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SERÁ AINDA PORTUGAL UM ESTADO DE DIREITO ?

Episódio 218 de 0 Duração: 45 minutos min

O DEBATE E VOTAÇÃO FINAL DA LEI DO ORÇAMENTO PARA 2012 ESTÁ AGENDADO PARA AMANHÃ. O ORÇAMENTO NÃO SÓ MANTÉM A REDUÇÃO SALARIAL NA FUNÇÃO PÚBLICA E PARA OS TRABALHADORES DAS SOCIEDADES ANÓNIMAS DE CAPITAL MAIORITARIAMENTE ESTATAL COMO SUSPENDE O PAGAMENTO DOS SUBSÍDIOS DE NATAL E DE FÉRIAS PARA ESSES MESMOS TRABALHADORES COM SALÁRIOS SUPERIORES A 600 EUROS. A MESMA RECEITA É APLICADA A TODOS OS PENSIONISTAS.
NO ENTANTO OS JUROS DAS MAIS VALIAS BOLSISTAS, DOS DEPÓSITOS A PRAZO E DE OUTROS RENDIMENTOS DE CAPITAL NÃO SÃO TAXADOS.
ENQUANTO ISSO O PRESIDENTE DA REPÚBLICA APELA A UMA MAIOR EQUIDADE NA DISTRIBUIÇÃO DOS SACRIFÍCIOS E A ASSOCIAÇÃO DE JUÍZES RECLAMA A ILEGALIDADE DOS CORTES REMUNERATÓRIOS QUE DISCRIMINAM OS TRABALHADORES CONSOANTE A SUA ENTIDADE PATRONAL É PÚBLICA OU PRIVADA.
TODO O EDIFÍCIO LEGISLATIVO E OS DIREITOS E GARANTIAS NELE CONSIGNADOS NÃO TÊM O MÍNIMO VALOR PERANTE UMA LEI DE ORÇAMENTO QUE TUDO SUBVERTE E NEM A CONSTITUIÇÃO RESPEITA.
SERÁ AINDA PORTUGAL UM ESTADO DE DIREITO ?
NÓS CONTAMOS COM A SUA PARTICIPAÇÃO ATRAVES DO TELEFONE 296 202 767.
O NOSSO CONVIDADO É O DR EDUARDO VIEIRA REPRESENTANTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS NOS AÇORES.