Propaganda electrónica sem consentimento é ilegal
A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) anunciou hoje que o "marketing" político através de comunicações electrónicas (SMS e e-mail) é ilegal se não existir uma pré-autorização dos destinatários.
"O envio de marketing político, SMS e e-mails, para efeitos de propaganda política só é legítimo e legal se os destinatários tiverem dado previamente o seu consentimento", alertou o presidente da CNPD, Luís Silveira, ao divulgar a deliberação da comissão sobre esta questão.
De acordo com Luís Silveira, desde o início do ano, a Comissão Nacional de Protecção de Dados recebeu 30 queixas de abuso no tratamento de dados pessoais por parte de partidos políticos.
"Já tivemos algumas queixas e começamos a suspeitar que as entidades não estavam suficientemente elucidadas", disse o presidente da Comissão, acrescentado que devido ao início da campanha para as eleições autárquicas, a CNPD "sentiu-se na obrigação de clarificar a actual legislação".
Luís Silveira mostrou-se esperançado em que "os partidos respeitem a lei", afirmando que se tal não acontecer, "sujeitam-se a que a comissão aplique coimas".
"Não estamos interessados em aplicar coimas, mas se tivermos que as aplicar assim o faremos", acrescentou Luís Silveira, que falava numa conferência de imprensa no auditório da Casa Amarela, da Assembleia da República.
De acordo com a lei da protecção de dados, as coimas poderão variar entre 1.000 euros e 10.000 euros, valores que podem ser ainda acrescidos com outra multa entre 1.500 euros e 15.000 euros por falta de notificação dos tratamentos de dados junto da CNPD.
Além da possibilidade de aplicar coimas, a CNPD pode ainda bloquear os tratamentos de dados pessoais ou ordenar a sua destruição.
A CNPD é um órgão administrativo independente, constituído por três representantes da Assembleia da República (entre as quais o presidente), dois do Governo, um do Conselho Superior de Magistratura e um do Ministério Público.
