Política
Programa do Governo publicado e entregue na Assembleia da República
O Programa do XXII Governo Constitucional aprovado este sábado em Conselho de Ministros apresenta uma estrutura semelhante à do programa eleitoral do PS, mas diferente da tradicional organização temática por ministérios que caracterizou programas de outros executivos.
Neste documento, com 191 páginas, é apresentado um capítulo com quatro objetivos de curto e médio prazo, denominado "Boa Governação: Contas certas e convergência, investimento nos serviços públicos, melhoria da qualidade da democracia e valorizar as funções de soberania". Após este primeiro ponto, o programa está depois dividido por quatro áreas temáticas: alterações climáticas, demografia, desigualdades, e sociedade digital.
Para ir ao encontro das preocupações políticas dos parceiros parlamentares de esquerda, sobretudo o Bloco de Esquerda e o PCP, ficou “de fora do programa qualquer objetivo de revisão constitucional”.
"O Programa do Governo mantém a exclusão de qualquer privatização, de cortes em salários e pensões, do agravamento fiscal sobre bens e serviços essenciais, bem como do desagravamento da TSU (Taxa Social Única)", acentuou fonte do executivo.
No que diz respeito ao combate a incêndios, o Governo quer adquirir até 2023 meios aéreos próprios para combater incêndios rurais de acordo com as prioridades definidas pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil e Força Aérea.
O Governo pretende igualmente definir "os requisitos tecnológicos e o modelo de gestão da rede de comunicações de emergência do Estado após o final da concessão à SIRESP, em 2021".
Na área da saúde, o Governo compromete-se a não fazer nenhuma nova parceria público-privada (PPP) na área da gestão clínica dos estabelecimentos.
O executivo liderado por António Costa assume ainda que, na saúde, o recurso à contratação de entidades terceiras (privado ou social) é condicionado "à avaliação de necessidade", em linha com o que defendeu na discussão da Lei Bases da Saúde.
Para ir ao encontro das preocupações políticas dos parceiros parlamentares de esquerda, sobretudo o Bloco de Esquerda e o PCP, ficou “de fora do programa qualquer objetivo de revisão constitucional”.
"O Programa do Governo mantém a exclusão de qualquer privatização, de cortes em salários e pensões, do agravamento fiscal sobre bens e serviços essenciais, bem como do desagravamento da TSU (Taxa Social Única)", acentuou fonte do executivo.
O Governo considera ainda que está a aproximar-se dos parceiros parlamentares de esquerda (Bloco de Esquerda, PCP, PEV e Livre) e do PAN ao apresentar medidas para o "reforço da ferrovia e de serviços públicos como educação e saúde, manutenção da redução do preço dos passes sociais em todo o território e abolição, até ao final de 2020, dos plásticos não reutilizáveis (...), antecipando em um ano a aplicação da diretiva europeia".
Ainda relativamente a políticas que o executivo considera comuns às forças de esquerda, são apontados como exemplos a ideia de "aumentar as pensões e prosseguir a trajetória de valorização real dos rendimentos dos pensionistas dos escalões mais baixos de rendimentos, nomeadamente através da reposição do valor de referência do Complemento Solidário para Idosos acima do limiar de pobreza".
Aumento do salário mínimo
O Governo quer que o salário mínimo nacional avance dos atuais 600 euros para os 750 euros em 2023, conforme anunciou o primeiro-ministro na tomada de posse do novo executivo, deixando para a negociação com os parceiros sociais os 'saltos' anuais que devem ser fixados de forma a atingir aquela meta.
Em matéria de rendimentos e política salarial, o novo Governo pretende ir além da questão do salário mínimo nacional, através da negociação em sede de Concertação Social de um acordo de médio prazo sobre salários e rendimentos.
Neste contexto, propõe desenvolver uma política de combate às excessivas desigualdades salariais, através de estímulos concretos à melhoria dos leques salariais de cada empresa, penalizando, no plano fiscal e contributivo, as empresas com leques salariais acima do limiar definido e beneficiando as que tiverem uma trajetória positiva em contexto de valorização salarial.
O Governo quer que o salário mínimo nacional avance dos atuais 600 euros para os 750 euros em 2023, conforme anunciou o primeiro-ministro na tomada de posse do novo executivo, deixando para a negociação com os parceiros sociais os 'saltos' anuais que devem ser fixados de forma a atingir aquela meta.
Em matéria de rendimentos e política salarial, o novo Governo pretende ir além da questão do salário mínimo nacional, através da negociação em sede de Concertação Social de um acordo de médio prazo sobre salários e rendimentos.
