Multas mais pesadas e mais rápidas. Governo prepara novo Código da Estrada

O ministro da Administração Interna já tinha prometido ser "implacável" perante o aumento de mortes na estrada. Desde o início do ano, 201 pessoas morreram nas estradas portuguesas e 979 ficaram gravemente feridas.

A mudança está em marcha - foi criado um grupo de trabalho para desenvolver o novo Código da Estrada, que teve a primeira reunião a 26 de maio.

O processo está agora a começar, mas o secretário de Estado da Proteção Civil adianta algumas alterações - o valor das multas vai aumentar, os critérios para retirar a carta a um condutor vão ser alargados, a reincidência de infrações vai ser penalizada e o novo documento vai ter em conta as novas formas.

Rui Rocha revela também que já este verão vai começar a ser testado o "auto digital", que permite que autoridades emitam um auto de contraordenação na hora.

O sistema vai garantir que as multas cheguem mais rápido aos infratores.

Nesta entrevista, o secretário de Estado insiste que não se trata de uma "caça à multa", assume a meta de baixar 50% das mortes na estrada até 2030 (mesmo que reconheça que é "ambiciosa") e declara guerra ao sentimento de impunidade que diz que existe.

Temos na calha o novo Código da Estrada. A última revisão foi em 2005, já há muito tempo. Quais são as grandes alterações que o novo Código da Estrada vai ter?

No dia 26 de maio, teve lugar precisamente a primeira reunião da equipa multissectorial que foi constituída por despacho do Sr. Ministro da Administração Interna e que integra representantes, para além da Secretaria de Estado e do Gabinete do senhor ministro da Administração Interna, também a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária e a Guarda Nacional Republicana, a Polícia de Segurança Pública e a Inspeção-Geral da Administração Interna. Ora, esta equipa multissetorial tem como missão entregar uma proposta ao senhor Ministro até ao dia 30 de setembro. O Código da Estrada atual tem 32 anos, tem 28 alterações. Portanto, entendemos que, neste momento, o que faz mesmo sentido é um novo Código da Estrada, que possa estar também adaptado àquilo que são as também novas condições de mobilidade e depois também possa haver uma maior harmonização das normas e uma clareza quanto àquilo que entendemos hoje estar um pouco desfasado naquilo na correlação entre o valor das coimas e sanções acessórias com aquilo que é a natureza e a gravidade da contraordenação. E, portanto, é esse trabalho que iniciámos e que vamos desenvolver até 30 de setembro.

Mas do ponto de vista prático, qual é o grande objetivo do Ministério da Administração Interna no novo Código da Estrada?

O foco é termos um Código da Estrada que não seja uma manta de retalhos. É importante termos neste momento, neste ano, um novo Código da Estrada que adeque a legislação rodoviária às novas formas de mobilidade. Por outro lado, termos esta maior harmonização das normas e clareza, também relativamente ao valor das coimas e sanções acessórias em função da natureza e gravidade da contraordenação, que nalguns casos hoje não se verifica ajustada.

Por exemplo, as coimas por excesso de álcool vão aumentar?

Sim, o que nós queremos é aumentar a eficácia do procedimento contraordenacional e diminuir o sentimento de impunidade. Estamos a fazer um trabalho intenso também do ponto de vista da digitalização, da desmaterialização. Neste momento, na Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária estamos com um projeto no âmbito do PRR [Plano de Recuperação e Resiliência] de 3 milhões de euros que vai garantir também uma maior interoperabilidade entre os sistemas informáticos que temos e todas as forças de segurança. E, portanto, queremos que seja mais um sinal - e não é o único, para que possamos, de alguma forma, ter medidas mais eficazes e eficientes como pretendemos nos objetivos da segurança rodoviária que estão consubstanciados na Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária. Finalmente, ao fim de quase cinco anos (iniciou-se em 2021) foi aprovada em reunião de secretários de Estado, foi aprovada com pequenas reservas de redação, que também já estão ultrapassadas...

Ouça a entrevista ao secretário de Estado da Proteção Civil aqui:

E já tem data para ir a Conselho de Ministros?

Nós esperamos que num dos próximos Conselhos de Ministros possa ser apresentada, discutida e aprovada. E isso é também mais um sinal muito importante, porque está consubstanciado também o sistema seguro, com utilizadores seguros, infraestruturas seguras, veículos seguros, velocidades seguras, a resposta pós-acidente e também, para já, numa primeira fase, a redução em 50% do número de vítimas mortais em 2030, comparativamente a 2019.

Podem ser alargados os critérios para a cassação da carta?

Sim. Aquilo que temos de garantir é que esta ideia de que podemos ficar impunes sobre uma infração que cometemos não poder ser visto como o normal. E, por outro lado, no caso da cassação da carta, também temos de perceber as reincidências; uma coisa é o que acontece esporadicamente ou de uma só vez, outra é percebermos que o mesmo condutor é reincidente e termos aqui um outro nível de penalização.

A eficácia das multas fica muito diminuída porque as notificações chegam a casa dos infratores muito depois da infração e o pagamento também pode ser adiado. Como é que esta questão está a ser resolvida?

Com estas medidas que já estão em curso. Até ao final do mês de agosto iremos apresentar um novo sistema informático que garante a interoperabilidade de várias plataformas que hoje não funcionavam automaticamente.

Isso significa que, se cometer uma infração, a multa chega mais rapidamente a casa?

