Política
Plano de austeridade para a Madeira só após eleições
O Governo escolheu a “estratégia económica” como tema para o debate quinzenal desta quarta-feira no Parlamento, mas a insistência dos partidos da Oposição no tema do buraco nas contas da Madeira obrigou o primeiro-ministro a contradizer-se e a admitir que apenas o relatório da auditoria orçamental e financeira à Região Autónoma vai ser conhecido até ao final da semana. O programa de austeridade fica para depois das eleições regionais de outubro. “Falei demais”, deixou escapar Pedro Passos Coelho.
É na próxima sexta-feira que o Governo vai revelar os resultados da auditoria às contas da Madeira. Mas não o programa de ajustamento financeiro que irá enquadrar as medidas de austeridade a impor à Região Autónoma. Ao contrário do que havia dito há duas semanas, quando deixou entender perante o Parlamento que daria a conhecer aquele pacote antes das eleições regionais de 9 de outubro, Pedro Passos Coelho alega agora que isso “não é praticável”.
“Falei demais”, reconheceu o primeiro-ministro a meio do debate quinzenal. “O que eu pretendia dizer nessa altura era: sabe-se ou não se sabe qual a taxa de esforço que vai ter de se fazer na Madeira. Isso pressupõe o desenho de um programa, mas não a apresentação do programa”, argumentou Passos Coelho, acrescentando, em seguida, que o programa de austeridade “em concreto” é para ser “construído” com o Governo Regional que resultar do escrutínio. “Não é construído em campanha eleitoral”, rematou.
No quadro do relatório de auditoria, reiterou, por outro lado, o governante, “ficará a ser conhecida perante todo o país qual é a situação orçamental e financeira do arquipélago”: “Toda a situação será apresentada com transparência ao país”.
Quanto ao pacote de ajustamento, trata-se de “um programa que tem de ser executado e com muito rigor, mas precisa do mínimo de tempo para ser apresentado”. O contrário, segundo Pedro Passos Coelho, “não seria sério perante o país nem perante os madeirenses”. O primeiro-ministro deixaria ainda a garantia de que “a taxa de esforço terá de ser prioritariamente seguida pela Região Autónoma da Madeira” e “não será o país na sua globalidade a pagar o esforço dessa correção”.
“Proteger Alberto João Jardim”
Foi o líder do PS quem primeiro introduziu o tema da Madeira no debate quinzenal, exigindo saber, entre protestos da bancada social-democrata, a data da apresentação da auditoria e do programa de ajustamento financeiro da Região Autónoma. Contudo, fê-lo numa altura em que Pedro Passos Coelho já não tinha tempo de resposta. António José Seguro vincou que, “para haver dívida oculta” no arquipélago, “tem de haver suporte”. “Quero saber que suporte fundamenta essa dívida oculta. Estamos a falar de recibos, de faturas, houve emissão de faturas e recibos como decorre da obrigação das obras públicas?”, perguntou o secretário-geral socialista. Honra do Parlamento “manchada”
Depois de António José Seguro ter exigido esclarecimentos sobre o suporte da “dívida oculta” da Madeira, o líder do grupo parlamentar do PSD acusou o secretário-geral do PS de “oportunismo exacerbado” por “querer trazer para o Parlamento a campanha que corre na Madeira”.
“Trata-se de um incidente não propriamente para ter ganhos eleitorais nessa campanha eleitoral, mas mais diretamente relacionado com a tentativa de branqueamento daquelas que são as suas responsabilidades na situação financeira do país”, contra-atacou Luís Montenegro.
Perto do termo da sessão, o líder da bancada do PS, Carlos Zorrinho, pediria a “convocação de uma conferência de líderes extraordinária” para que fosse marcado um debate de atualidade sobre a Madeira, considerando que a honra da Assembleia da República ficou “manchada”. Isto porque, a 15 de setembro, o primeiro-ministro disse que “durante este mês” seria “desenhado um programa macroeconómico para a Madeira”.
