Parlamento aprova eliminação da punição de vítimas de tráfico
O parlamento aprovou hoje a eliminação da punição de vítimas de tráfico e da criação da figura do coordenador nacional antitráfico de seres humanos.
Os deputados votaram um documento que substituiu aquele que foi inicialmente apresentado pelo Governo, uma vez que contou com várias alterações propostas pelo Livre e pelo PSD durante a sua discussão na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
À exceção do Chega, que votou pela abstenção, os restantes partidos votaram a favor do texto que resulta de uma diretiva da União Europeia.
Segundo a proposta de lei hoje aprovada, que prevê uma alteração ao Código Penal, "não são puníveis os atos ilícitos praticados por vítimas de tráfico de seres humanos quando a sua participação nesses atos tenha sido consequência direta de estarem submetidas" a formas de exploração como a exploração sexual e do trabalho, a mendicidade, a escravidão, a extração de órgãos, a exploração de gestação de substituição, de casamento forçado ou da adoção ilegal.
Um dos objetivos desta alteração é, segundo a proposta inicial entregue pelo Governo, "incentivar as vítimas de tráfico a denunciarem o crime ou a procurarem apoio".
Além da alteração ao Código Penal, será criada a figura de coordenador nacional antitráfico de seres humanos que, como explicou o Ministério da Justiça em comunicado enviado na altura da aprovação em Conselho de Ministros, será "designado pelo membro do Governo responsável pela área da cidadania e da igualdade".
As funções desta figura de coordenador passarão por, acrescentou o gabinete liderado por Rita Alarcão Júdice, "promover e coordenar programas de combate ao tráfico, acompanhar as tendências do fenómeno e os resultados das medidas implementadas, e recolher estatísticas em articulação com a Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, o Observatório do Tráfico de Seres Humanos e a rede de apoio e proteção às vítimas".
Na discussão que aconteceu em junho no parlamento a propósito desta proposta, os partidos reconheceram a necessidade da transposição da diretiva, mas alguns apontaram a falta de meios como um obstáculo.
Também hoje, a Assembleia da República aprovou o texto de substituição da proposta apresentada pelo Governo que transpõe outra diretiva relacionada com a prova eletrónica, com alterações do PS e do PSD, que contou com os votos contra do Livre, PCP e Bloco de Esquerda e com a abstenção do Chega.
