Política
Prestação Social Única. Proposta do PSD e CDS não agrada a partidos da oposição
A proposta do PSD e CDS sobre a isenção de obrigações da nova Prestação Social Única (PSU), entregue esta terça-feira, não agradou à oposição: a esquerda recusa o canal de denúncias e o Chega pede dois anos de limite do apoio.
Após analisar as propostas de alteração legislativa que permitirá ao Governo criar a PSU, os partidos de esquerda propuseram eliminar o canal de denúncias previsto no diploma, com Livre, PCP e BE a recusarem qualquer trabalho obrigatório para assegurar os apoios e que a verba possa ser penhorada.
Enquanto IL e Livre preveem períodos transitórios, o PS pede que a regulamentação seja publicada em decreto-lei para ser sujeita a promulgação presidencial. José Luís Carneiro considerou que a prestação social única só não será aprovada se o Governo não quiser. O PS entregou também um conjunto de propostas de alteração e diz que se o diploma mantiver o que critica ser desumano na proposta do Governo, os socialistas votarão contra.
O Livre afirma que o Governo tem alternativas no Parlamento se não quiser negociar com o Chega para viabilizar a PSU.
Já o Chega pedia medidas mais duras, como uma residência mínima de cinco anos para aceder à PSU, que será sempre temporária, “não podendo ultrapassar os dois anos sem que tenha novo intervalo de um ano sem qualquer apoio”.
Em resposta, PSD e CDS apresentaram uma proposta de alteração, procurando contemplar algumas das reivindicações do Chega a negociar em sede parlamentar até à votação de quinta-feira, prevendo “mecanismos céleres de fiscalização”, o aumento de um para dois anos o tempo de residência mínimo para estrangeiros não europeus, uma regulamentação que preveja a suspensão ou cessação dos apoios e assegurando “a proteção dos pensionistas com baixos rendimentos através da articulação da PSU com o complemento solidário para idosos e com o complemento por dependência”.
No que respeita aos cidadãos com incapacidade, a AD admite baixar os limites dos 80 até aos 60 por cento, através de uma “avaliação individual” de cada caso de compatibilidade e contemplam a atribuição da PSU aos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro que regressem a Portugal, “com procedimentos simplificados de instrução”.
PS aprova PSU se Governo "deixar cair a sua desumanidade"
O PS propõe que o texto do diploma assegure “um regime globalmente não menos favorável face ao quadro jurídico que se pretende revogar”, com exigências de que os limites máximos do património dos beneficiários e agregados sejam iguais ao que atualmente se verifica.
E acrescentou que o executivo tem no parlamento outros "parceiros com quem pode dialogar" apesar das diferenças políticas.
"O Governo tem de escolher com quem é que quer dialogar e tem escolhido sempre do lado errado", lamentou.
Enquanto IL e Livre preveem períodos transitórios, o PS pede que a regulamentação seja publicada em decreto-lei para ser sujeita a promulgação presidencial. José Luís Carneiro considerou que a prestação social única só não será aprovada se o Governo não quiser. O PS entregou também um conjunto de propostas de alteração e diz que se o diploma mantiver o que critica ser desumano na proposta do Governo, os socialistas votarão contra.
O Livre afirma que o Governo tem alternativas no Parlamento se não quiser negociar com o Chega para viabilizar a PSU.
Já o Chega pedia medidas mais duras, como uma residência mínima de cinco anos para aceder à PSU, que será sempre temporária, “não podendo ultrapassar os dois anos sem que tenha novo intervalo de um ano sem qualquer apoio”.
Já hoje, André Ventura disse que o Chega viabiliza a proposta da Prestação Social Única se o Governo aumentar em mais de um ano, no limite dois, o período de residência legal no país para o acesso. O líder do partido garante que nada mudou nesta negociação após o chumbo da proposta de Revisão Laboral.
