Díli, 18 out (Lusa) - O Parlamento Nacional de Timor-Leste aprovou hoje por unanimidade o novo regime contributivo da Segurança Social, depois de algumas alterações na especialidade relacionadas com o financiamento e o futuro fundo de reserva.
A versão final do diploma, que tinha sido aprovada na generalidade a 21 de setembro, contou com 47 votos a favor, os de todos os deputados presentes na sessão, em que esteve a ministra da Solidariedade Social, Isabel Amaral Guterres.
O diploma, classificado como "histórico", avança no trabalho feito até aqui em Timor-Leste a nível de medidas e programas de assistência e ação social e a nível de segurança social, nos dois casos, de natureza não contributiva.
Timor-Leste gasta anualmente cerca de 150 milhões de dólares em várias prestações sociais não contributivas: regime transitório para funcionários públicos (1,32 milhões), assistência social, incluindo a pensão dos veteranos (106 milhões), apoio a idosos e inválidos (30,9 milhões) e bolsa de mãe (8,5 milhões), entre outros.
Na especialidade, e refletindo a preocupação de alguns deputados, o diploma teve várias alterações, centradas em particular no financiamento e fundo de reserva.
Também foi mudado o preâmbulo, para refletir o "espírito" desses debates em comissão.
"Foram aprofundados os mecanismos de fiscalização e controlo financeiro, reforçando a plena separação entre os custos suportados pelo Estado na organização e promoção do sistema e os custos suportados pelas contribuições dos trabalhadores para fazer frente às eventualidades cobertas pelo regime aqui aprovado", segundo a alteração ao preâmbulo.
O orçamento da Segurança Social "consagra-se como o instrumento central de controlo e acompanhamento da evolução e planeamento do sistema pelos órgãos de soberania, dispõe de um leque de mecanismos de controlo e aprovação similar aos que assistem o Orçamento Geral do Estado, sendo apreciado e aprovado separadamente em ciclos igualmente anuais".
Os deputados quiseram ainda sublinhar, em comissão, que "uma nação desenvolvida possui não só elevados índices económicos, mas é também reconhecível pelo cometimento dos seus cidadãos, para, de forma concertada, assegurar um melhor nível de vida e satisfação pessoal, para a sua família e para toda a comunidade".
Daí que, consideram, a criação do regime de segurança social seja "um evento marcante na história de Timor-Leste, um indicativo da evolução do seu Estado Social e a reafirmação dos princípios de solidariedade, igualdade e prossecução da melhoria do bem-estar dos seus cidadãos".
