Em março, o Conselho Superior da Magistratura (CSM) apontou para o "final do primeiro semestre deste ano" a entrada em funcionamento junto à zona internacional do Aeroporto Humberto Delgado, em Lisboa, de uma sala destinada à audição presencial por um juiz dos cidadãos estrangeiros detidos na fronteira, prazo que não foi cumprido.

"A concretização desse projeto continua a depender da finalização das obras necessárias, cuja execução não é da responsabilidade do CSM", alegou, em 23 de julho, o órgão de gestão dos juízes.

No dia seguinte, fonte oficial da ANA - Aeroportos de Portugal, que gere o aeroporto de Lisboa, garantiu à Lusa que a empresa apenas autorizou a PSP a realizar obras no espaço em causa, não tendo qualquer outra intervenção no processo.

Questionada pela Lusa, a PSP contrapôs que "a responsabilidade pela disponibilização e construção do espaço é da ANA - Aeroportos de Portugal, pelo que não compete" à força de segurança "pronunciar-se sobre esse processo".

"Cumpre-nos apenas referir que, em março do corrente ano, foi emitida a nossa concordância relativamente ao espaço proposto", acrescentou.

De acordo com o CSM, mantém-se a intenção de criação da sala, à qual será afeto um juiz colocado no Juízo de Pequena Criminalidade de Lisboa, o tribunal com competência para decidir as medidas a aplicar a cidadãos estrangeiros detidos durante os procedimentos de fronteira.

Em março, o CSM esclareceu que a medida se insere no trabalho que tem sido desenvolvido entre um grupo de trabalho deste órgão e a Agência das Nações Unidas para os Refugiados para "implementar soluções que reforcem a proteção dos direitos humanos".

Atualmente, "só em raras situações" a audição de estrangeiros detidos na fronteira decorre presencialmente.

"O Estado português tem de garantir a audição presencial de todos os detidos, de forma a observar os direitos fundamentais destes. A forma de o garantir, face aos constrangimentos legais e operacionais à deslocação dos detidos ao tribunal, é a criação de um espaço, no próprio aeroporto, para proceder a tal audição", justificou então o órgão de gestão dos juízes.

Neste momento, o Juízo de Pequena Criminalidade de Lisboa funciona exclusivamente no Campus de Justiça de Lisboa, a cerca de três quilómetros do Aeroporto Humberto Delgado.