Falhas do DCIAP. IL quer ouvir Amadeu Guerra em audição parlamentar urgente

O partido quer respostas sobre a morosidade da justiça na fase de inquérito e "o alegado caos no funcionamento" do DCIAP.

No requerimento dirigido à presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, o grupo parlamentar da IL diz estar "ciente da delicadeza do requerimento, à luz do princípio da separação de poderes".

"Porém, entende que a presente audição se justifica pela especial gravidade e relevância institucional dos factos em causa, pelo impacto que a morosidade na fase de inquérito tem no funcionamento da justiça e na confiança dos cidadãos, e pela necessidade de escrutínio parlamentar sobre esses problemas - esforço para o qual apenas solicita o contributo do próprio Ministério Público", justifica o partido.

O relatório agora divulgado, "aparentemente sugere que a morosidade da justiça na fase de inquérito não pode ser lida apenas como consequência direta de um acréscimo de volume ou da complexidade crescente da criminalidade investigada. Pelo contrário, indicia fragilidades ao nível da organização interna, da tramitação processual, dos meios tecnológicos disponíveis, dos fluxos de informação e do controlo efetivo da condução dos processos", aponta a IL.

O DCIAP é a maior unidade de investigação do Ministério Público, mas tem um sistema informático "obsoleto" que faz deste o único departamento judicial a não utilizar o Citius na tramitação dos processos.É no DCIAP que são investigados os casos mais complexos em Portugal, incluindo aqueles que envolveram o antigo primeiro-ministro José Sócrates e os processos relacionados com o Banco Espírito Santo.

O relatório de três inspetores do Ministério Público, concluído em março de 2025 e que analisou a atividade desenvolvida pelo DCIAP entre 2022 e 2024, só foi conhecido esta semana.

Afirma que o departamento é “gerido por via da prolação de uma multiplicidade de despachos e ordens de serviço” e, em resultado disso, o cenário tem sido preocupante". 

Descontrolo

O jornal Expresso, que divulgou o documento, a par da CNN, refere que os inspetores Olga Coelho, Auristela Gomes e Nuno Salgado, "descrevem como exemplos uma distribuição discricionária de inquéritos-crime, feita caso a caso por despachos do diretor, e o acesso descontrolado a dados sensíveis, em que “até magistrados e oficiais de justiça que já não exerciam funções no DCIAP continuavam a ter acesso às pastas partilhadas com a totalidade dos processos”, algo só corrigido posteriormente, "por um despacho do diretor".

O relatório refere ainda que, ainda mais grave, "as escutas telefónicas têm sido realizadas sem existir um controlo central, havendo inquéritos-crime em que elas “se prolongaram para além do prazo máximo de duração do inquérito”, com os inspectores a indicarem, como exemplo, dezanove processos-crime abertos entre 2016 e 2022 em que isso ocorreu", acrescenta o jornal.

“Após esse prazo, as interceções telefónicas deverão ser comunicadas à direção do DCIAP”, alertam os inspectores. "As prescrições dos processo não são, aparentemente, transmitidas ao diretor quando acontecem. Tudo porque não há regras de comunicação definidas", indica o Expresso, citando o documento.

"Este modo de gestão dos processos, que se prolongam no tempo, por vezes à espera do que possa acontecer, conduz em alguns casos à duração dos mesmos, por períodos pouco compreensíveis, tendo em vista os prazos limite de inquérito, ainda que os timings deste tipo de criminalidade não possam ser vistos com o mesmo rigor que se impõe na criminalidade de média complexidade", afirmam os três inspetores. 

O documento faz criticas não só à organização do trabalho do DCIAP mas igualmente à maneira como foram conduzidas algumas investigações, referindo falhas à 6.ª secção, do procurador Rosário Teixeira, que tutela alguns dos inquéritos mais mediáticos e complexos, entre os quais os casos Monte Branco e Operação Marquês. Segundo o relatório, dos 271 processos pendentes nesta secção do DCIAP, 114 (42%) são tutelados pelo seu procurador coordenador, e o tempo médio de pendência nos processos identificados é de três anos e sete meses.

Os inspetores indicam o processo Monte Branco, instaurado em junho de 2011, como um caso paradigmático de morosidade na 6.ª secção, onde se detetou uma "sistemática dificuldade" em delimitar o seu objeto e projetar os seus limites e termo".

"Com efeito, é um processo de inquérito que há muito pende e sobrevive à espera do que mais possa apurar-se de novo, e não apenas para comprovar aquilo que determinou a sua instauração", escrevem os inspetores, que admitem que este é um caso que pode causar "grande perplexidade".

"Trata-se (...) de um inquérito padrão desta secção, onde frequentemente se convertem processos, já de si complexos, em mega processos, alargando desmesuradamente o seu âmbito, o que suscita um aumento exponencial das diligências a realizar e a sua complexidade, comprometendo, muitas vezes, os resultados da investigação por força dessa morosidade", analisam os inspetores, que defendem uma reformulação da 6.ª secção do DCIAP.

Sugerem a definição de critérios escritos para determinar que comunicações dão origem a averiguações: "tal decisão do coordenador da secção não pode continuar a depender de critérios casuísticos do mesmo".

Para os inspetores, ter cerca de metade dos inquéritos pendentes da secção sob tutela do procurador coordenador gera "desequilíbrios na gestão processual", recomendando a adoção de "critérios equitativos na distribuição" dos mesmos.

Falta de meios humanos e materiais
Os autores do relatório identificam ainda insuficiências nas instalações, como falta de espaço para armazenar processos e material apreendido, material informático obsoleto, a não utilização do sistema informático da Justiça Citius para tramitação de processos, usando, ao invés, um sistema de pastas partilhadas, o que compromete a interoperabilidade com outras plataformas, o acesso a bases de dados e pedidos por via eletrónica a tribunais.

Ao DCIAP os inspetores apontam ainda a falta de uma "estrutura eficiente de coordenação", sublinhando que essa coordenação tem sido feita "de forma pouco eficaz", a falta de uma secção central alargada "para registo, receção e digitalização dos processos e prova documental apreendida" e a inexistência de uma secção dedicada ao branqueamento.

Além de uma falta de regulamento interno, "omissão já assinalada na inspeção aos serviços do DCIAP realizada em 2014" [e que voltou a ser apontada no relatório de uma inspeção feita no final de 2024] aponta-se falta de funcionários judiciais e técnicos operacionais em vários serviços, assim como especialistas, assessores, entre várias outras falhas, para as quais apresentam algumas propostas de resolução para os problemas detetados.