O gesto de Zorrinho foi prontamente rebatido pelas bancadas da maioria. Pelo CDS-PP, Nuno Magalhães frisou que as conferências de líderes só podem ocorrer por iniciativa da Presidência da Assembleia da República ou por consenso das lideranças parlamentares, não “por amuo, falta de tempo ou por falta de habilidade”.
A presidente da Assembleia da República, Assunção Esteves, remeteu o “incidente” para depois do debate quinzenal.
Passos Coelho só falaria da auditoria mais tarde, já durante a troca de argumentos com Francisco Louçã. Que acusou o primeiro-ministro de estar “a proteger” o presidente do Governo Regional da Madeira: “Proteger a irresponsabilidade é não colocar ao debate público as grandes opções. O que disse agora é que vai proteger Alberto João Jardim e não é admissível proteger a responsabilidade”.
“Não se pode dizer que estamos a proteger seja quem for. Toda a situação será apresentada com transparência ao país, não há proteção nenhuma”, respondeu o primeiro-ministro, já depois de o dirigente do Bloco de Esquerda ter insistido em denunciar que o Governo da República estaria a “proteger Alberto João Jardim e a silenciar as suas responsabilidades”.
Francisco Louçã começara a sua intervenção a citar uma afirmação feita por Pedro Passos Coelho no “Twitter” há alguns meses, antes de ser primeiro-ministro. “Aqueles que são responsáveis pelo resvalar da despesa têm de ser civil e criminalmente responsáveis pelos seus atos”, reproduziu o deputado bloquista, para perguntar ao governante se aquela regra seria aplicável a “toda a gente” ou se poupava elementos do PSD.
“É conhecido que defendi sempre a responsabilidade civil e penal para todos aqueles titulares de órgãos públicos que, ao arrepio daquilo que são os seus orçamentos e a disciplina em vigor, a violam causando prejuízo à sociedade portuguesa. A regra é para todos, mas para todos. Não há partidos nesta matéria, a lei não está feita para os membros de certos partidos, é para todos”, retorquiu Passos Coelho. Adiante argumentaria: “Nós faremos valer os direitos dos madeirenses nas escolhas que eles fizerem para construir o programa de ajustamento que vai ser realizado, mas os madeirenses vão saber, quando escolherem esse Governo, qual é o conjunto das responsabilidades que vão herdar”.
“Mudança de agulha” nos transportes
Ao abrir o debate, Pedro Passos Coelho defendeu o que disse ser “uma mudança de agulha” no domínio dos transportes em Portugal. “Desta vez”, afirmou o primeiro-ministro, o poder executivo vai apostar “não em mais estradas, mas na qualificação portuária e na ligação ferroviária”. O que significa que os fundos que seriam alocados para a alta velocidade ferroviária, ou TGV, serão para aplicar na ligação dos portos do país ao “centro da Europa” em “bitola europeia”.
“Apostaremos, desta vez, não em mais estradas, mas na qualificação portuária e na ligação ferroviária que poderemos obter, nomeadamente a partir de Aveiro e a partir de Sines, não apenas para a plataforma ibérica, mas também para a plataforma continental europeia”, enunciou Passos Coelho, para garantir, depois, que não haverá “perda de fundos” comunitários com esta escolha.
“Desse ponto de vista, a posição que a Comissão Europeia já adotou, permitindo-nos substituir a alta velocidade por velocidade elevada, permitir-nos-á aplicar sem perda de fundos comunitários os investimentos que estavam previstos para a alta velocidade nas mercadorias, na ligação em bitola europeia dos portos portugueses para o centro da Europa”, disse o governante.
Outra das intenções desfiadas pelo primeiro-ministro no confronto parlamentar com a Oposição passa por uma “segunda reprogramação” do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) até ao final de 2011. O objetivo, explicou, é fazer incidir a reprogramação “sobre os fatores de competitividade económica”. “Julgamos desta maneira poder acolher a abertura que a própria Comissão Europeia já deu para podermos reprogramar todos os instrumentos de financiamento de longo prazo de desenvolvimento da nossa economia”, apontou Pedro Passos Coelho. Dando como “certo” que o país nunca será capaz de “utilizar a totalidade dos fundos”, o chefe do Governo considerou “preferível assumir com clareza que há uma parte desses fundos que não vamos utilizar, mas que vamos utilizar bem toda a restante parte dos fundos de que podemos dispor para a nossa economia”.
