Name: Alegado crime de Jardim dispensa levantamento da imunidade parlamentar
Uploaded: 2013-02-21T10:01:56+00:00
Duration: 37 s
Description: O Ministério Público pretende ouvir o presidente do governo regional da Madeira, Alberto João Jardim, para o confrontar com as suspeitas de que terá adjudicado indevidamente milhões de euros em empreitadas públicas sem estarem incluídas no orçamento e sem informar o Ministério das Finanças e o Tribunal de Contas.

Alegado crime de Jardim dispensa levantamento da imunidade parlamentar

O Ministério Público pretende ouvir o presidente do governo regional da Madeira, Alberto João Jardim, para o confrontar com as suspeitas de que terá adjudicado indevidamente milhões de euros em empreitadas públicas sem estarem incluídas no orçamento e sem informar o Ministério das Finanças e o Tribunal de Contas.

A notícia é avançada pela revista Sábado, que revela ainda que a Procuradoria-Geral da República já respondeu à dúvida levantada pelo Departamento Central de Investigação e Ação Penal afirmando que não há qualquer impedimento a que seja constituído arguido pelo facto de ser membro do Conselho de Estado.

Como o crime, que surge no âmbito do caso Cuba Livre, tem uma moldura penal superior a três anos, a Assembleia Regional também não vai ser chamada a intervir e Jardim pode ser notificado diretamente, sem ser necessário o levantamento da imunidade, conforme explica à Antena1 Madeira o advogado Ricardo Vieira.

“Se os crimes em causa forem punidos com pena maior, ou seja, superior a três ou cinco anos, dependendo dos critérios, a verdade é que nem é preciso autorização do Conselho de Estado, nem é preciso autorização da Assembleia Legislativa Regional”, esclarece.