Política
Perda da nacionalidade mantém-se. AD apresentou nova proposta e espera "máximo consenso possível"
O PSD e o CDS entregaram esta segunda-feira as propostas de alteração aos decretos sobre a Lei da Nacionalidade. A perda de nacionalidade mantém-se, embora tenham reduzido os crimes. O PSD espera ultrapassar o chumbo do Constitucional "com o máximo de consenso possível".
O diploma da lei da nacionalidade vai voltar a ser debatido no Parlamento na quarta-feira e o PSD e o CDS entregaram esta segunda-feira as propostas de alteração, depois de o Tribunal Constitucional ter chumbado várias normais dos decretos.
As propostas mantêm a perda de nacionalidade como pena acessória – o ponto mais polémico – embora tenham restringido o leque de crimes que pode levar a esta pena. Na nova proposta, esta sanção de perda de nacionalidade deixa de poder ser aplicada - como previa a versão original - a crimes como tráfico de droga, posse de armas proibidas, lenocínio e imigração ilegal.
Esta sanção passa a poder aplicar-se apenas a pessoas condenadas a pena efetiva de pelo menos seis anos (na versão original eram quatro).
"Em concreto, mantemos como tipo legais aptos a possibilitar a perda da nacionalidade não apenas os crimes referentes a condutas contra a segurança do Estado e de terrorismo - já validados pela decisão do Tribunal Constitucional -, mas também outros cinco tipos legais: homicídio qualificado, escravidão, tráfico de pessoas, violação e abuso sexual", refere a nota justificativa. Com a nova proposta, deixa também de se fazer uma distinção entre nacionalidade originária e não originária para efeitos desta sanção.
Relativamente aos prazos para obter a nacionalidade, estes continuam a contar a partir do pedido feito e não das autorizações de residência, como pretendia o Governo inicialmente.
Por outro lado, entre os requisitos que constituem impedimento à obtenção de nacionalidade, a nova proposta entregue passa a exigir penas efetivas de cinco anos (eram dois, na primeira versão) e apenas por alguns crimes listados: terrorismo, criminalidade violenta, criminalidade especialmente violenta, criminalidade altamente organizada, contra a segurança do Estado ou de auxílio à imigração ilegal.
Noutra das normas chumbadas pelo TC, em que se permite o cancelamento do registo da nacionalidade pela verificação de "comportamentos que, de forma concludente e ostensiva, rejeitem a adesão à comunidade nacional, suas instituições representativas e símbolos nacionais", PSD e CDS-PP clarificam que a aferição destes deve ser feita "à luz dos parâmetros materiais de acesso à naturalização, no que se deverá incluir obrigatoriamente a consideração de eventual condenação por crime de ultraje aos símbolos nacionais".
PSD espera “máximo consenso possível”
O vice-presidente da bancada do PSD, António Rodrigues, explicou que a nova proposta tem em conta todas as observações que tinham sido feitas pelos juízes do Palácio Ratton, esperando, por isso, que as novas alterações sejam aprovadas “com o máximo de consenso possível”.
António Rodrigues garante que o PSD não privilegiou nenhum partido e incluiu na proposta contributos de todos, rejeitando assim um acordo entre PSD e Chega, como sugeriu André Ventura.
"Não há aqui privilégio em relação a nenhum partido em especial (...) nós integrámos os contributos que eles quiseram dar e procurámos, na base, criar o máximo de consenso possível perante a lei da nacionalidade", assegurou.
O deputado admitiu que, numa primeira fase, a discussão sobre a lei da nacionalidade "foi bastante conturbada", mas considerou que, depois da pronúncia do Tribunal Constitucional, "é mais fácil conseguir chegar a um entendimento entre partidos".
"Não estamos a privilegiar ninguém, não estamos a dizer que estamos de acordo com quem quer que seja, porque, acima de tudo, respeitamos todos os partidos que aqui estão na Assembleia e o nosso propósito, desde o princípio, foi encontrar uma base consensual para aprovar uma lei de Estado, e, também nesta fase, para ultrapassarmos aquilo que tinha sido a pronúncia por inconstitucionalidade por parte do Tribunal Constitucional", disse.
Questionado se espera contar com o voto do PS - que votou contra a primeira versão do diploma -, o deputado do PSD respondeu afirmativamente.
"Nós esperamos que o PS, que é um partido responsável aqui, que na próxima quarta-feira também possa associar-se às propostas que o PSD e o CDS apresentaram hoje", disse.
Ventura acusa AD de querer “agradar a todos”
André Ventura garantiu que o Chega negociou de espirito aberto com os sociais-democratas para que houvesse ainda hoje uma nova proposta, mas lamenta que o seu partido e a AD não tenham chegado, até agora, a um acordo sobre as alterações à lei da nacionalidade.