“Razão” da vulnerabilidade do país “é estrutural”
Também até final do ano, anunciou Passos Coelho, estará em marcha um regime de compensação do IVA. Impõe-se, segundo o primeiro-ministro, atuar com celeridade no que diz respeito às situações em que “a contraparte Estado não paga a horas, mas exige que as empresas a horas o reembolsem”: “Nesse sentido, o Governo tem vindo a preparar matéria que lhe permita, em circunstância orçamental, produzir até ao final do ano esta alteração, que é a de libertar a tesouraria de muitas empresas que fornecem o Estado dos encargos de reembolso desse IVA quando o Estado, por qualquer razão, não cumpre os prazos de pagamento que estão previstos”.
A primeira intervenção de Passos Coelho foi ainda pautada pelo anúncio de que o Governo está “a ultimar uma reforma de todo o capital de risco”, de modo a “consolidar os diversos instrumentos à disposição do Estado e concentrá-los”, e pela defesa da criação de “um quadro que seja amigo da liquidez para as empresas”, tendo presente que a “desalavancagem muito grande que os bancos portugueses têm de registar” está a apertar “a quantidade de crédito disponível na economia”. Passos anunciou, de resto, um “plano extrajudicial de conciliação” - a aprovar amanhã pelo Conselho de Ministros - em que privados e entidades públicas credores de empresas em dificuldades possam renegociar os créditos.
No dia em que completou 100 dias na liderança do Governo, Passos Coelho deu início aos trabalhos no plenário da Assembleia da República a insistir na ideia de que “não há estratégia de crescimento económico sem consolidação das contas públicas”: “Em toda a estratégia económica que está a ser seguida, há uma componente de estabilização financeira que tem que ser feita”.
“Não estamos na situação atual apenas devido à situação externa. A razão por que estamos vulneráveis é estrutural”, propugnou o primeiro-ministro, acusando “aqueles que maldizem, muitas vezes quando dá jeito, outras vezes a pretexto de nada”, o programa de resgate financeiro negociado com a troika de se esquecerem de que “há uma componente estrutural que, se não estivesse neste memorando, Portugal deveria estar a executar em qualquer circunstância”.
“Finalmente”
Na primeira oportunidade para interpelar o primeiro-ministro, o secretário-geral do PS usou a ironia para declarar que “finalmente, ao fim de 100 dias, o Governo veio à Assembleia da República falar sobre economia e emprego”. De imediato, António José Seguro considerou “inaceitável” que o mesmo Governo tivesse precisado de uma centena de dias para tomar uma decisão sobre a tutela da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP): “Estamos também perante um problema de ausência de estratégia e de visão por parte do Governo”.
“Em seis anos, o PS não conseguiu, nesta matéria, uma aposta na diplomacia económica como este Governo vai alcançar. Dou por muito bem utilizado o tempo que levou o grupo de trabalho nomeado pelo Governo para a internacionalização da economia portuguesa. Reduzir a diplomacia económica a uma questão de tutela da AICEP é uma visão tão estreita que não quero comentar”, devolveria Pedro Passos Coelho.
Da carteira de contrapropostas preparadas pela liderança socialista para o debate desta quarta-feira constavam um repto para que o Governo negociasse uma linha de crédito de cinco mil milhões de euros com o Banco Europeu de Investimentos (BEI) e a defesa de uma redução do IRC para empresas que reinvestissem lucros.
