Organizações lançam manifesto pelos 20 anos da despenalização da IVG em Portugal
Quatro organizações de defesa dos direitos das mulheres lançaram hoje um manifesto pelos 20 anos da despenalização da interrupção voluntária da gravidez (IVG), apontando limitações à legislação e defendendo uma melhoria no enquadramento legal e no acesso aos cuidados.
O "Manifesto Conjunto pelos 20 Anos da Vitória do SIM no Referendo sobre a Interrupção Voluntária da Gravidez por Opção da Mulher" foi apresentado hoje em Lisboa no encontro "A IVG Hoje: Direitos e Acesso -- Contributos do Aborto Medicamentoso", promovido pela Associação para o Planeamento da Família (APF), em colaboração com a Sociedade Portuguesa da Contraceção e a Escola Superior de Enfermagem da Universidade de Lisboa.
Promovido pela APF, pela União de Mulheres Alternativa e Resposta (UMAR), pela Saúde pela Escolha e pela Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres (PpDM),o manifesto reafirma a importância da manutenção e atualização do enquadramento legal da IVG em Portugal, à luz da evidência científica, dos direitos humanos e das recomendações internacionais.
"No próximo dia 11 de fevereiro de 2027 assinalam-se 20 anos do referendo que representou um marco histórico na democracia portuguesa e na defesa dos direitos das mulheres em Portugal", afirmam no documento, em que destacam os impactos positivos da despenalização da IVG.
Apontam redução da mortalidade e morbilidade associadas ao aborto clandestino, a melhoria do acesso a cuidados seguros e qualificados e o reforço da dignidade, privacidade e autonomia das mulheres.
Apesar destes avanços, as signatárias alertam para limitações na legislação portuguesa, nomeadamente a manutenção da IVG no Código Penal, o limite de 10 semanas para a interrupção por opção da mulher e a existência de um período de reflexão obrigatório de três dias.
Alertam também para a persistência de "desafios importantes", como as desigualdades territoriais no acesso e as barreiras enfrentadas por mulheres migrantes e pessoas em situação de vulnerabilidade.
"Assistimos também, em diferentes contextos nacionais e internacionais, ao crescimento de discursos e iniciativas que procuram fragilizar direitos adquiridos, estigmatizar mulheres e profissionais de saúde ou limitar o acesso efetivo à IVG", salientam.
As organizações defendem a necessidade de assegurar um acesso efetivo, equitativo e atempado à IVG, regulamentar a objeção de consciência, reforçar a educação para a sexualidade e garantir cuidados acessíveis, seguros, gratuitos e livres de discriminação no âmbito do Serviço Nacional de Saúde.
Comprometem-se ainda a promover a recolha de contributos e recomendações sobre os desafios atuais da IVG, num processo que culminará com a apresentação pública de propostas de alteração à lei da IVG e às políticas de saúde sexual e reprodutiva em Portugal, afirmando "uma visão de futuro assente na justiça social, na igualdade e nos direitos humanos".
"Hoje, mais do que celebrar uma vitória passada, importa renovar um compromisso comum para o futuro: o de proteger, fortalecer e garantir a saúde e os direitos sexuais e reprodutivos para todas as pessoas, porque os direitos conquistados só permanecem vivos quando são defendidos coletivamente pela comunidade que deles beneficia", sublinham no manifesto.
O encontro de hoje culminará com o lançamento da campanha "20 Anos da Vitória do SIM no Referendo da IVG (2007--2027): mobilização e compromisso coletivo", promovida pelas quatro organizações.
