Aguiar-Branco indefere pedido da IL para adiar debate sobre estado da Nação

O presidente da Assembleia da República indeferiu o requerimento da Iniciativa Liberal para adiar o debate sobre o estado da Nação de quinta-feira para dia 22 ou 23 por não ter suporte regimental nem constitucional.

A Iniciativa Liberal pretendia que, antes do debate, fossem dados esclarecimentos sobre o processo de correção dos exames nacionais. O tema será discutido quarta-feira em conferência de líderes.

No seu despacho, ao qual a agência Lusa teve acesso, José Pedro Aguiar-Branco sustenta que o pedido da IL "colide diretamente" com a deliberação que limita a realização de sessões plenárias no Parlamento ao período até 17 de julho, inclusive, e com o calendário de trabalhos já estabilizado em conferência de líderes, "não dispondo de suporte no Regimento nem na Constituição".

"Por não se mostrarem reunidos os pressupostos constitucionais e regimentais necessários à realização do debate sobre o estado da Nação em 22 ou 23 de julho de 2026, e atento o teor da deliberação da Assembleia da República (...) e o calendário dos trabalhos plenários já fixado, indefere-se o requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, quanto à reabertura da discussão sobre a data do debate sobre o estado da Nação", lê-se nas conclusões do despacho.

Na segunda-feira, a IL apresentou um requerimento a solicitar que se incluísse na ordem de trabalhos da reunião da conferência de líderes de quarta-feira a apreciação da data do debate sobre o estado da Nação. Propôs então que esse debate fosse deslocado para dia 22 ou 23 e que, na sexta-feira, se assegurasse a realização dos debates de agendamento potestativo já requeridos por grupos parlamentares sobre exames nacionais.

De acordo com a IL, o debate sobre o estado da Nação, por tradição, constitui o momento de encerramento dos plenários de debate político em cada sessão legislativa. Por isso, existindo pedidos de agendamento potestativo para sexta-feira, se deveria "compatibilizar tal exercício de direitos potestativos com o caráter de debate de encerramento atribuído ao debate sobre o estado da Nação".

Porém, para o presidente da Assembleia da República, essa solução não se afigura possível, desde logo porque a deliberação tomada estabelece, "de forma inequívoca, que as sessões plenárias se podem realizar até ao dia 17 de julho, inclusive. Ou seja, a realização de um debate sobre o estado da Nação em 22 ou 23 de julho "pressuporia a convocação de novas reuniões plenárias para além desse limite temporal, em dias que a própria deliberação do plenário reservou ao trabalho das comissões".

"Tal solução implicaria, na prática, alterar o conteúdo da deliberação de prorrogação e o modelo de repartição de trabalhos entre plenário e comissões que nela se encontra fixado, sem observância dos pressupostos constitucionais e regimentais de uma nova deliberação de prorrogação ou de reconfiguração do calendário parlamentar", aponta José Pedro Aguiar-Branco.

Também segundo o presidente do Parlamento, a interpretação do Regimento sobre esta matéria não consente a ideia de uma "janela abstrata de dez dias ou de dez oportunidades de reunião, desligada do calendário efetivamente agendado".

E justifica: "Quando a norma remete o debate sobre o estado da Nação para uma das últimas 10 reuniões do período de funcionamento da Assembleia, reporta-se às reuniões plenárias concretamente marcadas nesse período. Estabilizado um calendário em que o debate sobre o estado da Nação se realiza em 16 de julho e a última reunião plenária ocorre em 17 de julho, não é admissível, sem prévia alteração desse calendário e da deliberação que o suporta, convocar sessões plenárias adicionais em 22 ou 23 de julho para aí inscrever o referido debate", sustenta-se no despacho.

José Pedro Aguiar-Branco assinala ainda que "o Regimento faz depender a data do debate sobre o estado da Nação de um acordo entre o presidente da Assembleia da República e o Governo, o que supõe uma prévia conciliação entre o calendário parlamentar e a agenda do primeiro-ministro e dos demais membros do Governo".

"Uma vez fixada, de comum acordo, a realização do debate em 16 de julho [na quinta-feira], a sua deslocação para 22 ou 23 de julho não configuraria um mero ajuste interno da ordem dos trabalhos, mas exigiria a reabertura desse acordo institucional em momento em que a própria deliberação de prorrogação reconduz a atividade da Assembleia ao funcionamento das comissões", acrescenta-se.
IL critica recusa e diz que debate "perde validade política"
A Iniciativa Liberal considerou, em reação, "caricata" a recusa do presidente da Assembleia da República em adiar o debate do estado da Nação, alegando que a discussão decorrerá com "um elefante na sala e como tal perde validade política".

"É caricato o presidente da Assembleia da República permitir que se discuta o estado da Nação sem sabermos se no dia seguinte a Nação está numa crise séria por incapacidade do governo em corrigir os exames, com milhares de famílias em ansiedade", criticou a bancada liberal, num comunicado.

Para o partido, "há um facto muito importante sobre o estado da Nação a acontecer no dia seguinte ao debate" (a divulgação das notas dos exames). Por isso, "devia esperar-se para ver o que acontece" nesse dia.

"O debate vai decorrer com um elefante na sala e como tal perde validade política. As datas do debate foram fixadas antes de todo este caos com os exames nacionais. Perante a dimensão da situação, pareceu-nos sensato e perfeitamente acomodável ajustar o calendário, de forma a permitir que este tema fosse tratado com a atenção que merece", escreveu o partido.

Os liberais argumentaram ainda que este debate é, "por natureza, mais abrangente do que apenas as questões da educação", considerando que, se este for usado apenas para discutir os exames nacionais, corre-se o risco de "negligenciar outras áreas igualmente relevantes para o país".

A IL disse que foi por reconhecer a amplitude do debate do estado da Nação que considerou preferível "criar um espaço próprio para cada um dos temas em vez de o sobrepor".

"Nesse sentido, consideramos igualmente importante que se realize, em separado, um debate dedicado à educação, que permita perceber com clareza o que aconteceu e contribuir para serenar alunos, famílias e professores, que têm estado sujeitos a uma incerteza compreensivelmente desgastante", frisou a IL.

O partido acrescentou ainda que esta posição será explicada na próxima Conferência de Líderes, agendada para quarta-feira, para procurar "perceber o grau de acolhimento das restantes forças políticas relativamente a esta proposta de adiamento".

c/ Lusa