PSD e CDS apresenta proposta de alteração
Em resposta, PSD e CDS apresentaram uma proposta de alteração, procurando contemplar algumas das reivindicações do Chega a negociar em sede parlamentar até à votação de quinta-feira, prevendo “mecanismos céleres de fiscalização”, o aumento de um para dois anos o tempo de residência mínimo para estrangeiros não europeus, uma regulamentação que preveja a suspensão ou cessação dos apoios e assegurando “a proteção dos pensionistas com baixos rendimentos através da articulação da PSU com o complemento solidário para idosos e com o complemento por dependência”.
No que respeita aos cidadãos com incapacidade, a AD admite baixar os limites dos 80 até aos 60 por cento, através de uma “avaliação individual” de cada caso de compatibilidade e contemplam a atribuição da PSU aos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro que regressem a Portugal, “com procedimentos simplificados de instrução”.
PS aprova PSU se Governo "deixar cair a sua desumanidade"
O PS propõe que o texto do diploma assegure “um regime globalmente não menos favorável face ao quadro jurídico que se pretende revogar”, com exigências de que os limites máximos do património dos beneficiários e agregados sejam iguais ao que atualmente se verifica.
Os socialistas admitem “estabelecer medidas de incentivo ao trabalho”, mas “a definir em planos pessoais de inserção contratualizados com os beneficiários e ajustados à realidade de cada agregado familiar”, com “mecanismos de acompanhamento e fiscalização de proximidade dos planos e percursos de inserção”, a “gerir pelas autarquias no âmbito e termos da descentralização de competências”, que incluem instituições da rede social.
A proposta socialista prevê “a participação dos beneficiários em trabalho socialmente necessário, promovidas pela instituição gestora da prestação”, em “articulação com as políticas ativas de mercado de trabalho vigentes” e pede uma “avaliação, no prazo de 24 meses, dos impactos do regime jurídico autorizado e da sua regulamentação”.
O Chega exige um “período de residência mínimo de cinco anos” com “carreira contributiva registada durante esse período” para aceder aos apoios e estabelece limitações ao acesso a habitação social “sempre que se verifique mau uso do imóvel atribuído, o uso para fim distinto daquele a que se destina, a sublocação ou o não pagamento atempado das rendas devidas" e propõe a suspensão do apoio “sempre que se verifique forte suspeita de aquisição fraudulenta da prestação ou alteração das circunstâncias" não devidamente comunicada.
Por outro lado, segundo a proposta do Chega, deve ser prevista uma majoração na verba “no caso de pensionistas com baixos rendimentos” e o direito ao subsídio terá “caráter temporário, não podendo ultrapassar os dois anos sem que tenha novo intervalo de um ano sem qualquer apoio”.
A Iniciativa Liberal propõe um “regime transitório e a reavaliação das condições de elegibilidade, sem interrupção da proteção social até à decisão definitiva” e isenta os menores de 18 anos ou não emancipados que não tenham um período mínimo de um ano de residência legal.
Sobre a participação em atividades de solidariedade social, os beneficiários não devem ser “onerados com despesas com deslocações e alimentação” nos trabalhos sociais, assegurando ainda condições para que os pais possam acompanhar menores a cargo.
A proposta socialista prevê “a participação dos beneficiários em trabalho socialmente necessário, promovidas pela instituição gestora da prestação”, em “articulação com as políticas ativas de mercado de trabalho vigentes” e pede uma “avaliação, no prazo de 24 meses, dos impactos do regime jurídico autorizado e da sua regulamentação”.
Nesta proposta, o PS distingue-se dos restantes partidos ao requerer que sejam determinados em decreto-lei o valor de referência da PSU, com “um princípio de valorização progressiva face ao limiar de pobreza” e o resto da regulamentação, que inclui também valores relacionados com rendimentos, “pensões, prestações sociais” e “apoios à habitação com caráter de regularidade”.
José Luís Carneiro adiantou, esta terça-feira, que o partido já entregou as suas propostas de alteração à lei da prestação social única (PSU) e que aprova a do Governo se "deixar cair a sua desumanidade".
