Relação reduz pena de ex-SEF por ter protegido inspetores que mataram ucraniano
O Tribunal da Relação de Lisboa reduziu a pena suspensa de prisão aplicada ao antigo dirigente do SEF por, em 2020, ter protegido de processos disciplinares três inspetores que mataram um cidadão ucraniano no aeroporto de Lisboa.
Em 24 de janeiro de 2025, o diretor de Fronteiras de Lisboa aquando da morte de Ihor Homeniuk tinha sido condenado pelo Tribunal Local Criminal de Lisboa a dois anos e seis meses de prisão, suspensos na sua execução por igual período, pela prática de um crime de denegação de justiça e prevaricação.
O arguido, de cerca de 60 anos, recorreu para o Tribunal da Relação de Lisboa, que, na quinta-feira, decidiu condená-lo antes por um crime de abuso de poder - e não de denegação de justiça e prevaricação - a um ano e dez meses de pena de prisão, também suspensa por igual período, segundo o acórdão a que a Lusa teve acesso.
A decisão não foi unânime, com uma das três juízas desembargadoras a defender que o arguido deveria ser absolvido, por não constar explicitamente da acusação do Ministério Público que António Sérgio Henriques "tinha conhecimento das circunstâncias da morte" de Ihor Homeniuk.
Na decisão, o Tribunal da Relação de Lisboa confirmou, por outro lado, a condenação a seis meses de pena suspensa de prisão de dois vigilantes do Espaço Equiparado a Centro de Instalação Temporária (EECIT) do Aeroporto Humberto Delgado, em Lisboa, por exercício ilícito da atividade de segurança privada.
Em causa está o facto de os seguranças terem, na noite anterior à morte, manietado o cidadão ucraniano, de 40 anos, com fita adesiva nas pernas e nos braços, contribuindo, com a sua conduta, para "o crescendo da situação" e a propagação do rumor falso de que a vítima era violenta, fundamentou, em janeiro de 2025, o Tribunal Local Criminal de Lisboa.
Ihor Homeniuk morreu asfixiado em 12 de março de 2020, depois de ter sido espancado e deixado deitado e algemado numa sala do EECIT por três inspetores do então Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), extinto em outubro de 2023.
Duarte Laja, Luís Silva e Bruno Sousa foram condenados em 2021 pelo Tribunal Central Criminal de Lisboa, no processo principal do caso, a nove anos de prisão por ofensa à integridade física qualificada, agravada pelo resultado (morte), tendo saído em liberdade condicional no final de março de 2026.
Os ex-inspetores, expulsos da função pública, foram colocados em prisão domiciliária em março de 2020, ainda durante a investigação do caso, e entregaram-se em agosto de 2023 no Estabelecimento Prisional de Évora para cumprir o que restava da pena, após a condenação ter transitado em julgado, tornando-se definitiva.
No processo secundário que culminou na condenação do ex-diretor de Fronteiras de Lisboa e dos dois seguranças, foram ainda absolvidos dois outros inspetores que tinham sido acusados de homicídio negligente por omissão.
O caso aconteceu depois de o SEF ter recusado na fronteira do aeroporto de Lisboa a entrada em Portugal de Ihor Homeniuk.
