"Trata-se de uma proposta que formaliza uma parte importante da economia. Os artistas e promotores culturais passam a ter condições para exercer a sua atividade de forma reconhecida. Representam o valor vivo da cultura e são agentes ativos do desenvolvimento económico do país", afirmou o ministro da Família, Elísio Freire, na qualidade de porta-voz do Conselho de Ministros.

Com esta proposta de lei, que cria o estatuto do profissional criador e produtor de arte e cultura, aprovada na terça-feira, os trabalhadores do setor passam a poder inscrever-se no Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), beneficiando de assistência médica, acesso a medicamentos e de um regime fiscal "claro e estável".

A nova legislação determina ainda que só poderão ser contratados profissionais devidamente inscritos, reforçando o reconhecimento legal da atividade artística.

No diploma reconhece-se também a instabilidade que caracteriza o setor e integra estes profissionais no regime jurídico especial das micro e pequenas empresas, promovendo a criação, formalização e desenvolvimento da atividade cultural.

Prevê-se igualmente um regime fiscal específico, adaptado ao setor, e mecanismos de valorização profissional, como a declaração e o cartão de artista.

"Esta proposta de lei, mostra que o país dá o devido valor aos produtores de arte porque passam a ter assistência medicamentosa, a ser reconhecidos profissionalmente e passam sobretudo a ter uma relação com as finanças, clara, transparente e que os protejam. Foi neste quadro que fizemos esta proposta de lei", afirmou.

De acordo com o Governo, a proposta foi debatida com o INPS, a Direção Nacional de Receitas do Estado, sindicatos e entidades representativas como a Sociedade Cabo-verdiana de Música e a Sociedade Cabo-verdiana de Autores.

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