"Uma prestação social única que garanta um apoio mais eficaz aos mais vulneráveis, por um lado. Em segundo lugar, que garanta que a condição de recursos não exclui e, pelo contrário, contribui para incluir e, simultaneamente, não reduz a prestação a conceder aos seus beneficiários, são as condições fundamentais que o PS colocou", anunciou o líder partidário.
"Se o Governo deixar cair a sua desumanidade, julgo que há condições para podermos aprovar a prestação social única e corresponder ao compromisso europeu que Portugal estabeleceu", garantiu o socialista, acrescentando que se nada for alterado na proposta inicial, os socialistas votarão contra.
Por isso, "se o Governo insistir na desumanidade, em querer castigar os mais humildes, os mais vulneráveis e os mais pobres, o Partido Socialista votará contra essa desumanidade do Governo".
"Uma prestação social única que garanta um apoio mais eficaz aos mais vulneráveis, por um lado. Em segundo lugar, que garanta que a condição de recursos não exclui e, pelo contrário, contribui para incluir e, simultaneamente, não reduz a prestação a conceder aos seus beneficiários, são as condições fundamentais que o PS colocou", anunciou o líder partidário.
"Se o Governo deixar cair a sua desumanidade, julgo que há condições para podermos aprovar a prestação social única e corresponder ao compromisso europeu que Portugal estabeleceu", garantiu o socialista, acrescentando que se nada for alterado na proposta inicial, os socialistas votarão contra.
Por isso, "se o Governo insistir na desumanidade, em querer castigar os mais humildes, os mais vulneráveis e os mais pobres, o Partido Socialista votará contra essa desumanidade do Governo".
Carneiro lembrou ainda que os atuais apoios (como o RSI, por exemplo) já "obrigam a que seja estabelecido um contrato entre as entidades empregadoras e aqueles que procuram emprego". Nesse sentido, os socialistas estão "disponíveis para aperfeiçoar os instrumentos de apoio aos mais vulneráveis".
"Estamos disponíveis para que a prestação social única contribua para combater a pobreza e as desigualdades e para ser também aplicada com transparência e com rigor. Agora, não podemos aceitar as propostas que o Governo e o Chega queriam aprovar na Assembleia da República", esclareceu.
"Estamos disponíveis para que a prestação social única contribua para combater a pobreza e as desigualdades e para ser também aplicada com transparência e com rigor. Agora, não podemos aceitar as propostas que o Governo e o Chega queriam aprovar na Assembleia da República", esclareceu.
Condições de elegibilidade
O Chega exige um “período de residência mínimo de cinco anos” com “carreira contributiva registada durante esse período” para aceder aos apoios e estabelece limitações ao acesso a habitação social “sempre que se verifique mau uso do imóvel atribuído, o uso para fim distinto daquele a que se destina, a sublocação ou o não pagamento atempado das rendas devidas" e propõe a suspensão do apoio “sempre que se verifique forte suspeita de aquisição fraudulenta da prestação ou alteração das circunstâncias" não devidamente comunicada.
Por outro lado, segundo a proposta do Chega, deve ser prevista uma majoração na verba “no caso de pensionistas com baixos rendimentos” e o direito ao subsídio terá “caráter temporário, não podendo ultrapassar os dois anos sem que tenha novo intervalo de um ano sem qualquer apoio”.
A Iniciativa Liberal propõe um “regime transitório e a reavaliação das condições de elegibilidade, sem interrupção da proteção social até à decisão definitiva” e isenta os menores de 18 anos ou não emancipados que não tenham um período mínimo de um ano de residência legal.
Sobre a participação em atividades de solidariedade social, os beneficiários não devem ser “onerados com despesas com deslocações e alimentação” nos trabalhos sociais, assegurando ainda condições para que os pais possam acompanhar menores a cargo.
Livre desafia Governo a negociar PSU excluindo o Chega
Quanto ao Livre, a PSU é um “direito de cidadania, com o objetivo de combater a pobreza em Portugal, através de um acompanhamento social multidisciplinar permanente e aumento do rendimento disponível” em articulação com “políticas estruturais de combate à pobreza” em Portugal.