Neste contexto, propõe desenvolver uma política de combate às excessivas desigualdades salariais, através de estímulos concretos à melhoria dos leques salariais de cada empresa, penalizando, no plano fiscal e contributivo, as empresas com leques salariais acima do limiar definido e beneficiando as que tiverem uma trajetória positiva em contexto de valorização salarial.
Mudanças no IRS
O Governo do PS compromete-se a prosseguir a política de devolução de rendimentos das famílias, através da revisão dos escalões do IRS e de medidas que acentuem a progressividade do imposto.
O executivo quer aumentar as deduções fiscais do IRS em função do número de filhos, expurgando desta equação a diferenciação dos filhos em função do rendimento dos pais.
Na calha está também uma alteração ao esquema de benefícios e deduções fiscais (como as que são concedidas através de um conjunto de despesas, por exemplo) com efeitos regressivos.
Além disso, o Governo promete avançar no sentido do englobamento dos diversos tipos de rendimento no IRS, eliminando as diferentes taxas atualmente existentes, que permitem a quem tem rendimentos de capitais, por exemplo, optar por pagar uma taxa autónoma, de 28%, ou por englobá-los ao rendimento de trabalho ou pensões e sujeitá-lo ao esquema de taxas aplicáveis aos escalões de rendimento coletável.
O Governo do PS compromete-se a prosseguir a política de devolução de rendimentos das famílias, através da revisão dos escalões do IRS e de medidas que acentuem a progressividade do imposto.
O executivo quer aumentar as deduções fiscais do IRS em função do número de filhos, expurgando desta equação a diferenciação dos filhos em função do rendimento dos pais.
Na calha está também uma alteração ao esquema de benefícios e deduções fiscais (como as que são concedidas através de um conjunto de despesas, por exemplo) com efeitos regressivos.
Além disso, o Governo promete avançar no sentido do englobamento dos diversos tipos de rendimento no IRS, eliminando as diferentes taxas atualmente existentes, que permitem a quem tem rendimentos de capitais, por exemplo, optar por pagar uma taxa autónoma, de 28%, ou por englobá-los ao rendimento de trabalho ou pensões e sujeitá-lo ao esquema de taxas aplicáveis aos escalões de rendimento coletável.
Ensino, incêndios e saúde
O Programa do Governo estabelece ainda medidas relativamente ao ensino, prevendo uma mudança nos concursos de professores para dar mais estabilidade aos docentes e diminuir as áreas geográficas em que podem ser colocados, sendo também lançado um plano para acabar com os chumbos no ensino básico.
O Programa do Governo estabelece ainda medidas relativamente ao ensino, prevendo uma mudança nos concursos de professores para dar mais estabilidade aos docentes e diminuir as áreas geográficas em que podem ser colocados, sendo também lançado um plano para acabar com os chumbos no ensino básico.
Já o programa do Governo para o ensino superior inclui o reforço da ação social, mais camas em residências públicas e um acesso mais barato a mestrados, mas não a garantia de uma nova redução no valor das propinas.
No que diz respeito ao combate a incêndios, o Governo quer adquirir até 2023 meios aéreos próprios para combater incêndios rurais de acordo com as prioridades definidas pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil e Força Aérea.
O Governo considera que "não há mais tempo a perder" na reforma da floresta e afirma que "a atual legislatura será mesmo decisiva" para transformar o panorama florestal do país, de modo a evitar tragédias futuras.
O Governo pretende igualmente definir "os requisitos tecnológicos e o modelo de gestão da rede de comunicações de emergência do Estado após o final da concessão à SIRESP, em 2021".
Na área da saúde, o Governo compromete-se a não fazer nenhuma nova parceria público-privada (PPP) na área da gestão clínica dos estabelecimentos.
O executivo liderado por António Costa assume ainda que, na saúde, o recurso à contratação de entidades terceiras (privado ou social) é condicionado "à avaliação de necessidade", em linha com o que defendeu na discussão da Lei Bases da Saúde.
Habitação
O Governo quer "dar continuidade" à política pública de habitação, que teve um "impulso assinalável" durante a última legislatura, e mantém a meta de "erradicar todas as carências habitacionais" até ao 50.º aniversário do 25 de Abril, em 2024.
Assumindo o objetivo de "desenvolver uma política de habitação para todos, num território mais equilibrado e inclusivo", o Executivo tem como prioridade a intervenção no mercado habitacional, "através de um amplo parque habitacional público e cooperativo, capaz de dar resposta no mercado de arrendamento".
De acordo com o Programa do Governo, a ideia não é apenas garantir uma habitação condigna às pessoas com menos rendimentos, mas também "assegurar que as classes médias podem aspirar a ter uma habitação condigna e evitar que a ausência de alternativas viáveis se torne um obstáculo à emancipação dos jovens".
