No final da decisão instrutória proferida pela juiza titular do quarto Juízo do TIC, Paulo Sternberg, advogado de José Sá Fernandes, mostrou-se satisfeito com a decisão do tribunal, considerando-a "correcta, sem nada de estranho ou anormal".

Segundo o advogado do ex-vereador do Bloco de Esquerda na Câmara de Lisboa, esta decisão vem confirmar a acusação deduzida pelo "Ministério Público, em representação do Estado".

O Ministério Público acusou Domingos Névoa do crime de corrupção activa por acto ilícito, alegando que este empresário de Braga tentou corromper, com a promessa de pagamento de 200 mil euros, o então vereador na Câmara de Lisboa José Sá Fernandes (Bloco de Esquerda) para que este desistisse da acção popular interposta em Julho de 2005 contra o negócio entre a Câmara Municipal de Lisboa e a empresa Bragaparques de permuta dos terrenos do Parque Mayer pelos da Feira Popular.

O gerente da Bragaparques contrapõe que foi o irmão do vereador do BE, o advogado Ricardo Sá Fernandes, quem lhe pediu 500 mil euros para a campanha autárquica do irmão, tendo depois baixado o "pedido" para 250 mil euros e posteriormente para 200 mil, verba que consta das conversas gravadas por Ricardo Sá Fernandes durante os encontros com Domingos Névoa.

Paulo Sternberg sublinhou hoje que nenhuma das "variadas acusações foram postas em causa".

Por seu turno, o advogado de Névoa, Artur Marques, disse que a decisão de levar o empresário a julgamento não o surpreendeu, alegando que esteve dependente de "decisões internas", que não especificou, e das "condições em que aconteceu".

Artur Marques destacou que as questões fundamentais deste processo "não se prendem com os factos".

Para o advogado, mais do que saber se quem fala verdade é Domingos Névoa ou José Sá Fernandes, uma vez que "o que é importante neste processo são questões que têm a ver com a estrutura do Estado de Direito".

Na sua opinião, é importante "esclarecer se um advogado pode funcionar como agente encoberto" ou "se pode negociar fazendo gravações ilegais".

A pronúncia do empresário (decisão do levar a julgamento) não é passível de recurso da defesa.

Artur Marques sublinhou no entanto que há "recursos pendentes" no Tribunal da Relação de Lisboa que, "se porventura vierem a ser julgados por procedentes, anulam esta decisão".

Estes recursos têm a ver com a violação do segredo profissional e sobre se um advogado pode "oferecer-se à polícia" para conduzir as negociações com Névoa levando aparelhos de gravação ocultos.