fazer pelos Partidos Políticos, o Tribunal Constitucional não impõe regras, deixando ao critério dos interessados a forma de o fazerem.
No Tribunal Constitucional estão registados 16 partidos políticos.
O Partido Comunista respondeu à notificação recebida do Tribunal Constitucional mas o seu Secretariado contesta a lei dos Partidos Políticos por ter dúvidas quanto à constitucionalidade da norma em causa.
"É uma expressão entre muitas outras da natureza de uma lei que visa impor aos partidos modelos e regras de funcionamento que contrariam a livre vontade dos seus membros", lê-se no comunicado do Secretariado do PCP.
Os pequenos partidos serão os mais atingidos
No início do mês, ao receberem a notificação do Tribunal Constitucional, sete pequenos partidos reuniram-se em Lisboa para discutir as consequências do pedido do Tribunal.
As conclusões do encontro foram então muito criticas em relação a esta exigência do TC e chegaram a pedir a intervenção do Presidente da República, Cavaco Silva.
Gonçalo Ribeiro da Costa, conselheiro do Partido da Nova Democracia, afirmou no final da reunião que "houve consenso em considerar que esta notificação é atentatória a um elemento base da democracia que são os partidos políticos".
Neste sentido vão "pedir a intervenção do Presidente da República como garante máximo do regime democrático", acrescentou.
Na reunião, realizada na sede do Movimento do Partido da Terra, foi também decidido que os deputados do MPT e do Partido Popular Monárquico com assentos parlamentares irão "apresentar um projecto-lei que revogue o artigo da lei dos Partidos Políticos, nº2/2003 de 22 de Agosto".
Além do PND, MPT e PPM, o grupo integrava representantes do Partido Operário de Unidade Socialista, Partido Comunista dos Trabalhadores Portugueses, do Partido Democrático do Atlântico e do Partido Nacional Renovador.
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