Ação do MP contra Câmara do Porto determina embargo de obra na Arrábida

| Economia

A ação do Ministério Público (MP) contra a Câmara do Porto determina o embargo da obra na Arrábida, a "suspensão de licenças e autorizações" e o corte de luz, gás ou água, revela o processo consultado hoje pela Lusa.

No processo que corre termos no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto (TAFP), o MP pede ao juiz que a autarquia seja "condenada a demolir as obras efetuadas a suas expensas" e alerta que, por estarem em causa "invalidades" de atos camarários previstas num decreto-lei de 1999, "a citação ao titular da licença [a empresa Arcada] para contestar a ação tem os efeitos de embargo".

De acordo com a ação, que mereceu despacho da juíza na quinta-feira, a autarquia (réu) e as entidades contrainteressadas no processo (nomeadamente a Arcada) foram notificadas na sexta-feira.

 

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