Albuquerque diz que seria ridículo alterar data das eleições por causa da nova lei
O presidente do Governo da Madeira disse hoje que seria "completamente ridículo" adiar as regionais antecipadas de 23 de março para permitir a aplicação da nova Lei Eleitoral, mas sublinhou que a Presidência da República deve esclarecer a situação.
"Nem pensar [em adiar as eleições]. Isso seria completamente ridículo, porque, neste momento, o Presidente da República fixou uma data e é fundamental o Presidente esclarecer", afirmou Miguel Albuquerque, referindo-se ao facto de o decreto de dissolução da Assembleia Legislativa ter entrado em vigor antes da nova orgânica da Lei Eleitoral da Madeira.
O chefe do executivo em gestão, que falava à margem de uma visita a uma estufa agrícola no concelho de Santa Cruz, disse que vai "aguardar serenamente" o esclarecimento da Presidência da República.
O Presidente da República mandou publicar o decreto que dissolve a Assembleia Legislativa da Madeira e fixa a data das eleições legislativas regionais a 23 de março na manhã de segunda-feira.
Também na segunda-feira, foi publicado o diploma das alterações à Lei Eleitoral, que entra em vigor um dia depois, ou seja, hoje.
O PS/Madeira exigiu hoje ao Presidente da República uma "explicação cabal" pelo facto de ter mandado publicar as alterações legislativas, alegando que a data posterior inviabiliza a aplicação nas eleições de 23 de março.
"Eu acho que temos de aguardar o esclarecimento do senhor Presidente da República", disse Miguel Albuquerque, que lidera também o PSD/Madeira e já assumiu ser o cabeça de lista do partido ao sufrágio.
O líder do Governo Regional desvalorizou, por outro lado, a opinião de constitucionalistas que afirmam não haver possibilidade de aplicar a nova legislação nas antecipadas de 23 de março, vincando ter "muitas dúvidas" sobre os seus pareceres, bem como sobre o Tribunal Constitucional -- no seu entendimento, desde que esta instância foi fundada, a única coisa que faz é "restringir os direitos das regiões autónomas".
"Vivemos num Estado de direito democrático, as instituições não podem andar aqui ao sabor do vento e ao sabor dos pareceres deste ou daquele. Portanto, o Presidente da República com certeza que vai emitir um esclarecimento e clarificar a situação", declarou.
A nova Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Madeira permite o voto em mobilidade antecipado e introduz a paridade nas listas e matrizes em braille para pessoas com deficiência visual, tendo sido aprovada em 17 de janeiro por unanimidade em votação final global na Assembleia da República.
"Vamos aguardar serenamente o esclarecimento da Presidência da República sobre esta matéria e acho que, neste momento, seria muito benéfico para todos que, independentemente destas questões bizantinas dos prazos, confusões constitucionais, a nova Lei entrasse em vigor", afirmou Miguel Albuquerque.
Em 17 de dezembro de 2024, o Governo Regional minoritário do PSD foi derrubado na sequência da aprovação de uma moção de censura apresentada pelo Chega, que justificou a iniciativa com as investigações judiciais envolvendo o presidente do executivo e quatro secretários regionais, todos constituídos arguidos.
A aprovação da moção de censura, inédita na Região Autónoma da Madeira, implicou, segundo o Estatuto Político-Administrativo do arquipélago, a demissão do Governo Regional, constituído em 06 de junho do ano passado, que permanecerá em funções até à posse do novo executivo.
Após ouvir os partidos com assento no parlamento regional, o Presidente da República convocou o Conselho de Estado, que se reuniu em 17 de janeiro, e decidiu dissolver a Assembleia Legislativa da Madeira e convocar eleições legislativas regionais antecipadas para 23 de março.
