O anúncio foi feito por Ana Paula Martins após a reunião do Conselho de Ministros. Trata-se de um "novo regime jurídico para a centralização das urgências externas de âmbito geral". 

Este regime jurídico terá ainda uma negociação com os sindicatos e deverá ser aplicado em situações em que não é possível assegurar a continuidade da urgência, nomeadamente por falta de recursos humanos.   "O regime prevê podermos juntar duas ou mais unidades locais de saúde numa determinada região e concentrar aí a urgência", uma medida tomada "a pensar nos utentes", em particular desde logo nas especialidades de Obstetrícia e Ginecologia na região de Lisboa e Vale do Tejo. 

O Governo pretende aplicar este regime desde logo na Península de Setúbal a partir do início do ano de 2026. 

"Estas urgências centralizadas têm um regime jurídico onde os profissionais (médicos, enfermeiros e técnicos auxiliares de saúde) continuam a trabalhar nas suas ULS, nada muda", explicou a ministra, recorrendo-se para isso às deslocações em serviço, algo que já existe para consultas descentralizadas, estágios ou congressos, por exemplo.

Ana Paula Martins considera que este sistema oferece "previsibilidade", permitindo às grávidas que possam saber antecipadamente qual a urgência que está aberta. 

A responsável pela pasta da Saúde anunciou também a criação do CCFSNS, uma unidade coordenada pela Polícia Judiciária para combate à fraude no Serviço Nacional de Saúde, com que se pretende conseguir uma poupança de cerca de 800 milhões de euros.

"Estamos a falar de um âmbito de cerca de 3% a 5% de fraude no Sistema Nacional de Saúde, e concretamente no Serviço Nacional de Saúde, o que pode representar, no limite, durante este período, de cerca de 800 milhões de euros", disse Ana Paula Martins, na conferência de imprensa de apresentação das conclusões do Conselho de Ministros de quarta-feira.

"Esta Comissão de Combate à Fraude no Serviço Nacional de Saúde é coordenada pela Polícia Judiciária, é uma unidade dedicada e integra elementos da Inspeção-Geral de Atividades em Saúde, dos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, da Administração Central do Sistema de Saúde e do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento (Infarmed)", adiantou a governante.

A CCFSNS irá funcionar em colaboração com a Polícia Judiciária e a Procuradoria-Geral da República, entre outras entidades, e é uma das medidas que consta do Programa do Governo.

O governo justifica a criação do organismo com a necessidade de "garantir que os dinheiros públicos não são utilizados indevidamente, com o prejuízo de todos os cidadãos".

Foi ainda aprovada a regulamentação do trabalho médico em prestação de serviços, que pretende disciplinar os valores pagos a esses profissionais de saúde e que prevê um regime de incompatibilidades, anunciou hoje a ministra da Saúde.

Com esta medida, o Governo pretende "minimizar as assimetrias entre os médicos que têm contrato com o SNS, que fazem a sua carreira no SNS, e os médicos que trabalham como prestadores de serviço", adiantou Ana Paula Martins, em conferência de imprensa para a apresentação das conclusões do Conselho de Ministros de quarta-feira.

Um relatório de julho do Conselho das Finanças Públicas sobre o SNS indicou que a contratação de serviços médicos, para colmatar a falta de especialistas nas unidades locais de saúde, registou em 2024 um crescimento de 3,6% no total de horas contratadas, correspondendo uma despesa de quase 230 milhões de euros, mais 11,7% do que em 2023.

Segundo Ana Paula Martins, com esta medida, o Governo pretende que "não haja tanta desigualdade" entre os médicos do SNS e os chamados tarefeiros, aproximando os valores por hora pagos a esses profissionais de saúde.

O objetivo é "disciplinar", através de uma tabela de preços, o valor por hora a pagar aos médicos prestadores de serviço, que em determinadas situações, "não são sustentáveis", criando "grandes disfuncionalidades no sistema" em todo país, referiu a governante.

O novo regime prevê ainda as incompatibilidades, ou seja, quais os médicos que podem prestar serviço para o SNS, o que "dá um sinal adequado" de que os tarefeiros podem ser contratados, mas para as "situações onde há necessidade efetivamente", por carência de recursos humanos próprios do SNS.

Nesse sentido, o regime possibilita que médicos que estejam numa situação de incompatibilidade possam ingressar no SNS, uma "espécie de via verde para quem queira voltar" ao serviço público, desde que haja vaga na ULS em causa, adiantou Ana Paula Martins.

O Governo aprovou a criação do novo sistema de acesso a consultas e cirurgias, que vai permitir aos doentes acompanharem a sua posição na lista de espera e escolherem o hospital onde querem ser atendidos.

Segundo anunciou hoje a ministra da Saúde, o novo Sistema Nacional de Acesso a Consultas e Cirurgias (SINACC) vai substituir o atual o atual Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGIC), que foi criado em 2004.

"Quando o médico me faz uma proposta cirúrgica, eu tenho o direito de saber qual é a minha posição na lista de espera a nível nacional", referiu Ana Paula Martins, na conferência de imprensa para apresentação das conclusões do Conselho de Ministros de quarta-feira.

Questionada pelos jornalistas sobre uma eventual mudança de nome do INEM para ANEM, a ministra respondeu que não há ainda "uma nova lei orgânica".

"Não sei de onde vem a notícia de que íamos mudar o nome", afirmou Ana Paula Martins. No entanto, a hipótese não é descartada no futuro.

"Não estou a dizer que numa nova lei orgânica, que aparecerá daqui a uns meses, essa reflexão não poderá ser feita pelo Governo, mas neste momento nada mudou", vincou. 

Durante a manhã desta sexta-feira, foi avançada a notícia de que o INEM se passaria a chamar Autoridade Nacional de Emergência Médica e que essa designação poderia ser nas próximas horas aprovada em Conselho de Ministros.