Diagnóstico sobre justiça formal e informal timorense arranca esta semana em Timor
Díli, 22 nov (Lusa) - Equipas timorenses apoiadas por especialistas internacionais iniciam esta semana a primeira fase do Diagnóstico sobre o Sistema de Justiça Formal e Informal, primeiro passo para definir reformas a recomendar ao Executivo.
O processo de diagnóstico, que decorrerá ao longo de sete meses e em várias fases, inclui equipas formadas por membros da Comissão para a Reforma Legislativa e do Setor da Justiça (CRL), investigadores do Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra (CES) e colaboradores do Programa de Monitorização do Sistema de Justiça de Timor-Leste (JSMP) e da organização não-governamental (ONG) Belun.
Os responsáveis da CRL explicam, numa nota enviada à Lusa, que o diagnóstico ajudará a criar bases sólidas e coerentes para desenhar políticas mais eficazes no setor da justiça, capazes de "afirmar o Estado de direito no seio da diversidade cultural e reconhecer o direito à igualdade e à diferença".
A análise centra-se no "conhecimento das adaptações e ou transformações por que têm passado os sistemas de resolução de conflitos e de harmonização social, no desenvolvimento de um diagnóstico do funcionamento real dos sistemas judicial e extra-judicial".
Levantamento de dados, "mapeamento e caracterização da pluridade das instâncias informais de resolução de conflitos e suas articulações, com recomendações que apoiem a preparação de reformas que fortaleçam o Estado de direito", são objetivos do diagnóstico.
A análise abrange o sistema de justiça formal, a justiça tradicional e os demais meios de resolução de disputas, tendo previstas consultas nas instituições do setor e junto de entidades administrativas locais, comunitárias e tradicionais.
A CRL foi criada em agosto do ano passado para "catalisar, dinamizar, promover e desenvolver estratégias, pareceres, relatórios, estudos e recomendações para uma reforma legislativa e do setor da justiça, integrada, articulada e coerente com os objetivos do Estado de Timor-Leste".
O Governo timorense reconhece que é necessário fortalecer o setor mas, explicou recentemente o primeiro-ministro, Rui Araújo, a reforma da justiça tem de ser feita de forma integrada, abrangendo vários setores, incluindo o legislativo.
"É importante o Estado encarar como parte da construção do Estado o setor da justiça como um setor importantíssimo, que não tem merecido toda a atenção necessária durante os últimos 14 anos", disse Rui Maria de Araújo à Lusa, no mês passado.
"É preciso que seja estudado com mais cautela, com mais atenção, para se resolver os problemas de uma forma mais compreensiva e integrada", sublinhou.
Atrasos na resolução de casos, disparidades em penas, vários processos contra ex-membros do Governo, falta de magistrados e outros operadores judiciais e carências de outros meios humanos, técnicos e materiais suscitam preocupação na sociedade timorense.
Rui Araújo afirmou que a CRL vai analisar "tudo em detalhe", tendo sido solicitados pareceres técnicos "não só sobre o funcionamento mas sobre todo o enquadramento legal no país".
"O Governo tem a impressão de que tudo isto terá de ser resolvido de uma forma integrada. Não apenas o funcionamento dos tribunais. O funcionamento dos tribunais também é determinado pelo enquadramento legal que, em si, foi determinado pelas circunstâncias em que as leis foram aprovadas, incluindo os códigos penal e civil", disse.
"Além disso, a justiça funciona também como resultado do processo de formação dos operadores de justiça que tivemos nos últimos 14 anos", frisou.
Considerando que este "não é um problema com raízes num ou dois ou três fatores", o chefe do Governo disse que todo o setor "tem de ser estudado com mais atenção, com mais cautela", contribuindo "para o reforço desse pilar, desse órgão do Estado".
Num encontro recente, o presidente da CRL, Jorge Graça, recordou que o processo de consultas já começou em finais de 2015, olhando para aspetos como a reforma legislativa, que aposta em "moldar o direito à realidade" do país, mantendo o respeito pelos princípios constitucionais e convenções internacionais.
Trata-se de várias vertentes de reforma que incluirá analises aos códigos civil, penal e do processo penal e que diagnosticará aspetos como o funcionamento das instituições judiciais, a justiça costumeira, legislação comercial, entre outros aspetos.