Exatamente. Em breve, vamos iniciar o projeto-piloto do auto digital - no próprio momento em que é detetada a infração, o representante da força de segurança vai ter a possibilidade de digitalmente fazer a notificação e entrar diretamente no sistema, coisa que hoje não se verifica. Tem havido uma parceria forte com o ministério da Reforma do Estado no âmbito da digitalização, e estamos a aproveitar para colocarmos todo este processo - que algum dele ainda não era desmaterializado, ainda era em papel e percebe-se depois os constrangimentos da circulação do papel...

Portanto, se agora demora meses a chegar uma multa, quanto tempo é que passará a demorar? Qual é a vossa expectativa?

Este processo de digitalização no âmbito da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária está a correr agora - em termos de adjudicação - e, portanto, o que nós queremos garantir é que com esta digitalização todos os prazos vão ser cumpridos e, assim também diminuirmos a possibilidade de haver algumas ações dilatórias para estender no tempo [os processos de multas]. Temos atualmente também alguma dificuldade na garantia da notificação ao infrator - tem a ver com o registo da morada, e da receção e validação da correspondência. Sabemos que muitas pessoas não têm tanto contacto com as questões digitais, mas estamos a tentar aproveitar o trabalho que o ministério da Reforma do Estado está a fazer também para esta área da segurança rodoviária.

Está em cima da mesa a possibilidade de condutores com mais de 25 anos de carta e condutores com múltiplas infrações terem de fazer uma formação obrigatória para continuarem a conduzir?

Como digo, nós estamos a iniciar o trabalho e eu não quero estar aqui a antecipar, até porque, neste momento, o mais importante para nós é tomarmos contacto com a realidade. Temos também o histórico destas situações com as forças de segurança, com a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária... Nós o que pretendemos é que, com o cumprimento das normas, possamos ter a redução da sinistralidade e que surjam como prevenção e sensibilização. Mais do que refazer tudo, é garantir aquilo que existe é aplicado... Nalguns casos, sim. Noutro queremos ser mais incisivos. Por exemplo, na questão da recorrência [de infrações], que não tem atualmente uma sanção acessória mais rígida. Agora, aquela expressão mais vulgar quando muitas vezes somos confrontados com este tipo de medidas, que é da "caça à multa" - não é esse o objetivo! O objetivo destas medidas salvaguardar aquilo que é o mais importante para todos nós, que é a vida das pessoas.

Quanto à Brigada de Trânsito da GNR que o ministro da Administração Interna anunciou que vai ser reativada. Quando é que vai acontecer e quantos elementos vai ter?

Uma das grandes vantagens desta recuperação da Brigada de Trânsito é ter um comando único na GNR, o que permite, na nossa opinião, um reforço do controlo do ponto de vista nacional, com uma maior eficácia na prevenção e na dissuasão de comportamento de risco. Entre os comandos territoriais e a atual Unidade Nacional de Trânsito, teremos à volta de 1300 / 1400 militares. Será por aí que começará esta reorganização, que também agora tem a ver com estas questões mais orgânicas internas da Guarda Nacional Republicana e que, entretanto, já estão a ser desenvolvidas pelo seu comando.

Relativamente aos novos radares de velocidade, quando é que se prevê que possam estar instalados?

Nós temos a decorrer já o processo concursal para a aquisição de 12 radares e queremos privilegiar, neste momento, os de velocidade média. Sabemos que, às vezes, estas questões da contratação pública também criam alguns constrangimentos, mas a ideia era que esses 12 radares pudessem estar em funcionamento até ao final deste ano. Somam-se ainda mais três da Brisa e da Ascendi, e também a Infraestruturas de Portugal fez-nos chegar recentemente a sua disponibilidade para integrar mais alguns radares de velocidade média. Essa é, neste momento, a nossa prioridade até ao final deste ano.

Acredita que estas alterações vão ser eficazes? É desta que os números da estrada deixam de nos envergonhar na Europa?

É uma das questões que mais me preocupa desde que sou secretário de Estado. No meu telemóvel recebo a todo o momento as informações sobre os acidentes e as consequências dos acidentes e, portanto, sou dos primeiros a ter conhecimento das vítimas mortais nas estradas. Aquilo que é importante (e nós temos tentado também fazer isso com as campanhas, tornando-as mais agressivas do ponto de vista do impacto nas pessoas), o que é importante é não deixarmos normalizar este número de mortes. Agora, todos temos de fazer a nossa parte e isto, infelizmente, tem de ser com a coação, com adaptar as tais normas, o Código da Estrada e outras para que as pessoas sintam que há uma penalização forte e que isso as possa levar a alterar os seus comportamentos.

Alguma coisa está a falhar porque as campanhas têm existido...

É isso que eu estou a dizer; e isso, se calhar, leva-nos a ter um pouco mais de insistência na penalização para que as pessoas percebam que têm que mesmo cumprir com as regras que estão estabelecidas. Porque vemos que, muitas vezes, as pessoas sentem que pode valer a pena não cumprir o limite de velocidade ou arriscar mesmo tendo bebido mais porque nada vai acontecer. E sabemos que são comportamentos que potenciam a possibilidade de ocorrer um acidente rodoviário e ter vítimas mortais. Portanto, temos de conjugar estas duas circunstâncias - o comportamento individual com aquilo que tem de ser o Estado a dar o sinal da sua preocupação e da sua intenção de fazer tudo o que está ao seu alcance para baixarmos este número. É ambicioso. Esta redução de 50% [das mortes na estrada até 2030] é ambiciosa, sobretudo porque muitas destas circunstâncias não estão ao alcance das medidas que possamos tomar. Aquilo que temos de criar é um ambiente de consciencialização e de responsabilização cada vez maior para todos aqueles que circulam na estrada.