A emissão da carta de artesão e a aprovação das Unidades Produtivas Artesanais (UPA) era até Abril do ano passado da responsabilidade da Comissão Nacional do Programa para a Promoção dos Ofícios e das Microempresas Artesanais (PPART), entidade extinta no âmbito do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE).

Esta comissão, criada pela resolução do Conselho de Ministros nº136/97, tinha por objectivo o desenvolvimento do PPART, iniciativa que tem por finalidade valorizar, expandir e renovar as artes do ofício em Portugal.

No âmbito do PRACE e da reestruturação dos vários ministérios a comissão foi extinta - mas não o PPART - e as suas atribuições transitaram para o Instituto do Emprego e da Formação Profissional (IEFP) quando foi aprovada a lei orgânica desta entidade.

Desde então, não têm estado a ser emitidas as cartas de artesão nem UPA.

Em declarações à agência Lusa, o vice-presidente do IEFP, Alexandre Rosa, explicou que com a extinção da comissão todas as atribuições, inclusivé a gestão do PPART, passaram para o instituto.

"As funções executivas da comissão passaram para o IEFP mas não houve quaisquer alterações nos procedimentos e no acompanhamento do sector", salientou.

Alexandre Rosa adiantou que o conselho directivo do IEFP já criou o órgão consultivo mas este ainda não está em funções, aguardando-se a indicação de representantes dos ministérios, entidades do sector e da concertação social para constituir o grupo de trabalho que vai apreciar processos pendentes desde 2007.

"Espero que até ao final de Fevereiro o grupo esteja formado para se proceder à apreciação de pedidos de emissão de cartas de artesão e de UPA que estão pendentes", contou, sem precisar quantos são os processos.

O vice-presidente do IEFP explicou que este grupo, que contará pela primeira vez com representantes dos parceiros da concertação social, deverá começar a analisar os processos ainda em Fevereiro.

"Tem vindo a dar entrada um número significativo de processos a que temos de dar seguimento o mais breve possível", disse Alexandre Rosa, referindo que a demora na criação do órgão consultivo "é normal quando há mudanças".

A carta de artesão é uma espécie de carteira profissional que dá aos artesãos reconhecimento na actividade.

Não é obrigatória por lei mas dá ao artesão e ou à Unidade Produtiva Artesanal a possibilidade de, entre outros, ter acesso a apoios e benefícios que o Estado possa vir a atribuir ao artesanato, tais como o investimento na modernização de oficinas, formação e participação em feiras.

Para possuir o título, - cuja validade varia entre os dois e os cinco anos - as pessoas têm de exercer a profissão a título profissional e a actividade da UPA tem de ser reconhecida.

Há duas semanas o inspector-geral da Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica (ASAE), António Nunes, advertiu, durante uma audição na comissão parlamentar de Assuntos Económicos onde foi interpelado sobre os critérios de actuação do organismo, os pequenos produtores alimentares de que "correm risco se não se enquadrarem na legislação".

António Nunes disse que a "única forma de os pequenos produtores se protegerem é inscrevendo-se nessa categoria, ao abrigo do regime que existe para os artesãos".

O inspector-geral da ASAE disse ainda que os artesãos "não podem desenvolver a sua actividade de forma escondida", porque está em causa a higiene e saúde pública".

De acordo com dados estatísticos da Comissão do PPART referentes aos últimos três anos, 1.052 pessoas viram reconhecido o seu estatuto de artesão através daquele documento.

Os dados (de 2005 a 11 de Abril de 2007) indicam que foram registadas 948 UPA (qualquer unidade económica constituída legalmente).

Dos 1.052 artesãos registados, com idade média de 47,7 anos, 966 exercem a profissão como actividade principal.

DD

Lusa/Fim