"Não foi possível, até ao momento em que estamos, chegar a um acordo com outros partidos no parlamento para termos um diploma completo, viável e capaz de ser aprovado", anunciou André Ventura em conferência de imprensa, em Lisboa.
O presidente do Chega acusou a AD de querer “agradar a todos” e de não estar preocupada com os alegados riscos de segurança impostos pela imigração.
"O Governo e o PSD, como sempre, tentam estar nas boas graças do Partido Socialista e mostrar ao eleitorado que votou no Chega que estão a fazer alguma coisa. Na vida não é possível querer agradar a todos e não é possível querer fazer reformas e ao mesmo tempo agradar àqueles que toda a vida lutaram contra essas reformas", condenou. De acordo com o presidente do Chega, no prazo limite da negociação, "o Governo não conseguiu ser menos socialista do que os socialistas" e, portanto, "não há acordo".
Questionado sobre o facto de António Rodrigues, do PSD, ter afirmado que o texto do PSD e CDS-PP que já incorporam contributos dos três partidos com que se se reuniram, o PS, Chega e IL, Ventura respondeu: "é falso".
"Não é verdade que tenha havido nenhuma incorporação. O Chega vai ter as suas propostas próprias e autónomas, conforme o Governo sabe, pois esteve em negociações connosco durante horas e semanas sobre esta matéria. Portanto, sabe bem que vamos ter as nossas propostas autónomas e em diploma próprio", disse.
A Assembleia da República vai reapreciar na quarta-feira os decretos que pretendiam alterar a Lei da Nacionalidade e o Código Penal (criando a pena acessória de perda da nacionalidade), que foram devolvidos ao parlamento depois do chumbo do Tribunal Constitucional. O TC declarou a 15 de dezembro do ano passado inconstitucionais várias normas dos dois decretos, depois de 50 deputados do PS terem pedido a fiscalização preventiva dos dois diplomas.
O decreto do parlamento que revê a Lei da Nacionalidade e outro que altera o Código Penal para incluir a perda de nacionalidade como pena acessória, ambos com origem numa proposta de lei do Governo PSD/CDS-PP, foram aprovados em 28 de outubro de 2024, com 157 votos a favor, de PSD, Chega, IL, CDS-PP e JPP, e 64 votos contra, de PS, Livre, PCP, BE e PAN.
André Ventura garantiu que o Chega negociou de espirito aberto com os sociais-democratas para que houvesse ainda hoje uma nova proposta, mas lamenta que o seu partido e a AD não tenham chegado, até agora, a um acordo sobre as alterações à lei da nacionalidade.
"Não foi possível, até ao momento em que estamos, chegar a um acordo com outros partidos no parlamento para termos um diploma completo, viável e capaz de ser aprovado", anunciou André Ventura em conferência de imprensa, em Lisboa.
O presidente do Chega acusou a AD de querer “agradar a todos” e de não estar preocupada com os alegados riscos de segurança impostos pela imigração.
"O Governo e o PSD, como sempre, tentam estar nas boas graças do Partido Socialista e mostrar ao eleitorado que votou no Chega que estão a fazer alguma coisa. Na vida não é possível querer agradar a todos e não é possível querer fazer reformas e ao mesmo tempo agradar àqueles que toda a vida lutaram contra essas reformas", condenou. De acordo com o presidente do Chega, no prazo limite da negociação, "o Governo não conseguiu ser menos socialista do que os socialistas" e, portanto, "não há acordo".
Questionado sobre o facto de António Rodrigues, do PSD, ter afirmado que o texto do PSD e CDS-PP que já incorporam contributos dos três partidos com que se se reuniram, o PS, Chega e IL, Ventura respondeu: "é falso".
"Não é verdade que tenha havido nenhuma incorporação. O Chega vai ter as suas propostas próprias e autónomas, conforme o Governo sabe, pois esteve em negociações connosco durante horas e semanas sobre esta matéria. Portanto, sabe bem que vamos ter as nossas propostas autónomas e em diploma próprio", disse.
A Assembleia da República vai reapreciar na quarta-feira os decretos que pretendiam alterar a Lei da Nacionalidade e o Código Penal (criando a pena acessória de perda da nacionalidade), que foram devolvidos ao parlamento depois do chumbo do Tribunal Constitucional. O TC declarou a 15 de dezembro do ano passado inconstitucionais várias normas dos dois decretos, depois de 50 deputados do PS terem pedido a fiscalização preventiva dos dois diplomas.
O decreto do parlamento que revê a Lei da Nacionalidade e outro que altera o Código Penal para incluir a perda de nacionalidade como pena acessória, ambos com origem numa proposta de lei do Governo PSD/CDS-PP, foram aprovados em 28 de outubro de 2024, com 157 votos a favor, de PSD, Chega, IL, CDS-PP e JPP, e 64 votos contra, de PS, Livre, PCP, BE e PAN.
c/Lusa
