PCP confronta ministro da Defesa com caso das fotos de militares

Durante o debate, o deputado comunista António Filipe mostrou uma cópia do ofício com o carimbo do Ministério da Defesa, lembrando que, numa reunião da Comissão da Defesa, confrontou o ministro com o caso, que "fez um ar incrédulo e negou qualquer responsabilidade" nas fotos.

O ofício, com o selo do Ministério, do Serviço de Justiça e Disciplina da Força Aérea, informa terem sido "enviadas [fotos] à Força Aérea pelo Ministério da Defesa Nacional".

As fotografias identificam sete "militares em efectividade de serviço" que participaram num protesto, em Novembro de 2006, em Lisboa, contra os cortes nos serviços de saúde na área da Defesa, e serviram para instruir processos disciplinares.

"Não lhe posso dizer nada porque não sei, não conheço o ofício", afirmou Nuno Severiano Teixeira, que invocou o facto de o caso das fotos estar em segredo de justiça e a ser investigado pelo Ministério Público, a pedido da Associação Nacional de Sargentos (ANS).

Severiano Teixeira garantiu, por outro lado, que o Ministério "não tem competências, não dá instruções, não dá ordem para que se tirem fotografias".

A 23 de Maio, ANS entregou uma queixa contra o Ministério da Defesa Nacional, que acusa de ter mandado fotografar os militares que participaram no protesto de 2006.

A queixa foi entregue "acompanhada de provas", incluindo um CD com as fotos apresentadas pelos chefes para instruir processos a 19 dos militares que serviu "incriminar os militares", segundo Álvaro Martins, da AND.

De acordo com a associação, houve "direitos dos militares que foram violados", acusando directamente o Ministério da Defesa de ser responsável pelas fotografias.

Centenas de militares na reforma, alguns no activo e fardados, fizeram, a 23 de Novembro do ano passado, um "passeio" em Lisboa em protesto contra os cortes orçamentais na área da Defesa, considerado ilegal pelo Governo Civil de Lisboa.

Segundo os regulamentos disciplinares, os militares não podem manifestar-se, podendo ser alvo de processos accionados pelas chefias dos três ramos das Forças Armadas.

No debate, assistiu-se a uma convergência de posições entre o Governo, o partido da maioria, o PS, o maior partido da oposição, o PSD, e o CDS-PP, na defesa da alteração proposta pelo executivo.

O regime especial da disciplina militar, que prevê que seja tratada por tribunais administrativos superiores, onde serão colocados assessores e juízes militares.

Até agora, os casos de disciplina militar são tratados pelos tribunais administrativos comuns, de primeira instância, como os que, em Fevereiro, estiveram na origem desta alteração legislativa, mas agora passam para a tutela dos tribunais centrais administrativos.

A polémica surgiu em Fevereiro depois de o Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra ter decidido, em resposta a providências cautelares interpostas pela ANS, a suspensão da pena de detenção de 11 sargentos, punidos por terem participado no protesto de Novembro de 2006, que ficou conhecido como "passeio do descontentamento".

Na sua intervenção, o ministro da Defesa, Nuno Severiano Teixeira, justificou a proposta de lei, considerando-a "uma resposta pronta e eficaz aos problemas que se têm colocado às Forças Armadas", nas questões da disciplina militar.

Antecipando as críticas da oposição de esquerda, o ministro disse que o executivo optou "por uma solução que não veda aos militares o acesso à justiça civil", mantendo ao seu "dispor dos cidadãos militares todas as vias gerais de impugnação de actos administrativos e de acesso aos meios cautelares gerais".

O deputado Luís Campos Ferreira, do PSD, considerou o diploma "no sentido acertado" e que "consagra uma solução equilibrada e proporcional" e que garante o "acesso ao direito de recurso por parte dos militares visados por medidas disciplinares".

Pelo CDS, o deputado João Rebelo anunciou o voto a favor do seu partido, lembrando o apoio a esta lei do Presidente da República, Cavaco Silva, e defendeu uma alteração no Regulamento de Disciplina Militar para alterar algumas disposições, de que deu um exemplo.

"Não nos parece sensato que um militar possa ser sujeito a uma pena de prisão por mera decisão hierárquica, em tempo de paz e fora de qualquer actividade operacional", disse.

O PS, através do deputado Alberto Antunes, considerou que o diploma "adequa bem" as exigências da disciplina militar com as regras de acesso à justiça dos cidadãos.

Já o deputado António Filipe, do PCP, acusou o Governo de utilizar a disciplina militar para "um ataque" às associações militares e de usar a lei para contrariar decisões judiciais de que não gosta. O parlamentar comunista afirmou que o diploma viola o artigo 20.º da Constituição sobre as garantias de acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva e de "impor limitações" ao recurso dos cidadãos aos tribunais de primeira instância.

Fernando Rosas, do Bloco de Esquerda, também invocou o argumento da inconstitucionalidade e considerou a lei "uma relíquia de um certo militarismo serôdio" e "mais um episódio na escalada persecutória contra as associações militares".

O deputado bloquista questionou a quantidade de requisitos, "tão apertados, tantos conceitos vagos e indeterminados" para decidir sobre uma providência cautelar.

PS, PSD e CDS-PP vão votar a favor da lei, que tem a oposição anunciada do PCP, Bloco de Esquerda e PEV.