Impugnada a taxa municipal de proteção civil de Lisboa

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A Câmara de Lisboa já está a cobrar a nova Taxa Municipal de Proteção Civil (TMPC) aos proprietários de imóveis na cidade. O valor médio da taxa está situado em 86 euros e as cartas começaram a chegar a casa dos munícipes. A autarquia espera arrecadar cerca de 19 milhões de euros, mas há quem diga que esta taxa deve ser declarada inconstitucional. A Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) já impugnou o regulamento nos tribunais e diz tratar-se de uma taxa mascarada de imposto.

A Taxa Municipal de Proteção Civil, criada pela Câmara de Lisboa para substituir a taxa de conservação dos esgotos, vai ser cobrada pela primeira vez este mês. Deverá ter um valor médio de 86 euros e pode ser paga em duas prestações, caso o valor da taxa seja superior a 50 euros.

As cartas já começaram a chegar a casa dos munícipes, acompanhadas de um folheto informativo sobre as atividades dos bombeiros e proteção civil.





De acordo com Menezes Leitão, da ALP, o que se pretende é "cobrar quase 19 milhões de euros para um valor que mesmo que afetássemos à proteção civil e aos bombeiros, seria pouco mais de três milhões de euros, ou seja, é uma diferença abissal, neste caso aqui não chega a 20 por cento do valor que pretendem cobrar. Por isso, a situação é um verdadeiro escândalo que terá que ter uma resposta em termos de Estado de direito e a resposta é para ir para os tribunais”,
"Imposto encapotado e ilegal"
Este responsável disse ainda ao site da RTP que esta é uma taxa mascarada de imposto e alertou os proprietários sobre o facto de terem 30 dias, após a notificação de liquidação, para apresentar reclamação. "É a única forma de obterem a anulação das liquidadções respectivas".

“Isto não é uma verdadeira taxa, é um imposto porque em primeiro lugar é um serviço indivisível, o que significa que não está a ser prestado serviço a ninguém especificamente. A proteção civil é um serviço geral que é prestado pelo Estado, precisamente por isso é que as pessoas pagam impostos para esse efeito”.


Menezes Leitão diz que não há qualquer justificação “para que, dos habitantes de Lisboa, apenas os proprietários tenham de custear um serviço de proteção civil. Isso viola o princípio da igualdade tributária porque verifica-se que, neste âmbito, todos beneficiam, mas só os proprietários é que a pagam. Por outro lado, há uma grave desproporção entre o benefício que a câmara está a receber dessa taxa e o que diz que vai gastar com ela”.

“Lançámos um apelo para que seja impugnada porque há graves ilegalidades nessa taxa e as pessoas devem exercer o seu direito de soberania, reagindo contra os impostos que são abusivamente cobrados”, concluiu o responsável da ALP.

Em média, os proprietários de imóveis vão pagar 86 euros. Quando o vereador das Finanças, João Paulo Saraiva, apresentou as linhas gerais do orçamento municipal, no início do mês de outubro, disse que a Câmara esperava uma receita de cerca de 19 milhões de euros. O valor da taxa depende do valor patrimonial tributário dos imóveis e os munícipes terão 30 dias para liquidar a taxa.

A ALP espera ainda que o município de Lisboa siga o exemplo do que aconteceu em Portimão, e recue na pretensão de cobrar este “imposto encapotado”.

Para a ALD, a TPCL é uma fatura que “representa um valor adicional ao IMI (Imposto Municipal Sobre Imóveis) de, pelo menos, 12,5 por cento deste imposto (podendo ascender aos 200 por cento do IMI no caso de imóveis devolutos), que asfixiará vários milhares de proprietários lisboetas já muito sobrecarregados por uma insustentável carga fiscal. Esta taxa não é mais do que um imposto encapotado e ilegal”.
"Um artifício para gerar e aumentar a receita"
“Uma taxa tem que ter uma contraprestação direta que é prestada ao cidadão, com remoção de um obstáculo jurídico, e o que me parece é que é a criação de mais uma taxa que na verdade é um imposto porque nós não temos uma contraprestação (…) É um artifício para gerar e aumentar a receita, como a maior parte das taxas municipais que deviam ser declaradas inconstitucionais. Esta taxa não é uma taxa, é mais um imposto e viola o princípio da legalidade”., disse ao site da RTP o fiscalista Tiago Caiado Guerreiro.

“Não vejo que estejam preenchidos os pressupostos para uma taxa. Parece-me um valor extremamente elevado. Não vejo uma prestação e uma correlação direta com o serviço que é prestado ao cidadão. Por isso, não me parece admissível”, disse o fiscalista.

Tiago Caiado Guerreiro é ainda de opinião que “não adianta ser um grupo de cidadãos a apresentar uma queixa conjunta. Não adianta nada. Basta um pedir para apreciação da constitucionalidade e se o juiz achar que é relevante pedirá ao Tribunal Constitucional a verificação da constitucionalidade”, concluiu.
"Uma questão de justiça tributária"
Para o vereador com o pelouro das Finanças na câmara de Lisboa, esta é uma questão de justiça tributária que vai financiar os custos com a proteção civil, sobretudo, com os bombeiros.

“Por um lado autonomizar o financiamento, por outro lado introduzir uma maior justiça naquilo que é o financiamento do sistema de proteção civil”, disse à RTP o autarca.

E adianta “não tem nenhuma diferença em relação ao ano passado do ponto de vista das taxas. Tem o IMI mais baixo da área metropolitana de Lisboa e tem uma taxa que tem um valor idêntico ao valor da taxa de conservação de esgotos. Não houve nenhum aumento de taxas em Lisboa”, disse João Paulo Saraiva.

No site do município de Lisboa é possível ler que “esta taxa destina-se a apoiar o funcionamento dos serviços no domínio da proteção civil como as operações de socorro, acidentes naturais (sismos, cheias, terramotos, etc.), incêndios urbanos, acidentes com substâncias perigosas, roturas de água e abertura de portas com socorro, incluindo ainda todo o dispositivo de prevenção e segurança de pessoas e bens. As verbas serão aplicadas, nomeadamente, na melhoria de equipamentos, aquisição de veículos mais adequados à cidade, formação das equipas e recuperação da instalações do Regimento de Sapadores Bombeiros, para darem ainda melhor resposta às inúmeras solicitações que chegam dos munícipes”.

Tópicos:

Associação Lisbonenses de Proprietários, Lisboa, impugnação, Taxa municipal de proteção civil,

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