País
Último recurso de Isaltino Morais rejeitado pela Relação
Indeferido que foi o último recurso que ainda pendia no caso Isaltino Morais pelo Tribunal da Relação, a juíza de Oeiras pode a partir de agora dar andamento ao processo-crime em que o edil de Oeiras foi condenado à pena de dois anos de prisão efetiva.
Mais uma vez, Isaltino Morais perdeu no Tribunal da Relação de Lisboa, que na tarde desta terça-feira indeferiu um outro recurso do autarca.
Os juízes-desembargadores mantêm as considerações já apostas em fundamentações de decisões sobre outros recursos anteriormente decididos sobre a prescrição de crimes e trânsito em julgado do processo que envolve Isaltino Morais.
Na decisão desta terça-feira os juízes encerram o processo de pedido de afastamento da juíza de Oeiras, Carla Cardador permitindo assim que a pena a que foi condenado o presidente da Câmara Municipal de Oeiras de dois anos de prisão efetiva possa agora ser executada.
È que a partir desta terça-feira, a juíza de Oeiras pode efetivamente – sem que haja nenhum recurso pendente ou qualquer outro constrangimento – dar andamento ao processo-crime onde Isaltino Morais terá de cumprir uma pena de dois anos de prisão efetiva por fraude e branqueamento de capitais. A juíza pode, portanto, decidir mesmo a detenção do presidente da Câmara de Oeiras para que este cumpra a pena a que foi condenado.
Em Novembro, os juízes desembargadores já haviam decidido indeferir o pedido de afastamento da juíza de Oeiras, mas, entenderam nesse mesmo acórdão, tecer considerações sobre o pedido feito pelo arguido de prescrição de crimes e o trânsito em julgado do caso, tema que , de acordo com fontes judiciais, não competia aos magistrados.
Os advogados de defesa de Isaltino Morais entendendo que naquela decisão existiriam considerações que poderiam ser graves e interferir na análise do pedido de prescrição de dois crimes de fraude fiscal feito por Isaltino, que terá de ser agora avaliado pela juíza de Oeiras e elaboraram um requerimento em que pedem aos desembargadores para apagar essas "considerações", que poderiam influenciar a colega de Oeiras.
Os magistrados da Relação não foram sensíveis aos argumentos aduzidos pela defesa e decidiram esta tarde não retirar nada da sua fundamentação.
O processo, que se arrasta já há vários anos, chega agora ao fim e Carla Cardador já não tem qualquer impedimento, mesmo que moral, para voltar a mexer no caso Isaltino, a não ser para decidir a execução da pena.
Advogado de defesa diz que decisão não põe termo ao processo
"A decisão que veio hoje do Tribunal da Relação de Lisboa aprecia um pedido de correcção que fizemos ao acórdão que decidiu a questão da recusa da juíza. O tribunal indeferiu esse pedido", confirmou o advogado de Isaltino Morais, Rui Elói Ferreira.
O advogado que tem garantido a defesa do edil de Oeiras continua a afirmar qie esta decisão em nada interfere na apreciação do processo por parte da juíza Carla Cardador, do Tribunal de Oeiras, que na segunda-feira enviou ao Tribunal da Relação dois recursos que se encontram pendentes.
"O processo não terminou. Continuam questões pendentes, nomeadamente os dois recursos que apresentámos no tribunal de Oeiras, que só ontem [segunda-feira] subiram ao Tribunal da Relação de Lisboa. São relativos ao não conhecimento da prescrição [de parte dos crimes] e à questão da atribuição de carácter urgente ao processo", acrescentou o advogado de Isaltino Morais.
Rui Elói Ferreira reafirma que enquanto "existirem questões processuais, sejam de que natureza forem e tenham os recursos os efeitos que tiverem, não se pode ordenar prisão a uma pessoa".
Os juízes-desembargadores mantêm as considerações já apostas em fundamentações de decisões sobre outros recursos anteriormente decididos sobre a prescrição de crimes e trânsito em julgado do processo que envolve Isaltino Morais.
Na decisão desta terça-feira os juízes encerram o processo de pedido de afastamento da juíza de Oeiras, Carla Cardador permitindo assim que a pena a que foi condenado o presidente da Câmara Municipal de Oeiras de dois anos de prisão efetiva possa agora ser executada.
È que a partir desta terça-feira, a juíza de Oeiras pode efetivamente – sem que haja nenhum recurso pendente ou qualquer outro constrangimento – dar andamento ao processo-crime onde Isaltino Morais terá de cumprir uma pena de dois anos de prisão efetiva por fraude e branqueamento de capitais. A juíza pode, portanto, decidir mesmo a detenção do presidente da Câmara de Oeiras para que este cumpra a pena a que foi condenado.
Em Novembro, os juízes desembargadores já haviam decidido indeferir o pedido de afastamento da juíza de Oeiras, mas, entenderam nesse mesmo acórdão, tecer considerações sobre o pedido feito pelo arguido de prescrição de crimes e o trânsito em julgado do caso, tema que , de acordo com fontes judiciais, não competia aos magistrados.
Os advogados de defesa de Isaltino Morais entendendo que naquela decisão existiriam considerações que poderiam ser graves e interferir na análise do pedido de prescrição de dois crimes de fraude fiscal feito por Isaltino, que terá de ser agora avaliado pela juíza de Oeiras e elaboraram um requerimento em que pedem aos desembargadores para apagar essas "considerações", que poderiam influenciar a colega de Oeiras.
Os magistrados da Relação não foram sensíveis aos argumentos aduzidos pela defesa e decidiram esta tarde não retirar nada da sua fundamentação.
O processo, que se arrasta já há vários anos, chega agora ao fim e Carla Cardador já não tem qualquer impedimento, mesmo que moral, para voltar a mexer no caso Isaltino, a não ser para decidir a execução da pena.
Advogado de defesa diz que decisão não põe termo ao processo
"A decisão que veio hoje do Tribunal da Relação de Lisboa aprecia um pedido de correcção que fizemos ao acórdão que decidiu a questão da recusa da juíza. O tribunal indeferiu esse pedido", confirmou o advogado de Isaltino Morais, Rui Elói Ferreira.
O advogado que tem garantido a defesa do edil de Oeiras continua a afirmar qie esta decisão em nada interfere na apreciação do processo por parte da juíza Carla Cardador, do Tribunal de Oeiras, que na segunda-feira enviou ao Tribunal da Relação dois recursos que se encontram pendentes.
"O processo não terminou. Continuam questões pendentes, nomeadamente os dois recursos que apresentámos no tribunal de Oeiras, que só ontem [segunda-feira] subiram ao Tribunal da Relação de Lisboa. São relativos ao não conhecimento da prescrição [de parte dos crimes] e à questão da atribuição de carácter urgente ao processo", acrescentou o advogado de Isaltino Morais.
Rui Elói Ferreira reafirma que enquanto "existirem questões processuais, sejam de que natureza forem e tenham os recursos os efeitos que tiverem, não se pode ordenar prisão a uma pessoa".