À primeira proposta de Seguro, Passos Coelho respondeu com o argumento de que a prioridade deve recair no esgotamento das linhas de crédito em vigor, apontando que o BEI “já tem 24 milhões de euros em linhas de crédito disponíveis para a economia portuguesa”. Quanto ao desagravamento do IRC, o primeiro-ministro retorquiu que a ideia “não está errada do ponto de vista dos princípios”. Todavia, fez uma ressalva: “Deve ser premiada a atitude de reinvestir lucros, mas não sei nesta altura se temos margem para fazer esse tipo de discriminação. Essa medida não nos levanta qualquer problema teórico nem de princípio. O PSD, no passado, já defendeu propostas nesse sentido”.
“Natureza crua”
Jerónimo de Sousa preencheu a sua intervenção com um ataque ao que descreveu como “opções de classe” patentes nas propostas do Governo para rever a legislação do trabalho. Mas o secretário-geral do PCP fez também um aviso a Pedro Passos Coelho: “Este Governo está para servir os interesses dos poderosos contra os trabalhadores e os seus interesses, esses sim, um dia, o vão derrotar, como derrotaram governos idênticos que governaram Portugal. Não se esqueça disto, governos do seu partido com maiorias absolutas, quando confrontaram os trabalhadores, perderam. Essa vai ser a primeira causa da sua derrota futura”.
Na reação, o primeiro-ministro procurou demarcar-se de qualquer “opção de classe” e sustentou que aquilo que está a ser debatido em sede de concertação social corresponde ao conteúdo do entendimento celebrado com o Fundo Monetário Internacional e a União Europeia. Trata-se somente de “dar mais operacionalidade” a disposições já existentes, nas perspetiva de Passos Coelho.
Para o dirigente comunista, porém, as alterações à legislação laboral assentam num “princípio da lei da selva” e atestam a “marca de classe” do primeiro-ministro. “Esta natureza crua colide com esse ar simpático que coloca”, disse Jerónimo a Passos.
O secretário-geral comunista instou também o primeiro-ministro a esclarecer declarações feitas há uma semana em entrevista à RTP - questionado sobre a possibilidade de o país vir a necessitar de um segundo empréstimo internacional, Passos Coelho afirmou então que não podia “excluir essa possibilidade”, caso “alguma coisa de muito grave” viesse a ocorrer na Grécia.
“Eu não disse que iríamos pedir pela segunda vez ajuda externa”, respondeu Passos no Parlamento, defendendo que tem a “obrigação de dizer com transparência e objetividade aos portugueses que há riscos externos que não podemos deixar de contabilizar”. Se “algum país da Zona Euro” entrar “em incumprimento”, repetiu o governante, Portugal ficará vulnerável. E “se isso acontecer, é de esperar que o Banco Central Europeu possa necessitar de ter uma política mais ativa de cedência de liquidez aos bancos portugueses e aos bancos irlandeses e provavelmente a outros bancos, não é de excluir que o programa de assistência financeira a Portugal seja reforçado”.
“Uma troika a lixar os portugueses”
Pelo Partido Ecologista “Os Verdes”, Heloísa Apolónia acusou o Executivo de coligação de estar a “matar o mercado interno” ao “empobrecer os portugueses”. Para estes, condenou, o Governo limita-se a “anunciar umas tarifas sociais, umas migalhinhas, face ao sacrifício que está a pedir”. A deputada quis obter do primeiro-ministro dados concretos sobre o impacto das medidas levadas ao debate desta quarta-feira. Mas apressou-se a antecipar que o “impacto não vai ser grande”, tendo em conta as previsões do próprio Governo para a recessão em 2012.
“É difícil apresentar um impacto no PIB, mas não é negável a correlação positiva que existe entre estas reformas e o crescimento do emprego e da competitividade da economia a muito curto prazo”, contra-argumentou Passos Coelho.
Ouvida a resposta, Heloísa Apolónia concluiu que o primeiro-ministro não quis quantificar o reflexo das medidas “porque provavelmente o seu impacto é muito mais curto do que aquilo que o Governo gostaria de anunciar e necessariamente do que aquilo que o país precisa”. “É que há um mercado interno que o Governo está a matar, porque quanto mais o Governo empobrece os portugueses, mais sacrifica as empresas que agora diz que quer ajudar, porque essas empresas também vivem do mercado interno”, reforçou a deputada do PEV, que diria ver nas políticas do Governo um contributo para um “eventual novo empréstimo” que “os portugueses não podem pagar”.
