Reforma do Código de Processo Penal pronta antes das férias judiciais
O ministro da Justiça afirmou que a proposta de revisão do Código de Processo Penal (CPP), que inclui matérias como escutas telefónicas e prisão preventiva, deverá estar pronta "antes das férias judiciais" de Verão.
"Pensamos que dentro de semanas estará concluído o trabalho. Já existe um articulado (do CPP) e a discussão está em curso", disse Alberto Costa, à saíd a de uma reunião em que apresentou aos membros do Conselho Superior da Magistrat ura (CSM) esta e outras reformas legislativas do Governo.
O novo mapa judiciário (organização territorial dos tribunais), a refor ma dos recursos cíveis (que atribuem um novo papel ao Supremo Tribunal de Justiç a) e alterações no processo civil foram outros assuntos abordados pelo ministro com o CSM.
"Eu diria que há muita mudança em curso na Justiça portuguesa e também no plano legislativo", declarou Alberto Costa, justificando que esta "grande age nda legislativa" impunha que se ouvisse o CSM, que transmitiu "opiniões, comentá rios e contributos" que serão levados em consideração num diálogo destinado a "a perfeiçoar e a modernizar" o sistema judicial.
Quanto à revisão do Código de Processo Penal, que surge depois da aprov ação do Código Penal, o ministro reconheceu a necessidade de "aperfeiçoar certas soluções", admitindo que as escutas telefónicas é um dos pontos a melhorar.
"Ainda hoje aqui essa matéria foi objecto de comentários e de pontos de vista. Todos estamos conscientes de que é preciso introduzir melhorias signific ativas. Podemos ter diferentes opiniões, mas todos queremos introduzir melhorias neste domínio", disse.
O ministro admitiu, em Fevereiro passado, a possibilidade de criação de uma comissão especializada junto do CSM para "acompanhar do ponto de vista técn ico a questão das escutas telefónicas", que ao longo dos últimos anos foi, em su a opinião, uma "fonte de atropelos e problemas graves", mas a ideia da comissão suscitou algumas reservas no seio da magistratura.
Na altura, o ministro revelou ainda a intenção de, no âmbito da reforma penal, haver uma "delimitação rigorosa de quem pode ser alvo de escutas" e de q ue forma.
No âmbito da reforma do mapa judiciário, que cria uma unidade de referência mais alargada na organização territorial dos tribunais, o ministro da Justiça disse também pretender "valorizar" a figura do juiz-presidente, em termos de gestão e competências.
"Nós queremos valorizar o juiz-presidente, aumentando-lhes as responsabilidades e os poderes de maneira a que os cidadãos possam beneficiar desse papel", enfatizou. Alberto Costa disse estar a "considerar seriamente a hipótese de a nomeação do juiz-presidente assentar no CSM", entidade que já é, por definição, o órgão de gestão, disciplina e administração da magistratura judicial.
"Uma fórmula de intervenção do CSM parece-me muito desejável para reforçar o papel do juiz presidente", salientou.
O ministro quer ainda dotar o CSM de uma Lei Orgânica, tendo sido entregue nesta reunião uma proposta que consagra a autonomia administrativa deste órgão, não tendo para já Alberto Costa aludido à possibilidade de ser concedida autonomia financeira ao CSM.
O titular da pasta da Justiça aguarda "observações e comentários" à proposta de Lei Orgânica do CSM, num clima de "diálogo e colaboração".
O ministro referiu que a questão das férias judiciais não foi abordada na reunião com o Conselho Superior da Magistratura a lei que reduz as férias de Verão de dois meses para um está a ser "cumprida".
"Foram elaborados os mapas de férias, estes foram aprovados pela hierarquia e os magistrados nunca deixaram de cumprir a lei", concluiu.