Na lista de apoios que serão consolidados na nova PSU, o Livre recusa incluir as pensões de viuvez e de orfandade e alarga os beneficiários dos apoios, sem obrigações, a quem “detenha o estatuto do cuidador informal”, contemplando vários tipos de majorações do valor base, nos casos de famílias monoparentais, casos de incapacidade igual ou superior a 60 por cento ou cuidadores.
O Livre prevê também “um período transitório que garanta a manutenção dos direitos e do mesmo valor atribuído aos atuais beneficiários das prestações sociais agregadas na prestação social única, não podendo ser reduzido nas situações de renovação e com complementos diferenciais quando necessário”.
Aos beneficiários devem ser atribuídas “equipas multidisciplinares permanentes realizando uma intervenção social articulada e acompanhamento de proximidade" que "apoiem na minimização dos riscos e vulnerabilidades”, contemplando “mecanismos de monitorização e avaliação” da PSU e “uma avaliação do diploma após três anos de vigência”.
Quanto ao Livre, a PSU é um “direito de cidadania, com o objetivo de combater a pobreza em Portugal, através de um acompanhamento social multidisciplinar permanente e aumento do rendimento disponível” em articulação com “políticas estruturais de combate à pobreza” em Portugal.
Na lista de apoios que serão consolidados na nova PSU, o Livre recusa incluir as pensões de viuvez e de orfandade e alarga os beneficiários dos apoios, sem obrigações, a quem “detenha o estatuto do cuidador informal”, contemplando vários tipos de majorações do valor base, nos casos de famílias monoparentais, casos de incapacidade igual ou superior a 60 por cento ou cuidadores.
O Livre prevê também “um período transitório que garanta a manutenção dos direitos e do mesmo valor atribuído aos atuais beneficiários das prestações sociais agregadas na prestação social única, não podendo ser reduzido nas situações de renovação e com complementos diferenciais quando necessário”.
Aos beneficiários devem ser atribuídas “equipas multidisciplinares permanentes realizando uma intervenção social articulada e acompanhamento de proximidade" que "apoiem na minimização dos riscos e vulnerabilidades”, contemplando “mecanismos de monitorização e avaliação” da PSU e “uma avaliação do diploma após três anos de vigência”.
A porta-voz do Livre, Isabel Mendes Lopes, criticou que o Governo "tem escolhido sempre o lado errado" para negociar propostas no parlamento, desafiando-o a dialogar sobre a Prestação Social Única (PSU) na especialidade.
"O Governo tem de escolher se negocia mais uma vez com o Chega, e sabemos a que é que isso leva. Além de ser um partido altamente polarizador, que tem uma visão completamente enviesada sobre as pessoas que recebem prestações sociais, é também um partido no qual o Governo já sabe que não pode confiar", salientou Isabel Mendes Lopes, em declarações aos jornalistas à margem do encerramento das jornadas parlamentares do Livre.
"O Governo tem de escolher se negocia mais uma vez com o Chega, e sabemos a que é que isso leva. Além de ser um partido altamente polarizador, que tem uma visão completamente enviesada sobre as pessoas que recebem prestações sociais, é também um partido no qual o Governo já sabe que não pode confiar", salientou Isabel Mendes Lopes, em declarações aos jornalistas à margem do encerramento das jornadas parlamentares do Livre.
E acrescentou que o executivo tem no parlamento outros "parceiros com quem pode dialogar" apesar das diferenças políticas.
"O Governo tem de escolher com quem é que quer dialogar e tem escolhido sempre do lado errado", lamentou.
Para a líder parlamentar, "faz sentido condensar várias prestações numa só, mas é preciso garantir que é uma prestação justa e que ajuda, de facto, as pessoas a saírem da situação de pobreza".
O Livre já apresentou a sua proposta de alteração ao diploma do executivo, defendendo a abolição do trabalho social obrigatório. Isabel Mendes Lopes defendeu ainda que "não faz sentido haver um canal de denúncias para que vizinhos se estejam a autovigiar uns aos outros" ou que "toda a família seja penalizada porque alguém se recusa a fazer trabalho social".
