Economia
Conversa Capital
Bastonária dos Contabilistas Certificados avisa para "ratoeira" das alterações ao regime de isenção do IVA nos recibos verdes
A Bastonária da Ordem dos Contabilistas Certificados, Paula Franco, alerta para a "ratoeira" das alterações ao regime de isenção do IVA nos recibos verdes que entraram em vigor no início de julho, chama a atenção para os riscos da dupla autenticação no acesso ao portal das Finanças e lamenta que as relações com o governo "não sejam as mais positivas".
Em entrevista ao programa Conversa Capital da Antena1 e do Jornal de Negócios, Paula Franco explica que, a partir de 1 de julho, com as alterações ao artigo 53º do IVA, quem ultrapassar em 25 por cento os 15 mil euros, montante até ao qual este ano está isento de pagamento de IVA, perde logo essa isenção e não apenas no ano seguinte, como até agora acontecia. E se não liquidar o IVA ao cliente vai ter de entregar, na mesma, esse montante ao Estado.
Paula Franco fala de uma "ratoeira" provocada pela complexidade do sistema fiscal português.
As alterações também abrangem os não residentes que passam a não estar isentos do pagamento do IVA.
Paula Franco diz, nesta entrevista ao programa Conversa Capital, que "os nossos serviços públicos não estão a melhorar e que cada vez há mais entraves". No caso das Finanças "as tesourarias estão praticamente desativadas" e os contabilistas que muitas vezes podiam ajudar o contribuinte, e simultaneamente o Estado, na resolução dos problemas, têm a sua tarefa cada vez mais dificultada nomeadamente agora com a dupla autenticação para aceder ao portal das finanças.
Paula Franco diz que o sistema vai fazer com que se trabalhe "de forma mais deficiente e nalgumas circunstâncias vamos deixar de ajudar os contribuintes".
Paula Franco lamenta que as mudanças não sejam discutidas com quem está no terreno. Adianta que, se o sistema tivesse sido implementado mais cedo como o Governo queria, o país tinha parado e lembra que, a bem da segurança, nem tudo faz sentido.
Para já a dupla autenticação não abrange as empresas e é voluntária, mas antes de se tornar efetiva, Paula Franco espera que sejam criados subtilizadores para permitir ao contabilista continuar a aceder e a trabalhar junto dos clientes.
Neste âmbito, Paula Franco diz que as relações com o Governo "não têm sido as mais positivas" e que ainda falta criar "confiança necessária".
Sugere como medida para simplificar a relação com o Estado e a utilização do portal das finanças a dispensa de entrega da declaração do IRS quando o contribuinte só tem rendimentos dependentes. Ou seja, nem a declaração automática devia ser entregue!
A simplificação também deve chegar aos benefícios fiscais em sede de IRC. A bastonária admite e concorda que seja feita uma revisão até porque muitos benefícios não são aplicados porque são demasiados complexos e a autoridade tributária não clarifica nem corrige atempadamente. Isso faz com que a aplicação muitas vezes represente riscos para as empresas que, sem querer, podem estar a cometer erros.
É o caso da valorização salarial cuja aplicação foi nula e vai continuar a ser enquanto não for clarificada, em prejuízo dos trabalhadores que assim ficam impedidos de ganhar mais um salário.
Dá ainda um outro exemplo que agora ficou corrigido com a publicação de um acórdão uniformizador de jurisprudência sobre a isenção de IVA no caso da venda do quinhão hereditário. Neste caso, Paula Franco revelou que a Autoridade Tributária já emanou uma instrução no sentido de dar provimento às reclamações de quem, nos últimos quatro anos, pagou indevidamente o imposto.
Em relação ao próximo Orçamento do Estado, Paula Franco considera que à medida que o salário mínimo sobe e se aproxima do salário real deve ser considerada a possibilidade de pagamento de "uma contribuição", ou seja, não devem ser isentos do pagamento de imposto na totalidade.
Entrevista conduzida por Rosário Lira, da Antena 1, e Filomena Lança, do Jornal de Negócios.