Através de uma providência cautelar, interposta no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, a que a Lusa teve hoje acesso, o consórcio constituído pela Mota-Engil, Ecoambiente, Monteadriano, SUMA e Ecovisão pede que sejam "anuladas as decisões da Lipor - Serviço Intermunicipalizado de Gestão de Resíduos do Grande Porto - de "instituir o ajuste direto" excluindo-o de "tal procedimento".

O concurso público para a concessão de construção e exploração do novo aterro sanitário da Lipor foi publicado em Diário da República em 17 de junho de 2010, sendo que apenas em junho de 2012 foi agendada a assinatura do contrato de concessão, que não se concretizou.

De acordo com a providência em tribunal, o consórcio contesta o facto de a Lipor decidir agora aceitar apenas "os concorrentes que, tendo apresentado proposta no âmbito do concurso público para a contratação da concessão da construção e exploração do aterro, não transitaram para a fase de negociação".

"Das propostas apresentadas a este concurso, nenhuma delas foi vencedora. Foram todas admitidas e depois escolhidas as duas melhores para entre si competirem. Ficar para trás não é ser excluída", sustenta o consórcio.

Questiona ainda como é que a Lipor "sabe que aquelas entidades a quem dirigiu convite irão dar uma resposta mais atrativa, mais favorável para o interesse público, do que a que dariam, em idênticas condições, as outras duas empresas que também concorreram antes".

O consórcio entende que há "limitação e restrição (injustificada, violadora dos princípios de igualdade, boa fé, concorrência e transparência) dos destinatários para o ajuste direto".

Para o consórcio, "as razões reais para não ter havido assinatura do contrato [em junho de 2012] derivam das duas partes".

Recorda ter alertado a Lipor para a "extraordinária e brutal alteração das circunstâncias (...) ocorridas no país (...)", que "mudaram entretanto completamente as condições do contexto deste negócio", que representa um volume de negócios superior a 77 milhões de euros.

O consórcio argumenta ainda que não podia assinar "um contrato em 2012 como se nada tivesse ocorrido entretanto", como o aumento dos combustíveis, a introdução de portagens nas autoestradas A4, A28 e A41 e o aumento do IVA.

"A entidade adjudicante manifestou inicialmente a sua compreensão pela situação incomportável do consórcio, mas nada conseguiu garantir nos momentos decisivos seguintes de molde a assegurar uma sua adequada e certa solução jurídica no contrato", sendo que "a fixação da minuta" do mesmo "fez pura tábua rasa de tal alteração de pressupostos", refere.

Para a Lipor, a recusa do consórcio em assinar o contrato "importou, legalmente, a caducidade da adjudicação".

A Lipor salienta que, quando lançou o concurso, "já a crise estava em evidente e acelerada marcha", tendo o consórcio "apresentado a sua proposta apesar dos PEC`s sucessivos".

A empresa argumenta ainda que o consórcio teve uma "grande oportunidade" para retirar a proposta se entendia que as circunstâncias se tinham alterado quando lhe foi comunicado que a sua proposta passaria à fase seguinte, em julho de 2011.