O Governo quer "dar continuidade" à política pública de habitação, que teve um "impulso assinalável" durante a última legislatura, e mantém a meta de "erradicar todas as carências habitacionais" até ao 50.º aniversário do 25 de Abril, em 2024.
Assumindo o objetivo de "desenvolver uma política de habitação para todos, num território mais equilibrado e inclusivo", o Executivo tem como prioridade a intervenção no mercado habitacional, "através de um amplo parque habitacional público e cooperativo, capaz de dar resposta no mercado de arrendamento".
De acordo com o Programa do Governo, a ideia não é apenas garantir uma habitação condigna às pessoas com menos rendimentos, mas também "assegurar que as classes médias podem aspirar a ter uma habitação condigna e evitar que a ausência de alternativas viáveis se torne um obstáculo à emancipação dos jovens".
Transportes
O novo Governo pretende transferir para as Áreas Metropolitanas ou Comunidades Intermunicipais a propriedade "total ou parcial" das empresas de transporte coletivo e atribuir-lhes a função exclusiva de Autoridades de Transportes.
Em termos de investimentos, o executivo pretende concluir até ao final da legislatura os projetos do Plano Ferrovia 2020, nomeadamente "o investimento programado no corredor interior norte, no corredor interior sul e no corredor norte-sul".
A expansão dos metros de Lisboa e Porto e do sistema de mobilidade ligeira do Mondego, a aquisição de material circulante para os metros de Lisboa e Porto e para o sistema de mobilidade ligeira do Mondego, para os comboios da CP, e navios para a Transtejo são outros dos compromissos do Governo.
O Governo pretende ainda manter a redução do preço dos passes sociais em todo o território e propõe a criação de um "sistema universal e integrado de pagamento dos serviços de transportes", que inclua serviços complementares como estacionamento, aluguer de bicicletas ou outros veículos em sistemas partilhados e carregamento de veículos elétricos.
O novo Governo pretende transferir para as Áreas Metropolitanas ou Comunidades Intermunicipais a propriedade "total ou parcial" das empresas de transporte coletivo e atribuir-lhes a função exclusiva de Autoridades de Transportes.
Em termos de investimentos, o executivo pretende concluir até ao final da legislatura os projetos do Plano Ferrovia 2020, nomeadamente "o investimento programado no corredor interior norte, no corredor interior sul e no corredor norte-sul".
A expansão dos metros de Lisboa e Porto e do sistema de mobilidade ligeira do Mondego, a aquisição de material circulante para os metros de Lisboa e Porto e para o sistema de mobilidade ligeira do Mondego, para os comboios da CP, e navios para a Transtejo são outros dos compromissos do Governo.
O Governo pretende ainda manter a redução do preço dos passes sociais em todo o território e propõe a criação de um "sistema universal e integrado de pagamento dos serviços de transportes", que inclua serviços complementares como estacionamento, aluguer de bicicletas ou outros veículos em sistemas partilhados e carregamento de veículos elétricos.
Cultura e património
O programa do novo Governo liderado estabelece como meta para a Cultura dois por cento de despesa prevista pelo Orçamento do Estado, num objetivo a cumprir de forma progressiva ao longo dos quatro anos.
O Governo quer "concretizar o potencial transformador das artes através da implementação das medidas do Plano Nacional das Artes 2024", "estimular o trabalho em rede", desde o público ao privado, e "consolidar" o papel dos teatros nacionais D. Maria II, São João e Opart.
O Governo pretende ainda programar artes performativas "nos hospitais e nos estabelecimentos prisionais", e "criar uma bienal cultural infantil para promover a inclusão pela arte".
No campo do Património, o programa quer “lançar medidas para promover o envolvimento de todos na missão nacional de reabilitação do património cultural”.
O programa do novo Governo liderado estabelece como meta para a Cultura dois por cento de despesa prevista pelo Orçamento do Estado, num objetivo a cumprir de forma progressiva ao longo dos quatro anos.
O Governo quer "concretizar o potencial transformador das artes através da implementação das medidas do Plano Nacional das Artes 2024", "estimular o trabalho em rede", desde o público ao privado, e "consolidar" o papel dos teatros nacionais D. Maria II, São João e Opart.
O Governo pretende ainda programar artes performativas "nos hospitais e nos estabelecimentos prisionais", e "criar uma bienal cultural infantil para promover a inclusão pela arte".
No campo do Património, o programa quer “lançar medidas para promover o envolvimento de todos na missão nacional de reabilitação do património cultural”.
c/ Lusa
