O que o Governo pode ou não pode fazer em situação de calamidade

Com o fim do estado de emergência, Portugal deve regressar à situação de calamidade, o nível de resposta a situações de catástrofe mais alto na Lei de Bases da Proteção Civil, à semelhança do que aconteceu no ano passado.

Antena 1 /

Foto: RTP

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O professor de direito constitucional da Universidade de Lisboa, Paulo Otero, ouvido pela Antena 1 explica que nesse caso o Governo não pode tomar medidas exatamente idênticas às que tomou durante o estado de emergência.

Ainda assim continua a poder tomar algumas medidas restritivas, mas a nível mais local.
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