Na opinião de Heloísa Apolónia, “o problema é que o Governo vem dar com uma mão sorridente mas está a tirar com as duas e, se for preciso, ou se considerar preciso, pedir uma terceira mão emprestada, lá vão três mãos a tirar”: “Aqui temos uma troika de mãos, de braços e de corpos inteiros a lixar os portugueses”.
“Falei demais”, reconheceu o primeiro-ministro a meio do debate quinzenal. “O que eu pretendia dizer nessa altura era: sabe-se ou não se sabe qual a taxa de esforço que vai ter de se fazer na Madeira. Isso pressupõe o desenho de um programa, mas não a apresentação do programa”, argumentou Passos Coelho, acrescentando, em seguida, que o programa de austeridade “em concreto” é para ser “construído” com o Governo Regional que resultar do escrutínio. “Não é construído em campanha eleitoral”, rematou.
No quadro do relatório de auditoria, reiterou, por outro lado, o governante, “ficará a ser conhecida perante todo o país qual é a situação orçamental e financeira do arquipélago”: “Toda a situação será apresentada com transparência ao país”.
Quanto ao pacote de ajustamento, trata-se de “um programa que tem de ser executado e com muito rigor, mas precisa do mínimo de tempo para ser apresentado”. O contrário, segundo Pedro Passos Coelho, “não seria sério perante o país nem perante os madeirenses”. O primeiro-ministro deixaria ainda a garantia de que “a taxa de esforço terá de ser prioritariamente seguida pela Região Autónoma da Madeira” e “não será o país na sua globalidade a pagar o esforço dessa correção”.
“Proteger Alberto João Jardim”
Foi o líder do PS quem primeiro introduziu o tema da Madeira no debate quinzenal, exigindo saber, entre protestos da bancada social-democrata, a data da apresentação da auditoria e do programa de ajustamento financeiro da Região Autónoma. Contudo, fê-lo numa altura em que Pedro Passos Coelho já não tinha tempo de resposta. António José Seguro vincou que, “para haver dívida oculta” no arquipélago, “tem de haver suporte”. “Quero saber que suporte fundamenta essa dívida oculta. Estamos a falar de recibos, de faturas, houve emissão de faturas e recibos como decorre da obrigação das obras públicas?”, perguntou o secretário-geral socialista. Honra do Parlamento “manchada”
Depois de António José Seguro ter exigido esclarecimentos sobre o suporte da “dívida oculta” da Madeira, o líder do grupo parlamentar do PSD acusou o secretário-geral do PS de “oportunismo exacerbado” por “querer trazer para o Parlamento a campanha que corre na Madeira”.
“Trata-se de um incidente não propriamente para ter ganhos eleitorais nessa campanha eleitoral, mas mais diretamente relacionado com a tentativa de branqueamento daquelas que são as suas responsabilidades na situação financeira do país”, contra-atacou Luís Montenegro.
Perto do termo da sessão, o líder da bancada do PS, Carlos Zorrinho, pediria a “convocação de uma conferência de líderes extraordinária” para que fosse marcado um debate de atualidade sobre a Madeira, considerando que a honra da Assembleia da República ficou “manchada”. Isto porque, a 15 de setembro, o primeiro-ministro disse que “durante este mês” seria “desenhado um programa macroeconómico para a Madeira”.
O gesto de Zorrinho foi prontamente rebatido pelas bancadas da maioria. Pelo CDS-PP, Nuno Magalhães frisou que as conferências de líderes só podem ocorrer por iniciativa da Presidência da Assembleia da República ou por consenso das lideranças parlamentares, não “por amuo, falta de tempo ou por falta de habilidade”.
A presidente da Assembleia da República, Assunção Esteves, remeteu o “incidente” para depois do debate quinzenal.
