Está tomada a decisão do presidente da Assembleia da República sobre o diploma do Chega que visa a introdução da castração química para agressores sexuais de menores: “Não reúne os requisitos constitucionais para ser discutido em plenário”. O deputado André Ventura anunciara ontem a intenção de recorrer para plenário caso Ferro Rodrigues retirasse o projeto da ordem do dia de sexta-feira.
Ferro recorda que, “em reunião de 19 de fevereiro, a Conferência de Líderes acordou, unanimemente, no sentido de o Presidente da Assembleia da República obter os esclarecimentos necessários junto da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, atendendo às considerações tecidas no seu parecer”.
“No pedido que formulei à aludida Comissão – para tal mandatado pela Conferência de Líderes –, solicitei que a mesma, com muita urgência, pudesse esclarecer se considera que as dificuldades manifestas de natureza constitucional identificadas no seu parecer são ultrapassáveis no decorrer do processo legislativo e se conclui que o Projeto de Lei reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário”, prossegue o despacho.
A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, escreve ainda Ferro, “emitiu uma adenda ao Parecer relativo ao Projeto de Lei n.º 144/XIV/1.ª (CH), concluindo que (i) (…) existe neste específico projeto de lei um elemento nuclear cuja desconformidade constitucional parece inultrapassável, e que é a pretensão de se criar uma pena acessória de castração química e que (ii) (…) é entendimento da Comissão que, do ponto de vista constitucional, o Projeto de Lei n.º 144/XIV/1.ª (CH) não preenche os requisitos para a subida a Plenário”.
“Do supra exposto, resulta que o Projeto de Lei n.º 144/XIV/1.ª (CH) não reúne os requisitos constitucionais para ser discutido em Plenário, pelo que, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis e com os fundamentos apresentados, decido (sem prejuízo do direito de recurso para o Plenário, que delibera em definitivo, nos termos do Regimento da Assembleia da República), que fica sem efeito o seu agendamento para Plenário”, conclui o presidente do Parlamento.
Recurso prometido
O deputado único do Chega havia afirmado na quarta-feira a intenção de recorrer para plenário, caso Ferro Rodrigues decidisse retirar da ordem do dia de sexta-feira o diploma do seu partido.
“O projeto já tinha sido admitido e foi o PS que pressionou e escreveu ao presidente da Assembleia, isto está na ata da última conferência de líderes, para não permitir que este projeto chegue ao plenário”, acusou André Ventura, no termo da reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais.
O deputado diria ainda que, ao retirar o projeto, o presidente da Assembleia da República abriria “um precedente gravíssimo em democracia”.
“Lamento muito se nunca aconteceu, mas se o dr. Ferro Rodrigues retirar da ordem do dia o projeto da castração química, recorreremos para o plenário e vamos fazer com que os deputados tomem uma posição”, garantia, por último, André Ventura.
O projeto do Chega agrava as molduras penais para crimes de abuso sexual de crianças e cria a pena acessória de castração química. Esteve inicialmente previsto para discussão na sexta-feira a par de uma iniciativa dos socialistas que reforça o quadro sancionatório e processual em matéria de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores.
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