Na mesma nota, a Concorrência detalhou que a associação "beneficiou de uma redução da coima por ter admitido a prática, colaborado com a AdC e abdicado da litigância judicial, acedendo ao procedimento de transação".

Esta investigação "revelou que a ANT, a partir de novembro de 2003, aprovou e divulgou, na sua página eletrónica na internet, uma tabela de honorários destinada a promover uma padronização dos preços dos serviços prestados pelos seus associados, uma prática que viola as regras da concorrência por impedir a definição autónoma das orientações comerciais de cada associado", salientou a AdC.

De acordo com o regulador, "a referida tabela fixava o valor das remunerações e outros valores a cobrar pelos topógrafos no exercício da sua atividade".

A AdC detalhou ainda que a tabela "segmentava os preços das atividades dos topógrafos em função da escala utilizada no trabalho topográfico e a área associada ao espaço em análise pelo profissional, bem como estipulava valores de remuneração fixa por hora e, ainda, remunerações mínimas unitárias".

Este processo "foi aberto pela AdC em maio de 2020, na sequência de uma denúncia", indicou a entidade, recordando que a "lei da Concorrência proíbe expressamente as decisões e recomendações de preços adotadas por associações empresariais que restringem de forma sensível a concorrência, no todo ou em parte do mercado nacional, na medida em que influenciam a definição autónoma por parte das empresas associadas da respetiva política comercial".

A Concorrência adiantou ainda que "concluiu o processo antecipadamente devido à colaboração da ANT, que admitiu ter aprovado e divulgado a referida tabela de preços, abdicando da litigância judicial, no âmbito de um procedimento de transação", sendo que "o recurso a este procedimento revela-se essencial para a simplificação e celeridade do processo, sem deixar de sancionar as empresas que cometem infrações à concorrência".

Através deste procedimento, "as empresas, confessando os factos e reconhecendo a sua responsabilidade nas infrações, beneficiam, por isso, de uma redução no valor da coima aplicada", rematou a AdC.

A ANT tem 729 associados "que desenvolvem esta atividade essencial à construção civil e obras públicas e a outros setores, em todo o território nacional", indicou a AdC, no comunicado.

ALYN // CSJ

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