Passos Coelho só falaria da auditoria mais tarde, já durante a troca de argumentos com Francisco Louçã. Que acusou o primeiro-ministro de estar “a proteger” o presidente do Governo Regional da Madeira: “Proteger a irresponsabilidade é não colocar ao debate público as grandes opções. O que disse agora é que vai proteger Alberto João Jardim e não é admissível proteger a responsabilidade”.
“Não se pode dizer que estamos a proteger seja quem for. Toda a situação será apresentada com transparência ao país, não há proteção nenhuma”, respondeu o primeiro-ministro, já depois de o dirigente do Bloco de Esquerda ter insistido em denunciar que o Governo da República estaria a “proteger Alberto João Jardim e a silenciar as suas responsabilidades”.
Francisco Louçã começara a sua intervenção a citar uma afirmação feita por Pedro Passos Coelho no “Twitter” há alguns meses, antes de ser primeiro-ministro. “Aqueles que são responsáveis pelo resvalar da despesa têm de ser civil e criminalmente responsáveis pelos seus atos”, reproduziu o deputado bloquista, para perguntar ao governante se aquela regra seria aplicável a “toda a gente” ou se poupava elementos do PSD.
“É conhecido que defendi sempre a responsabilidade civil e penal para todos aqueles titulares de órgãos públicos que, ao arrepio daquilo que são os seus orçamentos e a disciplina em vigor, a violam causando prejuízo à sociedade portuguesa. A regra é para todos, mas para todos. Não há partidos nesta matéria, a lei não está feita para os membros de certos partidos, é para todos”, retorquiu Passos Coelho. Adiante argumentaria: “Nós faremos valer os direitos dos madeirenses nas escolhas que eles fizerem para construir o programa de ajustamento que vai ser realizado, mas os madeirenses vão saber, quando escolherem esse Governo, qual é o conjunto das responsabilidades que vão herdar”.
“Mudança de agulha” nos transportes
Ao abrir o debate, Pedro Passos Coelho defendeu o que disse ser “uma mudança de agulha” no domínio dos transportes em Portugal. “Desta vez”, afirmou o primeiro-ministro, o poder executivo vai apostar “não em mais estradas, mas na qualificação portuária e na ligação ferroviária”. O que significa que os fundos que seriam alocados para a alta velocidade ferroviária, ou TGV, serão para aplicar na ligação dos portos do país ao “centro da Europa” em “bitola europeia”.
“Apostaremos, desta vez, não em mais estradas, mas na qualificação portuária e na ligação ferroviária que poderemos obter, nomeadamente a partir de Aveiro e a partir de Sines, não apenas para a plataforma ibérica, mas também para a plataforma continental europeia”, enunciou Passos Coelho, para garantir, depois, que não haverá “perda de fundos” comunitários com esta escolha.
“Desse ponto de vista, a posição que a Comissão Europeia já adotou, permitindo-nos substituir a alta velocidade por velocidade elevada, permitir-nos-á aplicar sem perda de fundos comunitários os investimentos que estavam previstos para a alta velocidade nas mercadorias, na ligação em bitola europeia dos portos portugueses para o centro da Europa”, disse o governante.
Outra das intenções desfiadas pelo primeiro-ministro no confronto parlamentar com a Oposição passa por uma “segunda reprogramação” do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) até ao final de 2011. O objetivo, explicou, é fazer incidir a reprogramação “sobre os fatores de competitividade económica”. “Julgamos desta maneira poder acolher a abertura que a própria Comissão Europeia já deu para podermos reprogramar todos os instrumentos de financiamento de longo prazo de desenvolvimento da nossa economia”, apontou Pedro Passos Coelho. Dando como “certo” que o país nunca será capaz de “utilizar a totalidade dos fundos”, o chefe do Governo considerou “preferível assumir com clareza que há uma parte desses fundos que não vamos utilizar, mas que vamos utilizar bem toda a restante parte dos fundos de que podemos dispor para a nossa economia”.
