Problemas com Prestação para a Inclusão motiva chamadas para Linha do provedor de Justiça

por Lusa

Atrasos no pagamento e dúvidas sobre a Prestação Social para a Inclusão (PSI) foram os motivos que mais justificaram contactos para a Linha do Cidadão com Deficiência, do provedor de Justiça, que até final de novembro recebeu 502 chamadas.

De acordo com informação divulgada no `site` do órgão provedor de Justiça, por ocasião do Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, que se assinalou a 3 de dezembro, desde o início do ano e até ao dia 30 de novembro a Linha do Cidadão com Deficiência recebeu mais chamadas do que em todo o ano de 2021, quando a linha recebeu 457 telefonemas.

A data justificou que a provedora de Justiça apresentasse "um curto balanço" da atividade daquela linha telefónica, criada e dedicada às problemáticas das pessoas com deficiência, adiantando que "as prestações sociais continuam a ser o tema que motiva o maior número de pedidos de apoio por via telefónica", com destaque para a Prestação Social para a Inclusão (PSI).

"Esta prestação continua a gerar dúvidas, tendo sido recebidos 32 pedidos de esclarecimentos relativamente a atrasos no seu pagamento, bem como à fundamentação de indeferimentos por parte da Segurança Social", lê-se no `site`.

Por inerência, surgem também chamadas por causa da emissão ou renovação do Atestado Médico de Incapacidade Multiúso (AMIM), "em geral por atrasos significativos", uma vez que este documento é exigido para a atribuição da PSI e a prestação social "só é devida a partir do mês de entrega do documento de certificação".

"O manifesto atraso na emissão destes atestados por parte das juntas médicas das Administrações Regionais de Saúde compromete seriamente a eficácia desta prestação social", entende a provedora, Maria Lúcia Amaral.

Refere, aliás, que insistiu no início do ano, junto do Governo, para que fosse revisto o enquadramento legal da PSI, mas que isso "não sucedeu".

Nessa altura, a provedora recomendou à secretária de Estado da Inclusão, Ana Sofia Antunes, que o pagamento da PSI fosse assegurado a partir do mês da apresentação do requerimento, "desde que o AMIM viesse a certificar o grau de desvalorização legalmente exigido para o efeito da atribuição daquela prestação social".

No entanto, e apesar do "declarado acolhimento do teor da recomendação", a alteração legislativa "não foi adotada, prejudicando grave e injustificadamente os cidadãos portadores de incapacidade ou deficiência" requerentes da PSI.

Além dos problemas e dúvidas com a PSI, a provedora de Justiça refere que durante este ano "continuam a ser significativas as questões relativas a demora de resposta das entidades públicas, designadamente da segurança social a pedidos de produtos de apoio e a pedidos de ajuda para integração em estruturas residenciais para pessoas com deficiência e/ou apoio domiciliário".

Refere também que a "insuficiente capacidade de resposta do sistema de saúde" mantém-se como um dos "temas mais recorrentes nas chamadas", seja por dificuldade na marcação de consultas, demora na resposta sobre comparticipação de medicação ou direito ao transporte não urgente de doentes.

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