Parlamento aprova alterações à lei de Finanças Regionais
Os deputados aprovaram, ao início da tarde, as alterações à lei do financiamento das regiões autónomas dos Açores e da Madeira. Após três dias de intenso debate e dos apelos do ministro da Finanças para que a lei não fosse aprovada, os deputados dos partidos da Oposição e um eleito pelo PS aprovaram a nova lei.
Os deputados também votaram a alteração à lei aprovada pela Assembleia Legislativa da Madeira e confirmaram a votação indiciária efectuada na Comissão parlamentar de Orçamento e Finanças. As mudanças à redacção da lei, introduzidas na quinta-feira, acabaram por ser aprovadas.
A lei define que o endividamento das regiões autónomas dos Açores e da Madeia não pode superar o limite previsto em 50 milhões de euros. Outra das propostas aprovadas prevê que o faseamento das transferências do IVA, indicado para a Madeira, não se aplica aos Açores.
Se o deputado do PS Afonso Candal interpreta esta diferença como "a assumpção de que havia um claro prejuízo dos Açores e um enorme benefício da Madeira relativamente ao que existia até hoje", já o líder de bancada do CDS-PP, Pedro Mota Soares, entende que a lei "corrige as injustiças que o PS impôs à Madeira e, ao mesmo tempo não prejudica os Açores". A solução encontrada "é uma resposta a uma preocupação do PS a discriminação positiva dos Açores", afirma Luís Fazenda, do Bloco de Esquerda.
Deputado socialista eleito pela Madeira explica voto
As alterações à Lei das Finanças Regionais tornam o diploma "mais justo", por isso, Luís Miguel França "não poderia ter votado de outra forma", explica o deputado eleito pela Madeira à agência Lusa. "Eu não poderia ter votado de forma diferente", afirmou, acrescentando que tinha assumido este compromisso com o eleitorado durante a campanha para as legislativas.
"Acho que a lei tinha lacunas", mas as alterações no diploma zelam para que os Açores não saiam prejudicados. O deputado admite que o Governo Regional da Madeira "pode ser mais contido na despesa pública e alterar de alguma forma o seu modelo de desenvolvimento".
Jorge Lacão desvaloriza derrota e avança com estratégia
O ministro dos Assuntos Parlamentares afirmou, após a votação, que a governabilidade do país passa pela autoridade orçamental do Governo e que ainda falta decorrer o debate na especialidade.
"O Orçamento na especialidade vai ainda ter o seu curso e as medidas a que o senhor ministro das Finanças aludiu, se vierem a ser necessárias, deverão ser introduzidas no Orçamento do Estado", disse Jorge Lacão. Teixeira dos Santos anunciava, ontem, que ia recorrer "entre 2010 e 2013, a todos os instrumentos legais e políticos (...) incluindo às faculdades previstas na Lei de Enquadramento Orçamental, no que respeita à fixação das transferências para as regiões autónomas e dos seus limites de endividamento".
Minutos antes da votação final, o ministro dos Assuntos Parlamentares afirmava, na Assembleia da República, que o Governo vai tentar "limitar os limites de endividamento" e controlar as transferências do Estado para as regiões autónomas, através da lei de enquadramento orçamental.
Jorge Lacão criticou a proposta do CDS, que foi subscrita pelo PSD, Bloco de Esquerda e PCP, para limitar a 50 milhões de euros o excesso de endividamento para cada uma das regiões autónomas. O governante acusou estes partidos de "irresponsabilidade política" caso aprovem a lei.
A alteração da lei das Finanças das Regiões Autónomas aprovada em 2007, proposta pela Assembleia Legislativa da Madeira, foi "a atitude mais inoperativa e mais desnecessária", face ao "esforço para uma política financeira de rigor", sustentou o ministro.
Jorge Lacão voltou a afirmar que a aprovação da lei vai contribuir para "o agravamento da dívida e da despesa".
No entender do ministro, criou-se "o facto inédito de se ter aprovado uma lei que representa duas leis para as regiões autónomas: uma para os Açores e outra para a Madeira", e cada uma "escolherá o melhor dos dois mundos na lógica despesista".
Líder do PSD critica "encenação" de Teixeira dos Santos
"Acho que isso é uma prova de que tudo o que aqui se passou foi uma verdadeira encenação. Se o ministro das Finanças tem tantos instrumentos para impedir a execução da lei, não percebo porque é que foi todo este teatro durante estes dias todos", afirmou a presidente do PSD e deputada na Assembleia da República, que critica a anunciada estratégia do Governo para impedir a aplicação da nova Lei de Finanças Regionais.
Manuela Ferreira Leite diz desconhecer "que tipo de instrumentos" o Governo tenciona utilizar."Não faço ideia de que tipo de instrumentos é que vai utilizar - na certeza, porém, de que, ao dizê-lo, está convencido de que pode impedir a execução da lei. E, se o faz, não percebo porque é que foi este teatro", observou.
"Nunca me atravessou o espírito como ministra das Finanças não executar uma lei democraticamente aprovada na Assembleia da República", declarou Manuela Ferreira Leite.
Parlamento é centro da democracia
O Presidente da República recorda que o parlamento é o centro da democracia portuguesa. Cavaco Silva aconselha a todos os deputados que façam bem as contas e mostra-se confiante na tranquilidade politica do país.
Cavaco Silva desvalorizou a celeuma introduzida pelas alterações às Finanças Regionais e prefere sublinhar as diferenças políticas e financeiras entre Portugal e Grécia. Cavaco Silva invocou a sua condição de "professor de economia" para dizer aos analistas externos que "estão errados" nesta comparação entre os dois países e pede uma observação "com rigor" dos indicadores portugueses.
O Chefe de Estado não quis comentar as declarações do ministro das Finanças, que quinta-feira veio pedir a não aprovação das mudanças à lei. Teixeira dos Santos prometeu luta contra essas mudanças tanto no plano jurídico como político.
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