ESTAÇÃO DE SERVIÇO

O novo Código de Execução de Penas

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A lei, que entrou em vigor recentemente, está a provocar apreensão em alguns meios ligados è justiça e sobretudo no seio de vítimas e familiares, uma que aligeira as condições necessárias à concessão da liberdade condicional dos condenados por crimes, passando a decisão das mãos de um magistrado para a competência administrativa dos responsáveis da Direcção Geral dos Serviços Prisionais.



O Presidente da República já comentou o assunto, dizendo que poderá provocar alarme social e receios entre as vítimas dos criminosos e suas famílias.



A jornalista Teresa Nóbrega convida o presidente da Secção Regional dos Açores da Ordem dos Advogados, Eduardo Vieira.



A partir das 18:45, na RTP-Açores e na Antena 1, pode participar no programa, ligando o número 296 202 767, escrevendo para o endereço electrónico estacao.servico@programas.rtp.pt e deixando o seu comentário no blog (http://rtp.pt/icmblogs/rtp/estacaodeservico/) ou no perfil do programa no Facebook.