“Razão” da vulnerabilidade do país “é estrutural”
Também até final do ano, anunciou Passos Coelho, estará em marcha um regime de compensação do IVA. Impõe-se, segundo o primeiro-ministro, atuar com celeridade no que diz respeito às situações em que “a contraparte Estado não paga a horas, mas exige que as empresas a horas o reembolsem”: “Nesse sentido, o Governo tem vindo a preparar matéria que lhe permita, em circunstância orçamental, produzir até ao final do ano esta alteração, que é a de libertar a tesouraria de muitas empresas que fornecem o Estado dos encargos de reembolso desse IVA quando o Estado, por qualquer razão, não cumpre os prazos de pagamento que estão previstos”.
A primeira intervenção de Passos Coelho foi ainda pautada pelo anúncio de que o Governo está “a ultimar uma reforma de todo o capital de risco”, de modo a “consolidar os diversos instrumentos à disposição do Estado e concentrá-los”, e pela defesa da criação de “um quadro que seja amigo da liquidez para as empresas”, tendo presente que a “desalavancagem muito grande que os bancos portugueses têm de registar” está a apertar “a quantidade de crédito disponível na economia”. Passos anunciou, de resto, um “plano extrajudicial de conciliação” - a aprovar amanhã pelo Conselho de Ministros - em que privados e entidades públicas credores de empresas em dificuldades possam renegociar os créditos.
No dia em que completou 100 dias na liderança do Governo, Passos Coelho deu início aos trabalhos no plenário da Assembleia da República a insistir na ideia de que “não há estratégia de crescimento económico sem consolidação das contas públicas”: “Em toda a estratégia económica que está a ser seguida, há uma componente de estabilização financeira que tem que ser feita”.
“Não estamos na situação atual apenas devido à situação externa. A razão por que estamos vulneráveis é estrutural”, propugnou o primeiro-ministro, acusando “aqueles que maldizem, muitas vezes quando dá jeito, outras vezes a pretexto de nada”, o programa de resgate financeiro negociado com a troika de se esquecerem de que “há uma componente estrutural que, se não estivesse neste memorando, Portugal deveria estar a executar em qualquer circunstância”.
“Finalmente”
Na primeira oportunidade para interpelar o primeiro-ministro, o secretário-geral do PS usou a ironia para declarar que “finalmente, ao fim de 100 dias, o Governo veio à Assembleia da República falar sobre economia e emprego”. De imediato, António José Seguro considerou “inaceitável” que o mesmo Governo tivesse precisado de uma centena de dias para tomar uma decisão sobre a tutela da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP): “Estamos também perante um problema de ausência de estratégia e de visão por parte do Governo”.
“Em seis anos, o PS não conseguiu, nesta matéria, uma aposta na diplomacia económica como este Governo vai alcançar. Dou por muito bem utilizado o tempo que levou o grupo de trabalho nomeado pelo Governo para a internacionalização da economia portuguesa. Reduzir a diplomacia económica a uma questão de tutela da AICEP é uma visão tão estreita que não quero comentar”, devolveria Pedro Passos Coelho.
Da carteira de contrapropostas preparadas pela liderança socialista para o debate desta quarta-feira constavam um repto para que o Governo negociasse uma linha de crédito de cinco mil milhões de euros com o Banco Europeu de Investimentos (BEI) e a defesa de uma redução do IRC para empresas que reinvestissem lucros.
À primeira proposta de Seguro, Passos Coelho respondeu com o argumento de que a prioridade deve recair no esgotamento das linhas de crédito em vigor, apontando que o BEI “já tem 24 milhões de euros em linhas de crédito disponíveis para a economia portuguesa”. Quanto ao desagravamento do IRC, o primeiro-ministro retorquiu que a ideia “não está errada do ponto de vista dos princípios”. Todavia, fez uma ressalva: “Deve ser premiada a atitude de reinvestir lucros, mas não sei nesta altura se temos margem para fazer esse tipo de discriminação. Essa medida não nos levanta qualquer problema teórico nem de princípio. O PSD, no passado, já defendeu propostas nesse sentido”.
