Ministros do CDS que integraram o anterior governo de coligação liderado por Santana Lopes permitiram que o Casino de Lisboa ficasse proprietário do edifício onde está instalado, contrariando a lei geral.
Foram escutas telefónicas feitas no âmbito de um outro processo, o conhecido caso Portucale, que envolveram na questão do Casino Lisboa os ex-ministros do CDS, Paulo Portas (actual presidente do partido), Telmo Correia e Nobre Guedes e o antigo dirigente da mesma formação política Abel Pinheiro.
O Expresso relata na sua edição de sábado uma série de telefonemas entre Paulo Portas, Telmo Correia e Nobre Guedes visando obter uma alteração à legislação que possibilitasse ao casino ficar com a propriedade do edifício no final da concessão do período de jogo.
O semanário traz à estampa a notícia de que a Inspecção-Geral de Jogos terá emitido dois pareceres. O segundo parecer terá sido emitido, porque o primeiro não estaria de acordo com os interesses da empresa proprietária do espaço de jogo, retirando esse facto das mesmas escutas telefónicas.
O presidente da Estoril-Sol, Assis Ferreira explicou ao semanário, que a elaboração do segundo parecer emitido pela Inspecção-Geral de Jogos era "rigorosamente a mesma" que a do primeiro parecer. O segundo parecer só terá acontecido de acordo com o empresário, porque o primeiro era "longo e confuso". Assis Ferreira garantiu que no primeiro documento já era sustentada a tese da "não reversibilidade do casino para o Estado".
De acordo com o presidente do conselho de administração da Estoril-Sol, empresa proprietária do “Casino Lisboa”, o regresso da propriedade do edíficio para a empresa no final da concessão já teria ficado acordada com o governo de Durão Barroso, que foi o primeiro-ministro responsável por, em 2003, ter sido dada a autorização de construção do novo casino.
O que é facto é que essa condição não ficou expressa no decreto que autorizou a construção do casino, nem no aditamento ao contrato de concessão. Citando as declarações de Assis Ferreira ao semário, como a lei não era clara, a Inspecção-Geral de Jogos terá emitido um parecer que reconhecia a propriedade do edificio do Casino Lisboa à Estoril-Sol.
Contactado pelo semanário “Expresso”, Telmo Correia, que era então ministro do Turismo, confirmou que "essa interpretação jurídica" lhe foi apresentada e que "tomou conhecimento dela" no final do seu mandato. Porém negou qualquer "apreciação valorativa sobre a mesma".
O facto do anterior Governo de Durão Barroso ter considerado que a "omissão e a não indicação específica" de que a propriedade do espaço reverteria para o Estado, como consta no contrato de ajuste directo da zona de jogo, significam que o Casino nunca virá a fazer parte do erário público, razão que leva Assis Ferreira a sustentar a sua tese de que a propriedade do edifício teria de ser da empresa detentora da sala de jogos de Lisboa.
João Pacheco de Amorim e Pedro Gonçalves, especialistas em Direito Administrativo, consultados pelo Expresso tem uma opinião claramente contrária a essa tese e contestam a posse do edifício por parte da Estoril-Sol (proprietária do Casino de Lisboa), mesmo após terminar o prazo de concessão do jogo, tendo o edifício de voltar para mãos públicas de acordo com a sua interpretação.
João Pacheco esclarece que na legislação "não está prevista (...) qualquer excepção à regra de reversão dos casinos para o domínio do Estado" acrescentando, à semelhança do colega Pedro Gonçalves, que a alteração à Lei do Jogo invocada é posterior aos factos e como tal não pode servir de argumento para uma decisão contrária à legislação então em vigor.
O semanário relata que terão mesmo ocorrido "alegadas pressões" sobre o então Presidente da República, Jorge Sampaio para que promulgasse uma alteração à Lei do Jogo, o que de facto viria a acontecer em Janeiro de 2005.
Telmo Correia nega ter tomado a decisão
O ex-ministro do Turismo e deputado do CDS-PP, Telmo Correia, negou ter tomado qualquer decisão que ditasse a reversão do Casino de Lisboa para a posse da empresa Estoril Sol.
"Não tomei qualquer decisão. Apenas 'tomei conhecimento' de um parecer da Inspecção-Geral de Jogos", afirmou à Lusa o deputado do CDS, comentando a manchete do semanário Expresso.
O deputado garante que não tomou qualquer decisão sobre o parecer do IGJ quanto à reversibilidade ou não para o Estado do edifício, dado que "estava apenas em gestão (após as eleições legislativas de 2005) e a poucos dias de deixar o Governo".
"Como ministro não me pronunciei sobre isso. Quando muito, recomendei, através do meu gabinete, que a consulta fosse feita a quem tinha capacidade e conhecimento da matéria para o fazer (a IGJ ), disse.
Telmo Correia entendeu não ser correcto tomar uma decisão sobre uma matéria que "poderia condicionar aquela que podia ser a interpretação do ministro seguinte".
O antigo ministro lembra que a questão da reversibilidade do Casino, concretamente o passar a ser ou não propriedade da Estoril-Sol após o período de concessão do jogo, "sempre foi controversa" e por isso foi, na altura, pedido um parecer à Inspecção-Geral de Jogos.
O ex-ministro do Turismo do Governo de Santana Lopes admite processar o semanário Expresso porque "a notícia tem um lado que é calunioso" e considera ser "abusivo" o semanário retirar as conclusões que retira.
