Das cinco propostas que estiveram a ser debatidas esta sexta-feira no Parlamento, nenhuma conseguiu reunir o consenso dos partidos. Os cinco projetos de lei sobre a obrigatoriedade de uma autorização dos condóminos para o exercício da atividade de alojamento local baixaram à comissão especializada para que seja encontrado consenso sobre a matéria.
O projeto de lei do PS de alteração ao Regime Jurídico de Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local defendia a obrigatoriedade de a assembleia de condóminos autorizar o titular da exploração do estabelecimento a exercer a atividade numa fração do prédio. Segundo o Diário de Notícias, a proposta motivou revolta na própria bancada parlamentar.
A proposta reconhece que o alojamento local "diversos benefícios ao nível do crescimento do turismo, da reabilitação dos edifícios e do emprego, entre outros", mas considera não ser possível esquecer que a atividade "é também potencialmente causadora de conflitos e transtornos diversos aos condóminos que residam em prédio urbano onde aquela se desenvolva".
O PS propunha, por isso, que para além dos "documentos necessários ao registo de estabelecimento de alojamento local", seja necessária "uma cópia da deliberação da assembleia geral de condóminos que autorize o titular da exploração do estabelecimento a exercer a respetiva atividade".
Já o CDS-PP clarificava na sua proposta que "qualquer oposição do condomínio à exploração de estabelecimentos de alojamento local deve constar do título constitutivo da propriedade horizontal".
Quanto aos projetos de lei do BE e do PCP, são unânimes no propósito de deixar às autarquias a capacidade de decisão sobre eventuais limitações ao negócio do alojamento local.
O PCP quer também que o alojamento local seja autorizado pelos restantes condóminos e que as câmaras municipais possam limitar até 30% a ocupação deste tipo de atividade por prédio e até um máximo de 30% dos imóveis por freguesia.
Por sua vez, o BE pretende "delimitar o conceito de alojamento local, considerando-o uma partilha temporária de habitação, parcial ou na totalidade, mas que é ocupada como tal apenas numa parte do ano, até 90 dias, quando se trata de apartamentos ou moradias por inteiro".
Já o PAN - Pessoas-Animais-Natureza - apresentou um projeto de lei a defender que os proprietários, por cada três alojamentos locais, devem obrigatoriamente assegurar uma moradia ou apartamento em regime de arrendamento de longa duração na mesma área urbana.
O PAN apresentou ainda uma recomendação ao Governo para que promova a realização de estudo sobre a capacidade de carga turística em determinadas cidades e que fomente a atividades turísticas em zonas com menor densidade populacional.
(c/Lusa)