O PCP defende que PSU “deve abranger a melhoria dos critérios de acesso e condição de recurso” e recusa várias das propostas do diploma, entre as quais o período mínimo de residência legal, a natureza temporária dos apoios, “as medidas de incentivo ao trabalho”, “atividades de solidariedade social” ou a possibilidade de penhora do subsídio, entre outras matérias.
Já o BE retira limites à residência em Portugal e inclui nos beneficiários quem esteja a frequentar uma instituição de ensino, contemplando uma majoração da verba por parentalidade.
O Livre já apresentou a sua proposta de alteração ao diploma do executivo, defendendo a abolição do trabalho social obrigatório. Isabel Mendes Lopes defendeu ainda que "não faz sentido haver um canal de denúncias para que vizinhos se estejam a autovigiar uns aos outros" ou que "toda a família seja penalizada porque alguém se recusa a fazer trabalho social".
O PCP defende que PSU “deve abranger a melhoria dos critérios de acesso e condição de recurso” e recusa várias das propostas do diploma, entre as quais o período mínimo de residência legal, a natureza temporária dos apoios, “as medidas de incentivo ao trabalho”, “atividades de solidariedade social” ou a possibilidade de penhora do subsídio, entre outras matérias.
Já o BE retira limites à residência em Portugal e inclui nos beneficiários quem esteja a frequentar uma instituição de ensino, contemplando uma majoração da verba por parentalidade.
Na proposta, o Bloco também admite que a PSU possa cessar quando exista a “prática de ameaça ou coação sobre funcionários da instituição gestora competente e das instituições com competência para o acompanhamento e fiscalização”, enquanto que nos casos de “falsas declarações de que resulte ou possa resultar a atribuição ou o pagamento indevido” deve haver uma suspensão dos apoios durante um período de três meses.
Proposta do Governo
PSD e CDS entregaram esta terça-feira alterações à proposta do Governo que cria a Prestação Social Única, estabelecendo um período mínimo de dois anos de residência legal entre as condições de acesso requeridas a cidadãos extracomunitários.
A AD aumentou de um para dois anos o período mínimo de residência legal em território nacional para que cidadãos extracomunitários possam ter acesso à PSU.
Nas condições gerais de acesso à PSU, PSD e CDS propõem que na proposta do Governo passe a estar previsto “um período mínimo de residência legal e efetiva em território nacional de dois anos para nacionais de Estados que não integrem a União Europeia ou o Espaço Económico Europeu”.
Um requisito que se aplica também a cidadãos de países que “não tenham celebrado acordo de livre circulação com a União Europeia”.
A proposta ressalva, porém, que se poderá aplicar um prazo inferior ou a atribuição de proteção transitória “quando tal se revele indispensável à proteção de crianças, grávidas, pessoas com deficiência ou incapacidade, vítimas de violência doméstica ou de tráfico de seres humanos, ou à garantia dos meios necessários a uma existência condigna”.
Esta é uma das principais alterações apresentadas pelo PSD e CDS à proposta e aproxima os partidos do Governo ao Chega, apesar de continuarem distantes e longe de um acordo.
Nas condições gerais de acesso à PSU, PSD e CDS propõem que na proposta do Governo passe a estar previsto “um período mínimo de residência legal e efetiva em território nacional de dois anos para nacionais de Estados que não integrem a União Europeia ou o Espaço Económico Europeu”.
Um requisito que se aplica também a cidadãos de países que “não tenham celebrado acordo de livre circulação com a União Europeia”.
A proposta ressalva, porém, que se poderá aplicar um prazo inferior ou a atribuição de proteção transitória “quando tal se revele indispensável à proteção de crianças, grávidas, pessoas com deficiência ou incapacidade, vítimas de violência doméstica ou de tráfico de seres humanos, ou à garantia dos meios necessários a uma existência condigna”.
Esta é uma das principais alterações apresentadas pelo PSD e CDS à proposta e aproxima os partidos do Governo ao Chega, apesar de continuarem distantes e longe de um acordo.
C/Lusa
