Perda de nacionalidade. Chega quer parlamento a votar confirmação do decreto

O Chega tem "luz verde" do presidente da Assembleia da República para levar a plenário o requerimento para ser reapreciado o decreto que cria a pena acessória de perda da nacionalidade, diploma chumbado pelo Tribunal Constitucional.

O despacho de José Pedro Aguiar-Branco a admitir o requerimento foi comunicado à bancada do partido na sexta-feira e o agendamento do debate sobre a reapreciação do decreto que cria a pena acessória de perda da nacionalidade, alterando o Código Penal, poderá ser feito na próxima reunião da conferência de líderes.

No despacho do presidente da Assembleia da República refere-se que a reapreciação do decreto pode ser agendada para reunião plenária, já que “reúne os requisitos formais para desencadear o procedimento” nos termos da Constituição.

“O processo deve ser remetido à conferência de líderes para efeitos de agendamento da reapreciação em sessão plenária”, acrescenta-se.

Logo no dia em que o decreto foi considerado inconstitucional, o presidente do Chega desafiou a maioria de direita a confirmá-lo no parlamento, mas PSD e Iniciativa Liberal recusaram seguir esse caminho.

A proposta só seria aprovada com uma maioria de dois terços dos deputados presentes e o líder parlamentar do PSD, Hugo Soares, já garantiu que os sociais-democratas não vão provocar "nenhum conflito institucional" com o Tribunal Constitucional.

Recorde-se que os juizes conselheiros voltaram a declarar inconstitucional a criação da pena acessória de perda da nacionalidade por violação dos princípios da igualdade e proporcionalidade.