“Natureza crua”
Jerónimo de Sousa preencheu a sua intervenção com um ataque ao que descreveu como “opções de classe” patentes nas propostas do Governo para rever a legislação do trabalho. Mas o secretário-geral do PCP fez também um aviso a Pedro Passos Coelho: “Este Governo está para servir os interesses dos poderosos contra os trabalhadores e os seus interesses, esses sim, um dia, o vão derrotar, como derrotaram governos idênticos que governaram Portugal. Não se esqueça disto, governos do seu partido com maiorias absolutas, quando confrontaram os trabalhadores, perderam. Essa vai ser a primeira causa da sua derrota futura”.
Na reação, o primeiro-ministro procurou demarcar-se de qualquer “opção de classe” e sustentou que aquilo que está a ser debatido em sede de concertação social corresponde ao conteúdo do entendimento celebrado com o Fundo Monetário Internacional e a União Europeia. Trata-se somente de “dar mais operacionalidade” a disposições já existentes, nas perspetiva de Passos Coelho.
Para o dirigente comunista, porém, as alterações à legislação laboral assentam num “princípio da lei da selva” e atestam a “marca de classe” do primeiro-ministro. “Esta natureza crua colide com esse ar simpático que coloca”, disse Jerónimo a Passos.
O secretário-geral comunista instou também o primeiro-ministro a esclarecer declarações feitas há uma semana em entrevista à RTP - questionado sobre a possibilidade de o país vir a necessitar de um segundo empréstimo internacional, Passos Coelho afirmou então que não podia “excluir essa possibilidade”, caso “alguma coisa de muito grave” viesse a ocorrer na Grécia.
“Eu não disse que iríamos pedir pela segunda vez ajuda externa”, respondeu Passos no Parlamento, defendendo que tem a “obrigação de dizer com transparência e objetividade aos portugueses que há riscos externos que não podemos deixar de contabilizar”. Se “algum país da Zona Euro” entrar “em incumprimento”, repetiu o governante, Portugal ficará vulnerável. E “se isso acontecer, é de esperar que o Banco Central Europeu possa necessitar de ter uma política mais ativa de cedência de liquidez aos bancos portugueses e aos bancos irlandeses e provavelmente a outros bancos, não é de excluir que o programa de assistência financeira a Portugal seja reforçado”.
“Uma troika a lixar os portugueses”
Pelo Partido Ecologista “Os Verdes”, Heloísa Apolónia acusou o Executivo de coligação de estar a “matar o mercado interno” ao “empobrecer os portugueses”. Para estes, condenou, o Governo limita-se a “anunciar umas tarifas sociais, umas migalhinhas, face ao sacrifício que está a pedir”. A deputada quis obter do primeiro-ministro dados concretos sobre o impacto das medidas levadas ao debate desta quarta-feira. Mas apressou-se a antecipar que o “impacto não vai ser grande”, tendo em conta as previsões do próprio Governo para a recessão em 2012.
“É difícil apresentar um impacto no PIB, mas não é negável a correlação positiva que existe entre estas reformas e o crescimento do emprego e da competitividade da economia a muito curto prazo”, contra-argumentou Passos Coelho.
Ouvida a resposta, Heloísa Apolónia concluiu que o primeiro-ministro não quis quantificar o reflexo das medidas “porque provavelmente o seu impacto é muito mais curto do que aquilo que o Governo gostaria de anunciar e necessariamente do que aquilo que o país precisa”. “É que há um mercado interno que o Governo está a matar, porque quanto mais o Governo empobrece os portugueses, mais sacrifica as empresas que agora diz que quer ajudar, porque essas empresas também vivem do mercado interno”, reforçou a deputada do PEV, que diria ver nas políticas do Governo um contributo para um “eventual novo empréstimo” que “os portugueses não podem pagar”.
Na opinião de Heloísa Apolónia, “o problema é que o Governo vem dar com uma mão sorridente mas está a tirar com as duas e, se for preciso, ou se considerar preciso, pedir uma terceira mão emprestada, lá vão três mãos a tirar”: “Aqui temos uma troika de mãos, de braços e de corpos inteiros a lixar os portugueses”.
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