A presidente do Partido Socialista de Oeiras lamentou a imagem dada do concelho pelo executivo camarário. De acordo com Alexandra Moura, o sucedido "prejudica a imagem do concelho" porque "o senhor presidente da Câmara disse que remeteria para visto e não remeteu". Em causa estão os projetos de construção do centro de congressos, feiras e exposições e o centro de formação profissional e apoio social, previsto pela Oeiras Expo, bem como duas escolas e dois centros geriátricos (para idosos) da Oeiras Primus e ainda um edifício multifuncional municipal.

"A Câmara Municipal deve estar acima de qualquer suspeita no cumprimento das suas obrigações até sociais", disse.

O Tribunal de Contas deverá agora multar os responsáveis pela aprovação das propostas, tanto entre os elementos da Câmara como os da Assembleia Municipal de Oeiras.

Ouvido pela Lusa, Isaltino Morais remeteu para mais tarde um comentário às conclusões da auditoria, já que não teve oportunidade de as ler.
"Moldes desconformes com a lei"
De acordo com o TC, os respetivos contratos de execução das obras, celebrados entre as PPP e o executivo da Câmar de Oeiras, não foram remetidos a fiscalização prévia do Tribunal de Contas, como manda a lei.

"Os concursos promovidos nem sempre observaram (ou observaram em moldes desconformes com a lei) as formalidades impostas", refere ainda o documento, publicado a 27 de novembro.

O município também falhou no controlo da despesa. O executivo "revelou um deficiente controlo da despesa associada às duas parcerias instituídas, evidenciado pela ausência de referência, nas reuniões de câmara em que deliberou a sua adjudicação, aos consequentes encargos financeiros e omissão de inscrição dos respetivos compromissos financeiros plurianuais nos adequados mapas orçamentais", lê-se no documento, de acordo com a Lusa.
Mais de 20 irregularidades
Também não foram submetidos a fiscalização prévia do TC seis contratos-promessa de arrendamento dos equipamentos e restantes contratos que lhes estão diretamente associados celebrados com as sociedades Oeiras Expo e Oeiras Primus.

A não indicação dos anúncios de abertura e duração das parcerias e do critério de adjudicação, o incumprimento do prazo legal para a apresentação de propostas, a deficiente fundamentação e a transparência da comunicação da decisão são outras irregularidades detetadas pelo TC.

A estas acrescem a ilegitimidade dos parceiros privados para edificar nos terrenos do município e inexistência de licença de construção para o efeito. Em particular, o TC refere que, em maio e julho de 2009, se iniciou a construção dos seis equipamentos abrangidos pelas duas PPP em terrenos municipais, sem que as sociedades tivessem previamente adquirido os correspondentes direitos de superfície e obtido as adequadas licenças de construção.
Dívidas acumuladas, obras paradas
A par das ilegalidades processuais, o relatório do TC revela que as dívidas da Oeiras Expo e da Oeiras Primus aos empreiteiros responsáveis pela execução dos equipamentos ascendiam a sete milhões de euros e 22 milhões de euros, sendo que, em fevereiro de 2012, "nenhuma das sociedades tinha pago os empréstimos de curto prazo antes contratados nem o valor dos direitos de superfície prometidos adquirir ao município em execução do acordado nas parcerias".

Em fevereiro de 2011 as obras da Oeiras Expo foram suspensas por tempo indeterminado devido à falta de financiamento, quando faltava executar mais de 19 milhões de euros contratados ao empreiteiro, correspondentes a 61,27 por cento do valor total dos equipamentos, sublinha o TC.

Quanto à construção de duas escolas , iniciada em julho de 2009 e da responsabilidade da Oeiras Primus, "sofreu uma acentuada derrapagem do prazo de execução (13 meses)" e os dois centros geriátricos, que deveriam estar concluídos em julho de 2010, encontravam-se, em janeiro de 2012, em fase de "acabamentos".