"A administração regional e local deverá apresentar, no final de 2013, um saldo deficitário de 1.055 milhões de euros (1.109 milhões de euros negativos na administração regional e 54 milhões de euros na administração local). Este saldo é, em grande parte, reflexo dos programas de regularização de dívidas de anos anteriores que foram implementados durante o ano corrente", refere o relatório, a que a agência Lusa teve acesso.

No documento, o Governo explica que "enquanto a administração local beneficiou do Programa de Apoio à Economia Local (PAEL), no montante previsto de 660 milhões de euros, a Região Autónoma da Madeira obteve o aval da República na contratação de empréstimos junto da banca no montante de cerca de 1.100 milhões de euros. Assim, excluindo o efeito dos programas que visam exclusivamente o pagamento de dívidas de anos anteriores, é expectável um saldo para a administração regional e local de 705 milhões de euros (480 milhões de euros em 2012)".

Por outro lado, o executivo estima para a administração regional e local "um saldo orçamental excedentário de 653 milhões de euros" no próximo ano, "como reflexo das medidas de consolidação orçamental que se continuarão a implementar".

O Governo prevê continuar, em 2014, com esse "esforço", o que traduzirá numa "redução da despesa efetiva de 15,4%", face a este ano.

No campo das políticas dirigidas à administração local, o documento destaca "os esforços para combater situações de sobre orçamentação das receitas municipais e para construir mecanismos de resolução robusta e duradoura das situações de grave desequilíbrio financeiro existentes em algumas autarquias".

Em simultâneo, lê-se ainda, "o Governo procurará, em articulação com os autarcas, encontrar instrumentos e soluções que estimulem a aposta na criação e implementação de estratégias de desenvolvimento económico local e de promoção da competitividade do respetivo território, pelas autarquias e pelas entidades intermunicipais".

O executivo promete ainda "continuar empenhado" no acompanhamento e execução da aplicação dos diplomas legais que concretizaram a Reforma da Administração Local, como o novo Regime Jurídico das Atividades Empresariais, o novo Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Local, o PAEL ou a Lei dos Compromissos e a Lei das Finanças Locais.

Por outro lado, o Governo pretende definir também um novo calendário para a preparação dos orçamentos municipais, "compatível com o do Orçamento do Estado".